AGU pede ao STF perda definitiva do cargo do ministro Marco Buzzi

A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a perda definitiva do cargo do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, após condenação disciplinar relacionada a acusações de assédio sexual. A ação, divulgada na segunda-feira, 21 de setembro, solicita também que o pagamento do salário seja suspenso até a decisão final.

Buzzi está afastado, mas ainda integra formalmente o STJ e pode apresentar defesa e recursos. Em agosto, o próprio tribunal concluiu o processo disciplinar e decidiu pela condenação. A nova etapa no Supremo é necessária porque a retirada definitiva do cargo de magistrado envolve controle judicial e garantias específicas previstas para a função.

O ministro foi acusado de tentar agarrar uma jovem, filha de um casal de amigos, durante um banho de mar em férias realizadas em janeiro, em Balneário Camboriú. Depois da divulgação do episódio, uma ex-funcionária terceirizada de seu gabinete apresentou outra denúncia de assédio. A defesa nega qualquer ato impróprio.

Ação separa punição disciplinar de julgamento judicial

O processo interno do STJ avaliou a conduta sob a ótica disciplinar. A ação levada pela AGU ao STF busca transformar a conclusão administrativa em perda definitiva do cargo. São etapas relacionadas, mas não idênticas: o Supremo deverá examinar competência, provas, defesa e o alcance da sanção requerida.

A suspensão remuneratória pedida pela União é cautelar. A AGU argumenta que não seria adequado manter o pagamento enquanto se discute a permanência no cargo após uma condenação pelo tribunal de origem. A concessão depende de decisão do relator ou do colegiado; o simples protocolo não corta automaticamente a remuneração.

Acusações de violência sexual exigem linguagem precisa. Os relatos são atribuídos às denunciantes e aos procedimentos oficiais. A condenação disciplinar é um fato institucional, mas não autoriza omitir a negativa da defesa nem antecipar o resultado da ação no STF. A responsabilidade em outras esferas depende dos respectivos processos.

Caso inaugura aplicação de nova orientação

Segundo a AGU, esta é a primeira ação para perda de cargo apresentada depois de o Supremo afastar a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados envolvidos em faltas disciplinares graves. A mudança responde a críticas de que a aposentadoria remunerada produzia efeito financeiro semelhante a benefício, apesar da punição.

A discussão tem impacto além do caso individual. O resultado ajudará a definir como corregedorias, tribunais e União devem proceder quando uma sanção administrativa conclui pela incompatibilidade da conduta com a magistratura. Também delimitará quais garantias e medidas cautelares se aplicam até o trânsito em julgado.

Independência judicial não significa ausência de responsabilização. Magistrados possuem garantias para decidir sem pressão, mas continuam sujeitos a deveres funcionais, processos disciplinares e controle jurisdicional. O desafio institucional é punir faltas comprovadas sem reduzir o direito de defesa nem usar acusações como instrumento político.

STF decidirá salário e permanência

O processo deverá ser distribuído a um relator, que poderá pedir informações, ouvir a defesa e analisar a urgência do pedido salarial. A Procuradoria-Geral da República também pode ser chamada a se manifestar. Depois, a matéria poderá seguir para julgamento colegiado, conforme a classe processual e as decisões tomadas.

Até nova decisão, Buzzi permanece afastado e a perda definitiva não está consumada. Qualquer alteração — suspensão do pagamento, retorno, renúncia ou destituição — precisa ser confirmada em ato oficial. O contraponto registrado é o da defesa, que rejeita as acusações e poderá contestar tanto a condenação disciplinar quanto o pedido da AGU.

A tramitação também será observada por seu efeito sobre a confiança nas cortes superiores. O STJ julgou administrativamente um de seus próprios integrantes, enquanto a AGU, representante judicial da União, levou a consequência funcional ao STF. Essa divisão evita que uma única instituição concentre investigação, sanção e decisão final sobre a perda do cargo. Ao mesmo tempo, aumenta a responsabilidade de divulgar atos, votos e fundamentos sem expor as denunciantes. A publicidade deve recair sobre a conduta institucional e as garantias processuais, não sobre detalhes capazes de identificar ou constranger quem relatou a violência.