AGU leva ao STF pedido de R$ 533 milhões extras para Judiciário e MP

Conselho da Justiça Federal e Procuradoria Geral da República alegam falta de recursos para cumprir decisão do Supremo sobre benefícios remuneratórios

O contexto da decisão judicial

A Advocacia Geral da União enviou na 6ª feira (6.nov.2026) ao Supremo Tribunal Federal os pedidos da Procuradoria Geral da República e do Conselho Federal de Justiça para que o governo abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para bancar penduricalhos de magistrados e integrantes do Ministério Público.

Se autorizado, o gasto ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal.

Do total, R$ 208,9 milhões são destinados ao Poder Judiciário da União e R$ 324 milhões ao Ministério Público da União. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).

Detalhes e consequências do caso

Na 3ª feira (3.nov), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, Luis Felipe Salomão, pediram que a AGU levasse o caso ao Supremo –mesmo que o Executivo não seja o beneficiado por uma eventual decisão favorável.

Nos ofícios, alegam que não têm recursos suficientes para bancar os pagamentos e cumprir a decisão judicial.

O impasse foi causado por decisão do próprio Supremo , que retomou o benefício do quinquênio. Ele dá 5% a mais de pagamento a cada 5 anos completados nas carreiras, com limite de 35%. Hoje esse valor é pago acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 43.366,19.

Na petição, a AGU informa que o Ministério do Planejamento e Orçamento considera necessária uma determinação judicial expressa para a abertura de crédito extraordinário.

O órgão argumenta que a insuficiência de recursos, por si só, não comprova os requisitos de imprevisibilidade e urgência exigidos para essa modalidade de crédito.

A AGU pede que o Supremo esclareça “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada” .

Na petição, também solicita que a Corte determine “as providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes” .

A PGR e o CJF defendem a liberação dos recursos por meio de crédito extraordinário.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece 29 de novembro como prazo para o envio ao Congresso de determinados projetos de crédito orçamentário.

A AGU, porém, informou que o Ministério do Planejamento considera necessária uma determinação judicial expressa para a abertura do crédito extraordinário.

Em 25 de março, o plenário do Supremo liberou pagamento de benefícios a juízes e integrantes do Ministério Público em até 70% além do teto constitucional . As medidas passaram a valer em abril de 2026.