AGU pede ao STF derrubada das leis das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as leis federais que criaram e regulamentaram o mercado de apostas on-line no Brasil. A manifestação foi apresentada na sexta-feira (2) em processo relatado pelo ministro Luiz Fux.

A Revista Oeste revelou o teor do pedido, e uma reportagem específica do UOL confirmou que a manifestação alcança as normas aprovadas em 2018 e 2023. O documento foi encaminhado depois de solicitação do relator e de questionamento anterior apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

A lei de 2018 introduziu as apostas de quota fixa no ordenamento brasileiro. Cinco anos depois, outra norma estabeleceu regras para autorização, fiscalização e funcionamento das plataformas conhecidas como bets, criando o modelo regulado que passou a operar no país.

Pedido questiona proteção estatal

Na manifestação, a AGU sustenta que a legislação não conseguiu proteger adequadamente direitos fundamentais. O órgão afirma que o desenho do mercado permitiu uma exploração incompatível com a dignidade humana e com a obrigação do Estado de reduzir danos sociais e sanitários.

Entre os argumentos apresentados está o impacto do jogo problemático sobre o orçamento das famílias. A AGU também citou aumento de 140% na procura por tratamento de saúde mental no Sistema Único de Saúde relacionado ao vício em apostas, dado usado pelo órgão para defender a revisão das leis.

Esse percentual aparece como fundamento da manifestação governamental e ainda será submetido ao contraditório no processo. Empresas, associações e demais interessados poderão contestar a interpretação jurídica, a relação entre os dados de saúde e a regulação, além dos efeitos econômicos de eventual invalidação das normas.

O pedido não revoga automaticamente nenhuma lei. A declaração de inconstitucionalidade depende de decisão do Supremo, que deverá examinar o processo, ouvir as partes e definir se a legislação violou a Constituição ao autorizar e organizar o mercado de apostas digitais.

Supremo avaliará os efeitos

A discussão ocorre enquanto o setor enfrenta outra frente judicial. Associações que representam casas de apostas acionaram o STF contra a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line, com cronograma de bloqueio das plataformas e devolução de saldos aos usuários.

As entidades alegam que empresas receberam autorizações, pagaram valores à União e firmaram contratos sob as regras aprovadas pelo Congresso. O governo, por sua vez, relaciona a proibição ao endividamento, à ludopatia e à necessidade de proteção dos consumidores.

Se o Supremo acolher o pedido da AGU, também terá de enfrentar as consequências práticas da decisão. O tribunal pode discutir o alcance temporal do julgamento, a situação das autorizações já concedidas, os contratos em vigor e a restituição de valores vinculados à atividade regulada.

Luiz Fux, como relator, conduz as etapas iniciais, mas uma decisão definitiva sobre a validade das leis poderá depender do colegiado competente. Até que haja pronunciamento judicial, a manifestação da AGU representa a posição jurídica do governo, não uma sentença já tomada pelo STF.