Câmara e Senado contestam mudanças feitas por Dino nas regras para fim da escala 6x1
Em manifestações ao STF, Casas defendem decisões tomadas pelo Congresso e pedem que plenário preserve dispositivos da reforma alterados pelo ministro

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal contestaram mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas regras de implementação da reforma que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho.
O contexto da decisão judicial
Em manifestações encaminhadas à Corte nesta sexta-feira, as duas Casas defenderam a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso Nacional e argumentaram que parte das alterações determinadas pelo ministro interfere em escolhas feitas pelos parlamentares após amplo debate legislativo.
A decisão de Dino está em análise pelo plenário virtual do STF. Até o momento, há três votos para manter a ordem do ministro.
As manifestações foram apresentadas nas ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam dispositivos da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro deste ano.
Detalhes e consequências do caso
A norma estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, e assegura dois dias de descanso remunerado por semana.
Na quinta-feira, Dino concedeu parcialmente medidas cautelares solicitadas pelas entidades empresariais.
O ministro manteve o calendário de implementação da reforma, mas estabeleceu ajustes para facilitar a adaptação das empresas às novas regras.
A decisão tem eficácia imediata, mas ainda precisa ser submetida ao referendo do plenário do STF.
Embora reconheçam que Dino preservou pontos centrais da emenda, Câmara e Senado questionam alterações que, na avaliação das respectivas advocacias, modificam o conteúdo aprovado pelo Legislativo.
Um dos principais pontos de divergência é a decisão que reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos com a administração pública que envolvam mão de obra.
As duas Casas argumentam que o período mais longo foi estabelecido para permitir a revisão dos contratos, a recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro e a adequação dos orçamentos públicos.
Segundo a Advocacia da Câmara, a redução do prazo substitui uma escolha legítima do Congresso sem que tenha sido demonstrada qualquer violação à Constituição.
"A fixação judicial de prazo diverso do previsto no texto constitucional substitui a ponderação do Congresso Nacional por outra, em matéria que a própria Emenda já havia disciplinado com mecanismos de antecipação", afirma a manifestação da Câmara.
O Senado apresenta argumento semelhante e sustenta que a regra diferenciada considera as particularidades dos contratos administrativos, especialmente os procedimentos de revisão de valores e a necessidade de preservar a continuidade dos serviços públicos.
A Casa ressalta que o prazo de um ano se refere à adaptação contratual para a redução da jornada, sem afastar o direito dos trabalhadores ao segundo dia de repouso semanal a partir de dezembro.
Outro ponto de convergência entre as manifestações é a crítica à decisão que afastou restrições temporais para a compensação dos dias de descanso.
A emenda constitucional prevê a possibilidade de negociação coletiva para distribuir os repousos ao longo do mês, mas estabelece limites mínimos para sua concessão.
Para Câmara e Senado, essas condições foram deliberadamente aprovadas pelos parlamentares e não devem ser afastadas por decisão judicial.
As duas Casas também defendem a preservação da regra que exclui os empregados públicos de uma exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração elevada.
Dino determinou que a exceção também fosse aplicada a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial, desde que preenchidos os requisitos de formação e remuneração.
Na avaliação das advocacias legislativas, a medida amplia uma hipótese de restrição de direitos que o Congresso decidiu não estender a esses trabalhadores.
Além dos três pontos também destacados pelo Senado, a Câmara contesta outras determinações da decisão de Dino.
Em resumo
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal contestaram mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas regras de implementação da reforma que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho.
A decisão de Dino está em análise pelo plenário virtual do STF. Até o momento, há três votos para manter a ordem do ministro.
As manifestações foram apresentadas nas ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam dispositivos da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro deste ano.
Na quinta-feira, Dino concedeu parcialmente medidas cautelares solicitadas pelas entidades empresariais. O ministro manteve o calendário de implementação da reforma, mas estabeleceu ajustes para facilitar a adaptação das empresas às novas regras. A decisão tem eficácia imediata, mas ainda precisa ser submetida ao referendo do plenário do STF.
Embora reconheçam que Dino preservou pontos centrais da emenda, Câmara e Senado questionam alterações que, na avaliação das respectivas advocacias, modificam o conteúdo aprovado pelo Legislativo.