Caiado propõe lei de terrorismo doméstico, maioridade aos 16 e 40 presídios federais

BRASÍLIA. O candidato do PSD à Presidência, Ronaldo Caiado, propõe criar uma lei de “terrorismo doméstico” para enquadrar facções e milícias, reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes graves e construir 40 presídios federais de segurança máxima. As medidas constam da Operação Reconquista, plano de segurança incorporado ao programa de governo de 100 páginas apresentado pela candidatura e divulgado neste sábado, 19 de setembro.

O pacote prevê 20 mil novas vagas prisionais, com investimento estimado pela campanha em R$ 3 bilhões, e um regime disciplinar específico para líderes, recrutadores e financiadores de organizações classificadas pela nova lei. O projeto também cria um Ministério da Segurança Pública, integra bancos de dados criminais e estabelece um conselho com participação dos 27 governadores.

As propostas foram descritas no documento da campanha, na síntese do programa publicada pela Agência Brasil e em levantamentos do Poder360 e da Gazeta do Povo. Elas não estão em vigor e dependeriam de alterações constitucionais e legais no Congresso. A candidatura sustenta que o endurecimento penal e a integração nacional são necessários porque facções passaram a controlar territórios, rotas logísticas e atividades econômicas.

Lei de terrorismo e regime prisional especial

A Operação Reconquista propõe que PCC, Comando Vermelho, milícias e outros grupos sejam enquadrados como organizações terroristas domésticas, mesmo sem motivação ideológica ou religiosa. Pela legislação atual, a Lei nº 13.260 de 2016 define terrorismo a partir de atos praticados por razões como xenofobia e discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

O programa de Caiado cria o Regime Especial Disciplinar Antiterrorismo Doméstico, chamado Redad. O texto prevê cela individual para lideranças, proibição de visitas íntimas, restrições de comunicação e progressão de regime somente após o cumprimento de 90% da pena. Para quem integrar ou recrutar pessoas para organizações enquadradas, o plano cita pena mínima de 45 anos; financiamento e lavagem de dinheiro teriam mínimo de 35 anos.

O documento também prevê monitorar conversas entre presos e advogados e punir profissionais que atuem como mensageiros de facções. A aplicação desse ponto exigiria salvaguardas para preservar o direito de defesa e o sigilo profissional. Hoje, a interceptação de comunicações não pode ser tratada como regra geral: depende de base legal, controle judicial e demonstração de indícios concretos de participação em crime.

Maioridade penal e furto de celular

Outra frente é a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de homicídio, tentativa de homicídio, tortura, lesão corporal seguida de morte, estupro de vulnerável, roubo com violência ou grave ameaça e crimes previstos na futura lei de terrorismo doméstico. A Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos à legislação especial. Por isso, a mudança exigiria uma proposta de emenda constitucional aprovada por três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos em cada Casa.

O plano ainda pretende agravar a punição para a subtração de celulares, smartphones e dispositivos semelhantes diretamente da vítima, equiparando a conduta ao roubo. A legislação atual diferencia o furto, cometido sem violência ou grave ameaça, do roubo, que envolve violência ou ameaça. A formulação final teria de definir quais circunstâncias justificariam a equiparação e como evitar conflito com a proporcionalidade das penas.

Forças Armadas e novas unidades federais

Caiado defende empregar as Forças Armadas contra organizações criminosas sem a necessidade de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem. A proposta inclui um Comando Nacional de Proteção de Fronteiras e Corredores Logísticos, com atuação coordenada de militares, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e forças estaduais. O modelo precisaria ser compatibilizado com o artigo 142 da Constituição e com a lei complementar que disciplina o emprego das Forças Armadas.

A rede de 40 presídios de segurança máxima teria unidades distribuídas pelo país e adotaria o Redad para impedir que chefes continuem comandando crimes de dentro das cadeias. O custo anunciado de R$ 3 bilhões corresponde a cerca de R$ 150 mil por vaga, mas o plano divulgado não detalha despesas posteriores com pessoal, manutenção, tecnologia, saúde e escolta. A execução também dependeria de definição dos terrenos, licenciamento, orçamento federal e cronograma de obras.

Para proteção de mulheres, crianças e adolescentes, a campanha propõe monitoramento eletrônico de agressores sujeitos a medidas protetivas, botão de pânico, cadastro nacional de agressores e estímulo aos Batalhões Maria da Penha. Também prevê confisco de bens de condenados por feminicídio e penas mais severas para agressões e estupro de vulnerável. Parte dessas medidas reproduz experiências adotadas em Goiás durante a gestão de Caiado.

O que ainda precisa ser detalhado

O programa apresenta objetivos e penas, mas ainda precisa informar o impacto fiscal completo, a transição entre o sistema atual e o novo regime e os controles externos sobre inteligência e comunicações. Também deverá esclarecer como seriam selecionados os presos para o Redad, quais garantias impediriam abusos e de que forma União e estados dividiriam custos e competências.

Se eleito, Caiado teria de enviar as propostas ao Congresso e formar maioria para aprovar as mudanças. A redução da maioridade penal exige PEC; a nova classificação de terrorismo, as penas e o regime prisional dependem de projetos de lei; e a atuação militar sem GLO pode exigir mudança constitucional ou complementar. Até essas votações, a Operação Reconquista permanece como compromisso eleitoral da candidatura, sujeito a debate jurídico, orçamentário e político.