Justiça · 2026-11-16 · Redação Notícia ES

Câmara vota nesta semana projeto que cria nova regulação sobre big techs

Proposta do Ministério da Fazenda autoriza intervenção preventiva em gigantes da tecnologia

Câmara vota nesta semana projeto que cria nova regulação sobre big techs
Câmara vota nesta semana projeto que cria nova regulação sobre big techs

A Câmara dos Deputados analisará em 17 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece regras para big techs e amplia os poderes do Cade.

O contexto da decisão judicial

Enviado pelo governo em setembro de 2025, o projeto visa permitir intervenções preventivas do Cade em práticas anticoncorrenciais.

As novas regras se aplicam a empresas com faturamento significativo e exigem transparência em termos de uso e ranqueamento.

A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) n° 4.675/2025, que cria regras de concorrência para as big techs e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o setor.

Detalhes e consequências do caso

O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado pelo governo federal ao Congresso em setembro de 2025.

A urgência do PL foi aprovada em março deste ano. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou o parecer em julho.

A proposta, no entanto, ainda não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição.

Na reunião de líderes de 10 de julho, parlamentares de direita pediram que a votação ficasse para depois das eleições de outubro.

O projeto se inspira na lei europeia de mercados digitais, o Digital Markets Act. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais, uma estrutura dentro do Cade dedicada a analisar negócios no setor.

A mudança mais relevante é a atuação preventiva. Hoje, o órgão antitruste só age depois que a prática anticoncorrencial acontece. Com a nova lei, poderá intervir antes que uma aquisição ou um movimento de mercado prejudiquem a concorrência.

As novas regras valerão apenas para empresas classificadas como “agentes econômicos de relevância sistêmica”.

O parecer de Machado fixa como referência um faturamento de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não leva ao enquadramento automático.

O Cade terá de fazer uma avaliação conjunta e fundamentada, que inclui seis critérios qualitativos:

A empresa enquadrada poderá ser obrigada a divulgar os termos de uso, os critérios de ranqueamento de produtos e serviços, os resultados de buscas e a estrutura de preços e taxas. Também terá de avisar os usuários com antecedência sobre mudanças nas regras da plataforma.

Quem descumprir as obrigações fica sujeito às sanções da Lei de Defesa da Concorrência e a multas específicas, de acordo com o parecer.

Fontes do governo deram à CNN Brasil um exemplo hipotético. Um usuário procura um celular em um mecanismo de busca. Se a dona da ferramenta também vende celulares, ela pode favorecer os próprios produtos nos resultados e deixar os concorrentes em posições menos visíveis.

Pelo projeto, o Cade poderia impor regras para evitar esse favorecimento sem esperar uma denúncia e um processo que pode levar meses ou anos.

O Conselho Digital reúne empresas como Amazon, Google, Meta, OpenAI, TikTok, Kwai e Hotmart. Em documento obtido pela CNN Brasil, a entidade aponta três problemas centrais no texto.

O primeiro é a possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade (a capacidade de sistemas diferentes funcionarem juntos), fluxos de dados e termos de uso.

Segundo a entidade, essas medidas podem mudar a forma como informações, produtos e serviços chegam aos usuários, além de gerar insegurança jurídica.

“Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica”, afirma o documento.

“Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará.”

O segundo ponto trata dos poderes do Cade. Para o Conselho Digital, o relatório permite que a nova superintendência imponha obrigações às plataformas mesmo sem prova de conduta anticompetitiva. Na prática, o órgão iria além da política de concorrência.

“Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery , e-commerce , vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica”, diz a associação.

O terceiro problema seriam os efeitos econômicos. Segundo a entidade, as obrigações impostas às plataformas podem atingir pequenos negócios, startups , criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.

Em resumo

O que aconteceu?

A Câmara dos Deputados analisará em 17 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece regras para big techs e amplia os poderes do Cade. Enviado pelo governo em setembro de 2025, o projeto visa permitir intervenções preventivas do Cade em práticas anticoncorrenciais.

Qual é o ponto principal?

A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) n° 4.675/2025, que cria regras de concorrência para as big techs e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o setor. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado pelo governo federal ao Congresso em setembro de 2025.

Quais são os dados mais importantes?

A urgência do PL foi aprovada em março deste ano. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou o parecer em julho. A proposta, no entanto, ainda não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição. Na reunião de líderes de 10 de julho, parlamentares de direita pediram que a votação ficasse para depois das eleições de outubro.

Qual é o contexto?

O projeto se inspira na lei europeia de mercados digitais, o Digital Markets Act. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais, uma estrutura dentro do Cade dedicada a analisar negócios no setor.

Quais são os próximos desdobramentos?

A mudança mais relevante é a atuação preventiva. Hoje, o órgão antitruste só age depois que a prática anticoncorrencial acontece. Com a nova lei, poderá intervir antes que uma aquisição ou um movimento de mercado prejudiquem a concorrência.

Fontes