Bancada digital articula revisão de regras para plataformas e IA

Parlamentares ligados à chamada bancada de liberdade digital pretendem usar a nova composição da Câmara e do Senado para rever normas sobre plataformas, moderação de conteúdo e inteligência artificial. A articulação, apresentada após a eleição, alcança decretos do governo Lula e projetos ainda em tramitação no Congresso.

A Folha de S.Paulo informou nesta terça-feira (13), após ouvir quatro senadores, um deputado e interlocutores de campanha, que o grupo quer reverter ou reduzir regras consideradas excessivas. Registros do Senado confirmam que Magno Malta (PL-ES) já apresentou os PDLs 460 e 466 de 2026 para sustar dois decretos que ampliaram obrigações de plataformas e competências da Agência Nacional de Proteção de Dados.

O movimento reúne medidas em estágios diferentes. Os projetos de decreto legislativo já existem e precisam avançar no Congresso; outras mudanças são compromissos políticos para a próxima legislatura. A eventual revogação de atos do Executivo por um futuro presidente também depende do resultado eleitoral e não deve ser tratada como decisão consumada.

Congresso disputa desenho regulatório

O PDL 460 mira o Decreto 12.975, que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. A justificativa registrada no Senado sustenta que o texto criou deveres de monitoramento, preservação de dados e fiscalização sem autorização legislativa suficiente. Já o PDL 466 questiona o Decreto 12.976, voltado à proteção de mulheres contra violência digital e com atribuições de regulação e fiscalização para a ANPD.

Integrantes da bancada defendem que obrigações de retirada de conteúdo e limites à atuação das plataformas sejam definidos em lei pelo Congresso. A senadora eleita Carol de Toni (PL-SC) disse à Folha que pretende preservar a remoção rápida de crimes graves, como abuso infantil e fraude, mas manter a ordem judicial como regra para retirar opiniões e críticas.

A discussão também alcança o papel da ANPD. Carlos Jordy (PL-RJ), eleito para o Senado, afirmou que a agência deve atuar em proteção de dados e segurança digital, sem se transformar em árbitro político da liberdade de expressão. O argumento dos parlamentares é que fiscalização, contraditório e recurso precisam ter limites objetivos aprovados pelo Legislativo.

No campo da inteligência artificial, o foco é o PL 2.338 de 2023, recebido do Senado e submetido a comissão especial na Câmara. O grupo quer reduzir o modelo de classificação por risco, rever multas e retirar a cobrança de direitos autorais pelo uso de obras no treinamento de modelos. A página oficial da Câmara mostra que a proposta ainda está sujeita à deliberação do plenário.

Liberdade e proteção em choque

Os defensores da revisão dizem que regras detalhadas podem envelhecer rapidamente, afastar investimentos e incentivar plataformas a apagar conteúdo legítimo para evitar punições. Eles também sustentam que decisões sobre discurso político não devem ficar concentradas em diretorias indicadas pelo Executivo ou em procedimentos pouco transparentes.

Do outro lado, os decretos e projetos citados procuram responder a danos concretos, como fraude, abuso infantil, violência contra mulheres e uso indevido de dados. Retirar obrigações sem substituí-las pode enfraquecer instrumentos de proteção. A disputa legislativa, portanto, não se resume a ser a favor ou contra regulação, mas a definir quem decide, por qual norma e com quais garantias.

A reportagem da Folha também aponta que uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro abriria espaço para a revogação de decretos de Lula. Isso permanece como intenção de campanha. Mesmo com mudança no Executivo, temas sujeitos a lei, como o marco de inteligência artificial, continuarão dependentes de votação parlamentar.

O novo Congresso terá de transformar a pauta em textos verificáveis, com regras claras para crimes digitais, direito de defesa, transparência das plataformas e controle da autoridade reguladora. PDLs, projetos de lei e atos do Executivo seguem caminhos distintos; cada mudança precisará ser acompanhada pelo seu instrumento jurídico, sem atalhos que confundam promessa política com norma já vigente.