Câmara analisa punição para divulgação digital de maus-tratos

A Câmara dos Deputados analisa em 2026 um projeto que cria punição específica para quem publica ou divulga na internet cenas de crueldade, maus-tratos e tortura contra animais. A proposta também prevê deveres de retirada e preservação de provas para plataformas digitais notificadas sobre esse conteúdo.

O Poder360 noticiou a iniciativa neste domingo, 11 de outubro. A ficha oficial da Câmara confirma que o PL 2791/2026 foi apresentado pela deputada Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, e aguarda a designação de relator na Comissão de Comunicação.

O texto altera duas leis: a Lei de Crimes Ambientais e o Marco Civil da Internet. Na parte penal, a intenção é alcançar não apenas o autor da agressão, mas também quem distribui o registro com finalidade de promover, incentivar ou transformar a violência em desafio ou competição nas redes.

Projeto avança sob exame

A proposta aumenta pela metade a pena aplicada à divulgação digital de maus-tratos. Quando houver participação, indução ou exposição de criança ou adolescente, ou quando a conduta ocorrer de forma habitual em grupos de competição e validação coletiva, o aumento poderá chegar ao triplo.

A justificativa apresentada pela autora menciona investigações sobre redes fechadas, aplicativos de mensagens e servidores privados usados para circular vídeos de tortura de animais. O projeto relaciona esse ambiente à normalização da violência e à exposição de jovens, mas a responsabilização criminal dependerá da prova sobre a conduta de cada pessoa envolvida.

O andamento oficial mostra que a matéria foi distribuída às comissões de Comunicação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania. O regime é ordinário e a apreciação final será do plenário da Câmara. Até agora, não há parecer aprovado nas comissões.

Responsabilidade digital entra no debate

Na parte voltada às plataformas, o projeto estabelece responsabilidade civil quando o provedor, depois de notificado, deixa de remover de forma rápida e diligente material que registre, promova, transmita ou incentive crueldade contra animais. A proposta também prevê que o governo regulamente prazos, formas de notificação, preservação de provas e comunicação às autoridades.

Esse desenho exigirá discussão sobre critérios objetivos. Uma regra de remoção precisa distinguir denúncia legítima, material jornalístico ou prova de crime de uma postagem feita para estimular a agressão. Sem essa separação, a aplicação pode tanto falhar na proteção quanto retirar conteúdo usado para identificar autores e documentar os fatos.

A tramitação ainda permite mudanças no alcance das penas e nas obrigações das empresas. Relatores podem apresentar substitutivos, e deputados podem propor emendas antes da votação. Se aprovado pela Câmara, o texto seguirá ao Senado; somente depois das duas Casas e da sanção presidencial poderá entrar em vigor.

Enquanto o Congresso examina a proposta, denúncias de maus-tratos continuam sujeitas às regras atuais da Lei de Crimes Ambientais. A novidade pretendida pelo PL é tratar a circulação organizada das imagens como parte do dano e impor resposta mais clara às empresas que hospedam o material.