Câmara aprova novo teto do MEI e remissão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, um novo limite anual de receita para o microempreendedor individual e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O texto segue agora para análise do Senado e ainda não produz efeitos para os contribuintes.

A Agência Brasil, fonte original desta pauta, informou a votação e as faixas previstas. A Agência Câmara confirmou o placar e esclareceu que o substitutivo reúne medidas dos projetos de lei complementar 186/2026 e 267/2026, ambos apresentados pelo Poder Executivo.

O limite atual de R$ 81 mil passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028, caso a proposta complete a tramitação e seja sancionada. Para negócios iniciados durante o ano, os valores mensais proporcionais serão de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

A atualização reduz o risco de desenquadramento para empreendedores que cresceram acima do teto vigente. Ao mesmo tempo, amplia a renúncia tributária e exige acompanhamento do impacto fiscal, porque a permanência de mais negócios no regime simplificado diminui a arrecadação potencial de outros regimes.

Limite sobe em duas etapas

O texto aprovado não faz uma correção imediata para R$ 140 mil. A transição ocorre em dois anos: primeiro para R$ 110 mil e depois para R$ 140 mil. Essa diferença é relevante para planejamento, emissão de notas e controle de faturamento.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados que recebam salário mínimo ou piso da categoria. A notícia oficial da Câmara registra, porém, que essa autorização vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural; por isso, o alcance não deve ser generalizado antes da leitura final do texto aprovado.

Outro ponto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. A mudança procura atualizar a faixa de compras públicas reservada aos pequenos negócios.

A cobertura da votação convergiu sobre o placar e os novos tetos, mas o registro legislativo ajuda a separar anúncio de vigência. O Senado ainda pode aprovar, rejeitar ou modificar o projeto; eventual alteração fará a matéria voltar à Câmara.

Benefícios trazem contrapartidas

A remissão alcança créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A Câmara estima que quase três milhões de microempreendedores possam ser abrangidos, mas o benefício exige condições para continuar válido.

O contribuinte deverá manter em dia os recolhimentos com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento cancela a remissão. Também será necessário desistir de ações judiciais que estejam em curso na data de vigência.

A Agência Câmara informou estimativa do Executivo de impacto de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029 para a recuperação desses créditos. Os valores diferem de projeções mais amplas divulgadas em outras coberturas, razão pela qual a execução orçamentária deverá ser acompanhada após a definição do texto final.

Para o MEI, a orientação prática é não antecipar mudanças cadastrais nem considerar a dívida automaticamente perdoada. Até a conclusão no Senado, eventual sanção e regulamentação, continuam valendo o teto de R$ 81 mil e as regras atuais do regime.