Câmara aprova redução do tempo de atividade militar exigido para aposentadoria integral de PMs e bombeiros

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, um projeto que altera os requisitos de transferência para a inatividade de policiais militares e bombeiros militares com remuneração integral. A proposta reduz o tempo mínimo que precisa ser cumprido em atividade de natureza militar e segue agora para análise do Senado.

Atualmente, a regra geral considerada na tramitação exige 35 anos de serviço, dos quais pelo menos 30 em atividade militar. Pelo texto aprovado, homens poderão alcançar a integralidade com 35 anos totais, sendo 25 de atividade militar. Para mulheres, o projeto estabelece 32 anos de serviço, com pelo menos 22 em atividade militar.

Relator incluiu regra específica para mulheres

A proposta original, apresentada pelo deputado Capitão Augusto, previa redução do tempo de atividade militar sem diferenciação por sexo. Durante a tramitação, o relator Cabo Gilberto Silva acrescentou regra própria para policiais e bombeiras, reconhecendo diferenças já existentes em outros regimes de proteção social e previdenciária.

O texto foi aprovado de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. A medida reuniu apoio de parlamentares de direita e de esquerda, especialmente integrantes de bancadas ligadas à segurança pública e a categorias profissionais. O Novo se manifestou contra a proposta.

Defensores citam desgaste da atividade policial

Os defensores do projeto argumentam que a rotina de policiais militares e bombeiros envolve risco permanente, plantões, exposição a violência, traumas e desgaste físico e mental. Para eles, exigir 30 anos completos em atividade de natureza militar pode prolongar excessivamente a permanência em funções operacionais.

O relator afirmou que a mudança busca ajustar o sistema à realidade da carreira sem alterar o tempo total de serviço exigido dos homens. A principal mudança está na composição desse período, reduzindo a parcela que obrigatoriamente deve ser exercida em atividade militar.

Impacto financeiro será ponto de debate no Senado

Um dos principais questionamentos é o efeito da medida sobre os Estados, responsáveis pela folha das polícias militares e corpos de bombeiros. Embora o relator sustente que o texto tenha natureza regulamentar no âmbito federal, governos estaduais podem argumentar que mudanças no tempo de permanência em atividade afetam reposição de efetivo e despesas com inativos.

A discussão também envolve a autonomia dos Estados e o modelo nacional de proteção social dos militares estaduais. Desde a reforma previdenciária, regras federais passaram a influenciar de forma mais direta os sistemas estaduais, o que provocou disputas judiciais e políticas.

O Senado poderá modificar o projeto, solicitar estudos de impacto ou manter a redação aprovada pela Câmara. Se os senadores alterarem o conteúdo, a matéria deverá voltar aos deputados antes de seguir para sanção.

A aprovação na Câmara representa avanço relevante para uma pauta antiga das associações de policiais e bombeiros, mas a mudança ainda não está em vigor. Até a conclusão da tramitação e eventual sanção, permanecem aplicáveis as regras atuais.