Alckmin defende mandato de até 15 anos e código de ética para ministros do STF

RIBEIRÃO PRETO (SP). O vice-presidente e candidato à reeleição Geraldo Alckmin (PSB) defendeu neste sábado, 19 de setembro, que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham mandato com prazo definido, de 10 a 15 anos, e sejam submetidos a um código de ética. A declaração foi feita durante entrevista coletiva na Prefeitura de Ribeirão Preto, no interior paulista, em meio ao debate nacional sobre transparência, responsabilização e renovação no Judiciário.

Alckmin afirmou que sempre apoiou a substituição do atual modelo por períodos determinados e resumiu sua posição com a frase "Nada deve ser vitalício". Segundo a CNN Brasil, a Jovem Pan e o Metrópoles, o vice-presidente citou mandatos de 10 ou 12 anos e admitiu um limite máximo de 15 anos. Para ele, a alternância permitiria renovação regular na composição da Corte.

A fala não altera imediatamente as regras do Supremo. A Constituição determina que os 11 ministros sejam escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A nomeação é feita pelo presidente da República depois da aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado. Uma vez empossado, o ministro permanece no cargo até deixar voluntariamente a Corte ou alcançar a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Mudança depende de emenda constitucional

Para criar mandato com duração fixa, o Congresso precisaria aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O rito exige votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa. Portanto, a proposta defendida por Alckmin não pode ser implementada por decisão administrativa do governo, resolução do STF ou lei ordinária.

O vice-presidente não apresentou, durante a entrevista, um texto legislativo, uma regra de transição nem uma definição sobre a possibilidade de recondução. Esses pontos seriam centrais em qualquer PEC: o Congresso teria de decidir se a mudança alcançaria os atuais ministros, como seriam tratadas as vagas já ocupadas e se o mandato poderia ser renovado. Alckmin indicou uma faixa de duração, mas não detalhou o desenho institucional.

A legislação em vigor estabelece a saída compulsória aos 75 anos para ministros do STF e de outros tribunais superiores. Como a idade de ingresso varia, o tempo efetivo na Corte também varia. Um mandato fixo reduziria essa diferença, mas poderia antecipar ou prolongar a permanência em comparação com o sistema atual, dependendo da idade do indicado no momento da posse.

Código de ética e cobrança por transparência

Além do mandato, Alckmin defendeu um código de ética ou de conduta para estabelecer limites objetivos sobre o que integrantes da Corte podem ou não fazer. Ele relacionou a proposta à necessidade de prestação de contas e afirmou que quanto maior a autoridade pública, maior deve ser a transparência. O vice também elogiou a posição do presidente do STF, Edson Fachin, favorável à redução de sigilos em apurações de interesse público.

A defesa de regras específicas ocorre enquanto o Supremo discute internamente padrões de conduta e enfrenta questionamentos decorrentes do caso Banco Master. Reportagens recentes relataram mensagens, contatos e referências a ministros em materiais extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A presença de nomes em mensagens, isoladamente, não comprova irregularidade; cada episódio depende de apuração, acesso às provas, manifestação dos citados e respeito ao devido processo legal.

Na entrevista, Alckmin também afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem pedido a investigação dos fatos independentemente de quem esteja envolvido. A declaração procura combinar a defesa institucional do Supremo com a cobrança por esclarecimentos. O vice disse estar confiante de que a crise será superada, mas não indicou quando o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta formal de reforma do Judiciário.

Mandato e independência judicial

O debate sobre prazo para ministros reúne argumentos distintos. Defensores afirmam que mandatos longos e não renováveis podem promover alternância sem submeter magistrados a eleições. Críticos alertam que mudanças mal desenhadas podem aumentar a influência de governos e maiorias parlamentares sobre a composição do tribunal, especialmente se muitas vagas forem abertas em um mesmo período.

A independência judicial é um dos princípios que qualquer reforma precisará preservar. Para reduzir incentivos políticos, propostas desse tipo costumam discutir mandatos extensos, vedação à recondução e transições escalonadas. Também há debate sobre quarentena após a saída, impedimentos, participação em eventos privados, recebimento de presentes e relações com partes interessadas em processos.

O código de conduta segue caminho diferente do mandato. Parte das regras pode ser tratada pela própria Corte ou pela legislação aplicável à magistratura, mas mudanças que alterem garantias constitucionais, forma de nomeação ou duração do cargo exigem atuação do Congresso. O conteúdo de um código também precisaria definir fiscalização, consequências para violações e compatibilidade com a independência funcional dos ministros.

Próximos passos

O próximo fato concreto será a eventual apresentação ou adesão do governo a uma PEC. Sem texto, número e tramitação, a fala de Alckmin permanece como posição política do vice-presidente na campanha de reeleição. O Congresso teria de transformar essa orientação em regras, colher assinaturas, analisar o texto em comissões e submetê-lo aos plenários das duas Casas.

Também será necessário observar se o STF avançará em sua proposta interna de código de conduta. A discussão ganhou urgência com a crise atual, mas ainda depende de consenso entre os ministros. Até que uma emenda seja aprovada e promulgada, continuam valendo o modelo de indicação presidencial, a aprovação pelo Senado e a aposentadoria compulsória aos 75 anos.