AGU cobra R$ 1 bilhão de 17 bets por danos coletivos

A Advocacia-Geral da União ajuizou nesta segunda-feira (28) uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas on-line. O processo, apresentado à Justiça Federal em Pernambuco, cobra indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e busca responsabilizar as operadoras pelos impactos do jogo problemático sobre consumidores e o Sistema Único de Saúde.

O Globo informou que a União também pede o ressarcimento das despesas do SUS relacionadas ao tratamento de transtornos provocados ou agravados pelas apostas. O SBT News confirmou o protocolo da ação, o número de empresas acionadas e a inclusão de um pedido de restituição em dobro para apostadores diagnosticados com ludopatia em situações definidas no processo.

A petição sustenta que as plataformas obtiveram receitas elevadas enquanto parte dos custos sociais e sanitários ficou com as famílias e o poder público. Segundo os dados apresentados pela AGU, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam e 10,9 milhões demonstram comportamento de risco ou problemático.

A União afirma ainda que os atendimentos do SUS ligados ao jogo patológico e ao comportamento excessivo cresceram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. Estimativas preliminares citadas na ação calculam em R$ 2,6 bilhões o prejuízo mínimo para o sistema público de saúde.

Ação mira danos coletivos

Além da indenização coletiva, a AGU quer recuperar gastos públicos atribuídos aos efeitos das apostas. O órgão argumenta que a destinação obrigatória de 0,12% da receita das operadoras ao Ministério da Saúde não seria suficiente: no último exercício, a transferência teria ficado em aproximadamente R$ 50 milhões.

O pedido de devolução em dobro alcança pessoas com diagnóstico de ludopatia quando houver prova de que a plataforma manteve o acesso ou processou novos depósitos mesmo depois de identificar o transtorno ou sinais de comportamento de risco. Eventuais prêmios recebidos no período deverão ser descontados do valor discutido.

A ação não significa que todos os apostadores receberão automaticamente. Primeiro, a Justiça deverá decidir se acolhe os fundamentos coletivos e quais critérios serão aplicados. Depois, cada interessado precisará comprovar o diagnóstico, a situação prevista na decisão e os valores efetivamente movimentados.

As 17 rés representam, conforme a AGU, cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa. O processo inclui operadoras conhecidas e propõe que a responsabilidade seja calculada segundo a participação de mercado de cada empresa ou, alternativamente, cobrada de forma solidária.

Pedidos dependem da Justiça

A escolha de Pernambuco foi justificada por informações do Ministério da Saúde segundo as quais o Nordeste concentra a maior quantidade de pessoas socioeconomicamente vulneráveis com comportamento de jogo de risco. O juízo federal ainda deverá analisar a competência, a documentação e a resposta das empresas antes de decidir os pedidos.

O processo também menciona perdas de renda familiar, endividamento e efeitos sobre pessoas próximas aos apostadores. A tese da União é que o dano ultrapassa a relação individual de consumo e atinge saúde, orçamento doméstico e atividade econômica, o que justificaria uma resposta coletiva.

As empresas terão direito de contestar os números, o vínculo entre a atividade e os prejuízos alegados e a forma de cálculo da indenização. Nenhuma condenação foi proferida até agora, e os valores apresentados pela AGU constituem pedidos sujeitos à instrução do processo.

A iniciativa ocorre poucos dias após o governo editar medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A nova ação abre uma frente judicial separada: em vez de tratar apenas do funcionamento futuro do mercado, procura cobrar reparação por danos que a União atribui ao período de operação das plataformas.