Justiça · 2026-11-10 · Redação Notícia ES

Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça

Comissão especial realiza duas audiências públicas nesta semana para discutir impactos da mudança; relator tenta construir acordo sobre a idade e os crimes que seriam abrangidos

Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça
Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) os debates sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

O contexto da decisão judicial

A comissão especial que analisa a proposta realiza duas audiências públicas, uma nesta terça e outra na quarta-feira (11), para discutir os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes.

A discussão ocorre na comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2015. O texto original prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal no país .

A proposta voltou a avançar neste ano, depois de ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, em junho, e de ter uma comissão especial criada em julho.

Detalhes e consequências do caso

A primeira audiência, marcada para as 14h30 desta terça, deve abordar os efeitos de uma eventual redução na segurança pública, na Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade.

Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.

Na quarta-feira, também às 14h30, a comissão deve discutir os reflexos da mudança sobre o funcionamento do Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

Isso significa que adolescentes não respondem criminalmente nos mesmos termos aplicados aos adultos .

Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que incluem advertência , prestação de serviços à comunidade , liberdade assistida , semiliberdade e internação .

A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos.

Na versão original, a mudança seria ampla. Os dispositivos relacionados à idade para votar e para disputar eleições, que também apareciam no texto inicial, foram retirados durante a tramitação na CCJ.

A comissão especial também analisa outras duas propostas que tramitam em conjunto. Uma prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema.

A outra propõe a responsabilização a partir dos 12 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.

O alcance da redução é um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares. O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), tenta construir um consenso entre governistas e oposição.

Uma das alternativas consideradas por ele é a criação de um modelo de direito penal juvenil, com estabelecimentos específicos para adolescentes, separados dos presídios destinados a adultos.

O relator considera que jovens de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente por qualquer tipo de delito, mas cumpririam eventual pena em unidades especiais, sem contato com presos adultos. Os detalhes sobre a idade e os crimes abrangidos ainda estão em discussão.

A oposição defende a redução para 16 anos em todos os crimes e, em determinadas situações, para 14 anos. Já integrantes do governo defendem que a mudança seja restrita a crimes hediondos e violentos.

Em resumo

O que aconteceu?

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) os debates sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

Qual é o ponto principal?

A discussão ocorre na comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2015. O texto original prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal no país .

Quais são os dados mais importantes?

A proposta voltou a avançar neste ano, depois de ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, em junho, e de ter uma comissão especial criada em julho.

Qual é o contexto?

A primeira audiência, marcada para as 14h30 desta terça, deve abordar os efeitos de uma eventual redução na segurança pública, na Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.

Quais são os próximos desdobramentos?

Na quarta-feira, também às 14h30, a comissão deve discutir os reflexos da mudança sobre o funcionamento do Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

Fontes