Justiça · 2026-11-13 · Redação Notícia ES

Câmara pede ao STF que barre ajustes de Dino ao fim da escala 6x1

Advocacia da Casa contesta seis pontos da liminar, como flexibilização das folgas e jornada de 8h24, mas defende manter o calendário de transição

Câmara pede ao STF que barre ajustes de Dino ao fim da escala 6x1
Câmara pede ao STF que barre ajustes de Dino ao fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não confirme parte das regras fixadas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6x1 .

O contexto da decisão judicial

Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Casa sustenta que o relator ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar condições definidas pelo Congresso.

O documento contesta seis pontos da decisão tomada na quinta-feira (12) . Entre eles estão a flexibilização da distribuição das folgas , a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e o prazo dado ao Legislativo para regulamentar regimes especiais de trabalho .

A manifestação foi apresentada no âmbito de duas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições de implementação da emenda constitucional promulgada em outubro.

Detalhes e consequências do caso

Dino manteve o calendário da reforma, mas autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas. É esse movimento que a Câmara quer barrar.

“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado” , afirma a Advocacia da Câmara.

Para a Casa, as regras questionadas resultam de escolhas deliberadas dos parlamentares e não podem ser substituídas pelo Judiciário sem violação à Constituição.

O principal ponto de divergência é a distribuição dos descansos. Dino autorizou que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para a compensação das folgas, desde que preservado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.

A Câmara rebate que a periodicidade das folgas também integra a proteção constitucional e que a flexibilização pode abrir caminho para longos períodos de trabalho sem descanso, o que a emenda pretendia evitar.

Outro alvo é a autorização para que, durante a transição, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos , sem pagar adicional pelos 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo coletivo.

Para a Câmara, ampliar a jornada diária depende de negociação com os sindicatos.

A Advocacia da Casa questiona ainda o apelo de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias , os regimes diferenciados de trabalho previstos na emenda.

Segundo a manifestação, o texto constitucional autoriza a edição de lei específica, mas não obriga o Legislativo a aprová-la em prazo determinado.

"A definição das atividades que merecem regime diferenciado, das condições aplicáveis e do momento oportuno para discipliná-las insere-se na liberdade de conformação do Congresso Nacional.

Até a edição da lei, aplicam-se as regras gerais dos incisos XIII e XV do art. 7º e o regime compensatório do § 2º, que já contempla os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados", diz.

O documento também contesta o prazo fixado para regulamentar a adaptação de micro e pequenas empresas , a redução de um ano para 180 dias no período de adequação dos contratos administrativos e a extensão de regras excepcionais de jornada a empregados de determinadas estatais.

Apesar das críticas, a Câmara defende a validade integral da emenda e concorda com a manutenção do cronograma. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, quando a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

A manifestação chega enquanto o plenário virtual do Supremo analisa a decisão de Dino.

Até a tarde desta sexta (13), o julgamento somava dois votos pela manutenção integral da liminar, do relator e do ministro Alexandre de Moraes . Os demais integrantes da Corte ainda podem votar.

A Câmara pede que o plenário rejeite os seis pontos, mas preserve o cronograma. Na manifestação, a Advocacia lembra que a emenda foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas e que propostas de transição mais longa e de tratamento diferenciado a setores foram debatidas durante a tramitação.

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Em resumo

O que aconteceu?

A Câmara dos Deputados pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não confirme parte das regras fixadas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6x1 . Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Casa sustenta que o relator ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar condições definidas pelo Congresso.

Qual é o ponto principal?

O documento contesta seis pontos da decisão tomada na quinta-feira (12) . Entre eles estão a flexibilização da distribuição das folgas , a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e o prazo dado ao Legislativo para regulamentar regimes especiais de trabalho .

Quais são os dados mais importantes?

A manifestação foi apresentada no âmbito de duas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições de implementação da emenda constitucional promulgada em outubro.

Qual é o contexto?

Dino manteve o calendário da reforma, mas autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas. É esse movimento que a Câmara quer barrar.

Quais são os próximos desdobramentos?

“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado” , afirma a Advocacia da Câmara.

Fontes