AGU volta à Justiça e pede mudanças urgentes no Discord para proteger menores

A Advocacia-Geral da União voltou à 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal nesta segunda-feira, 21 de setembro, para pedir uma decisão urgente que obrigue o Discord a ampliar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres no Brasil. O governo rejeitou como genérica a proposta apresentada pela empresa durante tentativa de acordo e afirmou que ela não responde aos riscos descritos na ação judicial.

O pedido menciona mecanismos de verificação de idade, vinculação de contas de responsáveis, configurações de segurança adequadas para usuários menores e um canal acessível de denúncias. A AGU também quer que a plataforma mantenha representação oficial no país e comunique às autoridades indícios de crimes graves, entre eles sextorsão, exploração de menores e maus-tratos a animais.

A manifestação não é uma sentença nem prova que o Discord tenha responsabilidade por todos os crimes citados. Trata-se da posição do governo em uma ação civil pública, que ainda será examinada pelo Judiciário. A empresa poderá contestar as alegações, apresentar medidas já adotadas e discutir a proporcionalidade de cada obrigação pretendida.

Operações policiais embasam pedido de urgência

Segundo a petição descrita pela Folha de S.Paulo e pelo UOL, a AGU citou duas operações policiais recentes sobre grupos que teriam usado a plataforma para aliciar menores, estimular autolesão e suicídio, divulgar violência e praticar crueldade contra animais. Um dos episódios envolve o sequestro de uma menina de 13 anos. Essas condutas são atribuídas a usuários investigados e não devem ser confundidas com condenação definitiva.

O governo sustenta que a estrutura de servidores fechados, mensagens e convites pode dificultar a detecção de abuso quando faltam controles preventivos e resposta rápida. A plataforma, por sua vez, publica regras que proíbem exploração sexual infantil, assédio, ameaça, promoção de autolesão e outras práticas violentas. O ponto em disputa é se políticas declaradas e ferramentas atuais são suficientes para cumprir a legislação brasileira.

A ação foi iniciada depois de negociações para um termo de ajustamento de conduta não produzirem consenso. Conforme a cobertura consultada, a AGU também pede R$ 500 milhões por danos morais coletivos. Esse valor é uma pretensão do autor da ação, não uma dívida reconhecida ou multa já aplicada. Caberá à Justiça decidir se existe responsabilidade e, em caso positivo, qual reparação seria adequada.

ECA Digital ampliou deveres das plataformas

A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, estabeleceu deveres de proteção para produtos e serviços de tecnologia acessíveis a crianças e adolescentes. Entre os princípios estão o melhor interesse do público infantojuvenil, prevenção de riscos, privacidade e mecanismos que permitam supervisão compatível com a idade. A AGU usa esse marco como parte central do pedido.

Verificação etária, contudo, envolve escolhas técnicas sensíveis. Um sistema fraco pode ser facilmente contornado; um sistema invasivo pode coletar documentos e dados biométricos em excesso. A solução precisa demonstrar eficácia e também respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados. O processo deverá discutir quais métodos reduzem riscos sem criar nova exposição de informações pessoais.

Outro ponto é a comunicação com autoridades. A notificação de crimes pode acelerar o resgate de vítimas e a preservação de provas, mas precisa ter critérios claros para evitar denúncias automáticas sem contexto ou retenção indiscriminada de conversas. Ordens específicas, relatórios de transparência e canais de emergência são instrumentos possíveis, desde que acompanhados por auditoria e proteção contra abuso.

O que acontece agora

A juíza poderá conceder integralmente a medida urgente, impor apenas parte das obrigações ou pedir novas informações antes de decidir. Se houver liminar, o Discord ainda poderá recorrer. O mérito da ação, inclusive o pedido de indenização, seguirá tramitação própria e dependerá de documentos, perícias e manifestação das partes.

Até o fechamento desta reportagem, não havia resposta pública específica do Discord à nova petição, segundo as reportagens consultadas. As regras de segurança da empresa continuam disponíveis em seu centro oficial. Pais e responsáveis podem revisar privacidade, contatos permitidos e participação em servidores, enquanto situações de risco imediato devem ser comunicadas à polícia e aos canais oficiais de denúncia.

O caso coloca diante da Justiça uma questão concreta de segurança pública digital: como exigir prevenção e resposta de uma plataforma global sem transformar alegações ainda não julgadas em culpa automática. A decisão deverá definir obrigações verificáveis, prazos e mecanismos de fiscalização, com proteção reforçada para menores e respeito ao devido processo.