Câmara amplia teto do MEI e aprova perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) um novo limite de faturamento para o microempreendedor individual e a remissão de dívidas tributárias. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e seguirá para análise do Senado.

O Poder360 apresentou as principais mudanças destinadas aos MEIs. A Agência Câmara confirmou o placar e detalhou o substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior, que reuniu medidas dos projetos de lei complementar 186 e 267 de 2026, ambos enviados pelo Executivo.

O teto anual está em R$ 81 mil desde 2016. Pela proposta, o valor passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, em uma transição que busca evitar a exclusão automática de negócios com receita acima da faixa atual.

Para empresas abertas durante o ano, o cálculo será proporcional ao número de meses de funcionamento. O limite mensal ficará em R$ 9.166,67 em 2027 e em R$ 11.666,67 a partir de 2028.

Novo teto terá duas etapas

A elevação em dois anos permite que o sistema tributário absorva a mudança gradualmente. Na prática, microempreendedores próximos do limite atual poderão ampliar vendas sem migrar imediatamente para outra categoria empresarial.

O enquadramento como MEI reúne recolhimentos simplificados e obrigações reduzidas. Quando o faturamento ultrapassa o teto, o empreendedor pode ser obrigado a mudar de regime e recalcular tributos, por isso a definição do valor anual afeta diretamente o planejamento de pequenos negócios.

O texto também admite a contratação de até dois empregados, cada um remunerado com o salário mínimo ou o piso da categoria. A ampliação, porém, foi direcionada às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural.

Hoje a regra geral autoriza apenas um empregado. A nova possibilidade pretende dar escala a negócios rurais sem retirar deles o modelo simplificado, mas só produzirá efeitos depois da conclusão da tramitação e da entrada em vigor da futura lei.

Perdão exige contrapartidas

A proposta concede remissão integral aos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A Câmara estima que quase três milhões de microempreendedores possam ser alcançados pela medida.

O benefício não será automático e permanente sem condições. O MEI deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à vigência da lei; o descumprimento poderá cancelar o perdão concedido.

Quem tiver ação judicial relacionada aos débitos também deverá desistir do processo. O texto dispensa o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção dessas ações, conforme a redação aprovada pelos deputados.

A aprovação na Câmara ainda não encerra a tramitação. O Senado poderá manter, alterar ou rejeitar o texto; se houver mudanças, a matéria voltará aos deputados antes de seguir para sanção presidencial.