Justiça · 2026-11-17 · Redação Notícia ES

A naturalização das urgências no Poder Legislativo - Século Diário

Aprovação de um “pacotão” do Ministério Público na Ales; alagamentos em Cachoeiro; crise na Câmara da Serra; e mais

A naturalização das urgências no Poder Legislativo - Século Diário
A naturalização das urgências no Poder Legislativo - Século Diário

Aprovação de um “pacotão” do Ministério Público na Ales; alagamentos em Cachoeiro; crise na Câmara da Serra; e mais

O contexto da decisão judicial

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nessa segunda-feira (16), um “pacotão” de propostas oriundas do Ministério Público do Estado (MPES).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) cria nove cargos de procurador de Justiça e dois órgãos de defesa do consumidor dentro da estrutura da instituição, e também faz modificações na organização de concursos para membros.

Já o PLC 31/2026 permite, dentre outras coisas, o pagamento de auxílios e verbas indenizatórias com recursos do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).

Detalhes e consequências do caso

Para fechar com chave de ouro, também foi aprovado o PL 560/2026, que cria 561 novos cargos comissionados, 40 funções gratificadas e míseros cinco cargos efetivos, além de dar reajuste de 4% nas tabelas de vencimentos dos cargos em comissão.

As propostas foram encaminhadas no mesmo dia. O procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, solicitou urgência, “considerando a necessidade de conferir celeridade à implementação das adequações normativas e estruturais”.

O presidente da Ales, Marcelo Santos (União), cumpriu seu trabalho como de costume: aprovou os requerimentos de tramitação em regime de urgência na sessão ordinária e convocou uma extraordinária logo em seguida para votar o “pacotão” de uma vez, sem a devida apreciação, contando apenas com os pareceres de plenário.

Essa foi apenas mais uma amostra do processo de naturalização das urgências regimentais no Poder Legislativo, em todos os níveis da federação.

Um levantamento do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federa l apontou que aproximadamente 70% das leis ordinárias promulgadas pelo Senado Federal entre 2015 e 2019 tramitaram sob regime de urgência.

O Regimento Interno da Ales estabelece, em seu artigo 226, que o projeto que tiver requerimento de urgência “será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte”.

Ou seja, se tomarmos ao pé da letra o que dizem as regras internas da própria Assembleia, é irregular a convocação de sessões extraordinárias para aprovação de propostas que tramitam dessa maneira.

O Regimento, porém, não estabelece critérios de correspondência entre as urgências regimentais e as urgências sociais, como nos casos de calamidades públicas ou “situação excepcional”.

Basta que a Mesa Diretora, um líder partidário, uma comissão competente ou um décimo dos deputados estaduais solicitem a tramitação especial.

Só não podem ser aceitos os requerimento de urgência já havendo dez projetos incluídos nesse regime; nos casos de projetos concedendo benefício ou favorecimento a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e para algumas proposições especiais, como vetos, tomadas de contas do governador e matérias orçamentárias.

Em um artigo de 2021 para o portal Consultor Jurídico , o doutor em Direito João Trindade Cavalcante Filho compara a apresentação de pareceres de plenário em regime de urgência a uma ação penal na qual se dispensa a instrução probatória por ser “muito lenta, demorada e ninguém prestar muita atenção”.

Da mesma forma, a análise de uma proposta legislativa sem a devida análise nas comissões e sem debate resulta em déficit democrático.

Os deputados nem sequer têm tempo para avaliar propostas como a do MPES, que cria mais de 500 cargos comissionados, quanto mais de apresentar questionamentos qualificados.

Lamentável que o Ministério Público se associe a esse tipo de expediente legislativo.

No plenário, apenas Alcântaro Filho (Republicanos), Callegari (DC), Camila Valadão (PSol) e Lucas Polese (PL) se opuseram ao projeto de lei da criação de cargos – ou seja, os “radicais” dos dois polos ideológicos -, e somente Valadão e Polese se dispuseram a discutir a matéria.

Camila criticou a destinação de recursos do Funemp para pagamento de “penduricalhos”, e ressaltou que, “ se há demanda de cargos, deveriam ser efetivos, via concurso público, para garantir que quem está prestando o concurso público possa ser convocado para ocupar os cargos e dar conta desse importante trabalho a ser desenvolvido”.

Falando em urgências e prioridades. O prefeito de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), Theodorico Ferraço (PP), tem pautado seu retorno ao Executivo no investimento em grandes obras, bem ao seu estilo.

Logo que assumiu o mandato, colocou em prática um projeto de instalação de um novo Distrito Industrial .

Agora, quer colocar recursos próprios da Prefeitura na construção de uma nova e cara ponte entre os bairros Elpídio Volpini, conhecido como Valão, e Village da Luz.

Nessa segunda-feira, porém, Cachoeiro tomou um “banho de realidade”: uma forte chuva gerou alagamentos e prejuízos em diversos pontos do município.

Não é o caso aqui de nos aprofundarmos muito sobre a pertinência dos investimentos desejados por Ferraço, mas talvez seja o momento de o prefeito dedicar mais energia a um dos principais desafios atuais: o enfrentamento à crise climática que já nos assola.

Na Câmara de Vereadores da Serra, a crise se aprofunda. Saulinho da Academia (PDT) retornou ao mandato nessa segunda-feira após afastamento por acusações gravíssimas de corrupção, e voltou direto para a Presidência.

Em protesto, 12 dos 23 parlamentares se ausentaram do Plenário. Saulinho, porém, preferiu ficar na sala da Presidência. Dr.

Thiago Peixoto (Psol), suplente que corre o risco de perder o mandato com as novas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez críticas duras ao presidente, chamando-o de “covarde”.

Em resumo

O que aconteceu?

Aprovação de um “pacotão” do Ministério Público na Ales; alagamentos em Cachoeiro; crise na Câmara da Serra; e mais

Qual é o ponto principal?

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nessa segunda-feira (16), um “pacotão” de propostas oriundas do Ministério Público do Estado (MPES).

Quais são os dados mais importantes?

As propostas foram encaminhadas no mesmo dia. O procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, solicitou urgência, “considerando a necessidade de conferir celeridade à implementação das adequações normativas e estruturais”.

Qual é o contexto?

Essa foi apenas mais uma amostra do processo de naturalização das urgências regimentais no Poder Legislativo, em todos os níveis da federação. Um levantamento do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federa l apontou que aproximadamente 70% das leis ordinárias promulgadas pelo Senado Federal entre 2015 e 2019 tramitaram sob regime de urgência.

Quais são os próximos desdobramentos?

O Regimento Interno da Ales estabelece, em seu artigo 226, que o projeto que tiver requerimento de urgência “será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte”.

Fontes