Justiça · 2026-11-12 · Redação Notícia ES

Arquivamento do inquérito das fake news não serve como virada de página

Investigação “matriz” foi iniciada em março de 2019 pela presidência do STF, sob o comando de Dias Toffoli

Arquivamento do inquérito das fake news não serve como virada de página
Arquivamento do inquérito das fake news não serve como virada de página

O ministro Edson Fachin arquivou o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.

O contexto da decisão judicial

A decisão encerra a produção sequencial de novas investigações, iniciadas em 2019 e prorrogadas por mais de sete anos, sem fatos delimitados e sem alvos específicos, mas não serve como virada de página.

Tão importante quanto o encerramento da apuração é a divulgação, a partir de agora, de todas as decisões do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso desde o início.

Só com elas será possível avaliar a eficácia da investigação e identificar eventuais erros ou abusos.

Detalhes e consequências do caso

A investigação “matriz” foi iniciada em março de 2019 pela presidência do STF, sob o comando de Dias Toffoli.

O objeto citava fatos amplos, como notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra ministros e seus familiares. Por portaria, Moraes foi designado relator. Não sem resistências por parte dele.

Toffoli teve de insistir para que Moraes aceitasse conduzir as investigações. E ele aceitou a missão com uma condição: conduziria a investigação a seu jeito. E era isso mesmo o que o tribunal queria naquele momento.

O objeto inicial era aberto e, ao longo do tempo, foi permitindo expansões, novas investigações e procedimentos que chegaram a 1.600 ações penais.

“Graças a essas ações, foi possível, de forma inédita na história deste país, responsabilizar quem tentou subverter a ordem democrática”, escreveu Fachin em sua decisão. Mas, para isso, o tribunal cruzou limites.

“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, completou o ministro.

O tribunal abriu o caso em meio a ataques diretos a seus integrantes. Havia a percepção de que o STF passaria a sofrer ataques à sua legitimidade e independência.

Existia entre ministros a desconfiança de que ameaças, se investigadas fora do STF, não gerariam a proteção que consideravam necessária para a instituição.

O inquérito cumpriu a função de proteger o tribunal ou virou instrumento contra críticos? Essa pergunta não se responde só com o arquivamento.

O inquérito reuniu 57 volumes, mais de cem apensos e 104 procedimentos vinculados. Houve buscas e apreensões, bloqueio de contas e perfis, quebra de sigilos bancário e fiscal.

Em 2023, decisões determinaram a remoção de anúncios e mensagens de Google, Meta, Spotify, Brasil Paralelo e Telegram.

O prazo do inquérito foi prorrogado várias vezes. A passagem do tempo não é um dado neutro. Quanto mais longa a investigação, maior o ônus de justificar sua continuidade. Mas o tribunal apresentou fundamentos convincentes para a perpetuação da apuração?

O arquivamento não anula o que foi feito. Fachin escreveu que “não se apaga sua história”. A decisão do presidente do STF não invalida os elementos produzidos nem as ações penais já instauradas.

Também não decide sobre a validade das provas, que ficará a cargo dos juízos competentes pela sequência dos processos.

O inquérito teve o apoio do tribunal. Os ministros validaram a investigação ao julgarem a ADPF 572, que contestava a compatibilidade da investigação com a Constituição.

Nos anos seguintes, o silêncio dos colegas funcionou como aval às decisões do relator, inclusive às que limitaram críticas ao STF. Essa responsabilidade histórica não pertence apenas a Moraes.

Crimes foram praticados, e o Judiciário puniu os responsáveis. Alguns fatos graves, como ameaças concretas a familiares de ministros, talvez agora venham ao conhecimento do público.

Mas eventuais erros do tribunal, como decisões sem os fundamentos necessários, também precisam ser divulgados para que não se repitam.

A decisão de Fachin determina a manutenção do sigilo apenas até a formação de um apenso de acesso restrito, a fim de preservar a intimidade e a vida privada de pessoas e autoridades públicas. Mas o segredo a respeito de tudo o que foi feito não faria bem ao tribunal.

Porque não basta virar a página. É preciso conhecê-la em detalhes. Não se pode tirar o inquérito das fake news do contexto histórico em que a investigação foi aberta, mas igualmente não se pode esconder o que, como e por que o tribunal fez o que fez nos últimos sete anos.

Em resumo

O que aconteceu?

O ministro Edson Fachin arquivou o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão encerra a produção sequencial de novas investigações, iniciadas em 2019 e prorrogadas por mais de sete anos, sem fatos delimitados e sem alvos específicos, mas não serve como virada de página.

Qual é o ponto principal?

A investigação “matriz” foi iniciada em março de 2019 pela presidência do STF, sob o comando de Dias Toffoli. O objeto citava fatos amplos, como notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra ministros e seus familiares. Por portaria, Moraes foi designado relator. Não sem resistências por parte dele.

Quais são os dados mais importantes?

O objeto inicial era aberto e, ao longo do tempo, foi permitindo expansões, novas investigações e procedimentos que chegaram a 1.600 ações penais. “Graças a essas ações, foi possível, de forma inédita na história deste país, responsabilizar quem tentou subverter a ordem democrática”, escreveu Fachin em sua decisão. Mas, para isso, o tribunal cruzou limites.

Qual é o contexto?

O tribunal abriu o caso em meio a ataques diretos a seus integrantes. Havia a percepção de que o STF passaria a sofrer ataques à sua legitimidade e independência. Existia entre ministros a desconfiança de que ameaças, se investigadas fora do STF, não gerariam a proteção que consideravam necessária para a instituição.

Quais são os próximos desdobramentos?

O inquérito cumpriu a função de proteger o tribunal ou virou instrumento contra críticos? Essa pergunta não se responde só com o arquivamento. O inquérito reuniu 57 volumes, mais de cem apensos e 104 procedimentos vinculados. Houve buscas e apreensões, bloqueio de contas e perfis, quebra de sigilos bancário e fiscal.

Fontes