AGU muda posição e pede ao STF que declare inconstitucional marco legal das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição sobre a regulamentação das apostas on-line e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e regulamentaram a exploração das bets no Brasil.

Em manifestação enviada nesta sexta-feira (2) ao ministro Luiz

Em manifestação enviada nesta sexta-feira (2) ao ministro Luiz Fux, relator do caso, o órgão sustenta que o período de funcionamento do mercado mostrou que as medidas adotadas para reduzir os danos provocados pelas apostas foram insuficientes.

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Em outra ação sobre o tema, o órgão havia defendido ao Supremo que a legislação era “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”.

Na ocasião, argumentou que a regulamentação era recente e

Na ocasião, argumentou que a regulamentação era recente e seus efeitos precisavam ser monitorados antes de uma conclusão definitiva.

Agora, a AGU afirma que esse período de observação já transcorreu e que a expectativa de que as fragilidades da legislação pudessem ser corrigidas por meio da regulamentação não se confirmou.

Segundo o órgão, apesar das medidas adotadas pelo Executivo, os indicadores disponíveis mostram a “persistência e agravamento dos danos” que deveriam ser evitados pelas regras.

O objetivo da manifestação desta sexta-feira é garantir validade da medida provisória (MP) que proibiu apostas on-line.

“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo para tentar conter alguns dos riscos da atividade — embora tenham sido relevantes para mitigar a nocividade das bets — não se mostraram suficientes para harmonizar a legislação atacada com os parâmetros da Constituição”, afirma a manifestação.

O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e foi apresentado na ação que questiona as leis de 2018 e 2023 que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa.

A AGU pede que sejam derrubados os dispositivos que formam o núcleo jurídico que permite a exploração dessa modalidade de aposta.

Na avaliação do órgão, houve uma “grave insuficiência protetiva” da legislação, com consequências para a saúde pública, os consumidores, crianças e adolescentes, famílias de baixa renda e a ordem econômica.

A AGU sustenta que a regulamentação infralegal adotada pelo governo desde 2024 conseguiu reduzir alguns riscos, mas não foi capaz de corrigir falhas que estariam nas próprias leis.

Em outra frente sobre o mesmo tema, o ministro Luiz Fux deu nesta sexta-feira prazo de 72 horas para que a AGU se manifeste em uma das ações que já discutiam o marco legal das bets.

Entidades do setor levaram a nova medida provisória aos autos e pediram ao Supremo que suspenda seus efeitos. Fux também é o relator das novas ações apresentadas contra a MP, distribuídas a ele por prevenção.

Entre os dados apresentados para justificar a mudança de posição, a AGU cita um crescimento de 140% nos atendimentos registrados no Sistema Único de Saúde relacionados a transtornos associados a jogos entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.

O próprio documento ressalva que os números não permitem atribuir toda essa alta às bets. Ainda assim, afirma que, analisados em conjunto com outros indicadores, eles apontam para uma repercussão da expansão das apostas on-line sobre a demanda do sistema público de saúde.

A manifestação também aponta que um programa de teleatendimento iniciado em fevereiro deste ano recebeu demanda superior à capacidade inicialmente oferecida.

Segundo os dados citados, mais de 24 mil pessoas se cadastraram em três meses para uma oferta de 2,5 mil vagas de atendimentos individuais e em grupo.

Outro serviço disponibilizado pelo Ministério da Saúde, por meio do Meu SUS Digital, registrou cerca de 100 mil acessos.

Outro número destacado é o de pedidos de autoexclusão das plataformas. Segundo a AGU, a plataforma centralizada do Ministério da Fazenda contabilizou quase 1,3 milhão de pessoas autoexcluídas, sendo que 36,41% apontaram como motivo a perda de controle sobre o jogo.

Para o órgão, o dado evidencia uma das falhas do modelo: parte das ferramentas de proteção depende de uma iniciativa do próprio apostador quando o problema já está instalado.

A AGU critica, por exemplo, a ausência de limites gerais e obrigatórios de perdas e de valores por aposta, além de restrições sobre a duração das sessões e intervalos mínimos entre rodadas.