Justiça · 2026-11-19 · Redação Notícia ES

Após aval no Senado, ajuste fiscal será votado na Câmara na próxima semana

Texto foi alterado pelos senadores e teve impacto estimado reduzido em R$ 6 bilhões; relator na Casa Baixa diz que não fará mais mudanças

Após aval no Senado, ajuste fiscal será votado na Câmara na próxima semana
Após aval no Senado, ajuste fiscal será votado na Câmara na próxima semana

Após ter a tramitação concluída no Senado na quarta-feira (18), o PLP (projeto de lei complementar) do ajuste fiscal , que cria gatilhos no arcabouço fiscal e dá ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas, deve ser analisado na Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (23).

O contexto da decisão judicial

A data foi anunciad a pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o fórum jurídico promovido pelo decano do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, na Argentina.

O governo esperava concluir a votação da proposta nesta semana, mas os adiamentos por falta de consenso no Senado empurraram a análise.

O relator do texto na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), afirmou que não fará mudanças no projeto, que teve o impacto reduzido em R$ 6 bilhões após as alterações feitas no Senado.

Detalhes e consequências do caso

Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 50,1 bilhões . Antes, a estimativa era de até R$ 56,1 bilhões.

Se aprovado no Congresso Nacional, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sobre uma eventual resistência do PT na Câmara, a base governista afirma que o impasse está superado.

Na sessão de quarta (18), os senadores rejeitaram três sugestões de mudança ao texto .

A primeira pedia a votação em separado do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, o que poderia levar à exclusão do trecho. A proposta teve 32 votos a favor e 45 contra.

A segunda proibia o governo federal de restringir o uso de créditos para quitar tributos federais, e foi derrotada por 49 votos a 31.

A terceira incluía uma medida extra de controle de gastos, que reduziria para 0,6% o crescimento real das despesas em itens específicos.

O destaque também tornava obrigatória, e não apenas autorizada, a ampliação da contenção de gastos para alcançar o centro da meta.

Além disso, excluía os dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados no combate aos supersalários e retirava a flexibilização fiscal ligada ao subsídio ao diesel em 2026.

Durante a votação, o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), fechou acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para mudar a regra que adiava repasses da Lei Kandir - lei que estabelece regras sobre o ICMS e isenta produtos e serviços destinados à exportação aos estados - entre 2027 e 2030.

Pelo texto-base aprovado na semana passada, a União poderia reduzir, de 2027 a 2030, os repasses que compensam estados e municípios pelas perdas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações.

O valor cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, e os R$ 12 bilhões não transferidos no período seriam pagos de forma parcelada até 2037.

Com o acordo, o governo elevará os repasses anuais de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões e quitará o restante até 2030.

Braga também acatou três emendas, aprovadas em turno suplementar por 69 votos a favor e 2 contra.

Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público.

O Executivo afirma que a medida reduzirá o limite de despesas do governo e que parte dos recursos irá para a segurança pública e o sistema socioeducativo.

Outra estabelece que, se o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo terá de explicar, em audiência pública, o que aconteceu e quais medidas pretende adotar para melhorar.

Uma terceira, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), trata dos créditos tributários de PIS/Cofins, que poderão ser “protegidos” de restrições impostas pelo governo.

Mesmo que o Executivo limite o uso de créditos acumulados, os valores poderão ser usados para pagar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ou ressarcidos em dinheiro, como prevê a lei.

O arcabouço fiscal define quanto o governo pode gastar e qual resultado precisa alcançar a cada ano. Segundo o Executivo, o PLP busca acelerar a consolidação fiscal sem concentrar o peso do ajuste nas políticas que garantem direitos sociais.

Hoje, o governo costuma mirar o limite inferior da meta de resultado primário, a margem de tolerância prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com o projeto, passa a poder bloquear despesas com foco no centro da meta, o que exige mais contenção.

O limite de crescimento real das despesas também pode ser reduzido, de 2,5% para 2,0% ao ano, a partir de 2027. Isso vale só nos anos em que o governo adotar as medidas e não entra na base de cálculo dos anos seguintes.

Em resumo

O que aconteceu?

Após ter a tramitação concluída no Senado na quarta-feira (18), o PLP (projeto de lei complementar) do ajuste fiscal , que cria gatilhos no arcabouço fiscal e dá ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas, deve ser analisado na Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (23).

Qual é o ponto principal?

A data foi anunciad a pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o fórum jurídico promovido pelo decano do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, na Argentina. O governo esperava concluir a votação da proposta nesta semana, mas os adiamentos por falta de consenso no Senado empurraram a análise.

Quais são os dados mais importantes?

O relator do texto na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), afirmou que não fará mudanças no projeto, que teve o impacto reduzido em R$ 6 bilhões após as alterações feitas no Senado. Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 50,1 bilhões . Antes, a estimativa era de até R$ 56,1 bilhões.

Qual é o contexto?

Se aprovado no Congresso Nacional, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sobre uma eventual resistência do PT na Câmara, a base governista afirma que o impasse está superado.

Quais são os próximos desdobramentos?

Na sessão de quarta (18), os senadores rejeitaram três sugestões de mudança ao texto . A primeira pedia a votação em separado do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, o que poderia levar à exclusão do trecho. A proposta teve 32 votos a favor e 45 contra.

Fontes