Câmara vota nesta semana projeto que cria nova regulação sobre big techs
Proposta do Ministério da Fazenda autoriza intervenção preventiva em gigantes da tecnologia

A Câmara dos Deputados analisará em 17 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece regras para big techs e amplia os poderes do Cade.
O contexto da decisão judicial
Enviado pelo governo em setembro de 2025, o projeto visa permitir intervenções preventivas do Cade em práticas anticoncorrenciais.
As novas regras se aplicam a empresas com faturamento significativo e exigem transparência em termos de uso e ranqueamento.
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) n° 4.675/2025, que cria regras de concorrência para as big techs e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o setor.
Detalhes e consequências do caso
O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado pelo governo federal ao Congresso em setembro de 2025.
A urgência do PL foi aprovada em março deste ano. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou o parecer em julho.
A proposta, no entanto, ainda não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição.
Na reunião de líderes de 10 de julho, parlamentares de direita pediram que a votação ficasse para depois das eleições de outubro.
O projeto se inspira na lei europeia de mercados digitais, o Digital Markets Act. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais, uma estrutura dentro do Cade dedicada a analisar negócios no setor.
A mudança mais relevante é a atuação preventiva. Hoje, o órgão antitruste só age depois que a prática anticoncorrencial acontece. Com a nova lei, poderá intervir antes que uma aquisição ou um movimento de mercado prejudiquem a concorrência.
As novas regras valerão apenas para empresas classificadas como “agentes econômicos de relevância sistêmica”.
O parecer de Machado fixa como referência um faturamento de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não leva ao enquadramento automático.
O Cade terá de fazer uma avaliação conjunta e fundamentada, que inclui seis critérios qualitativos:
A empresa enquadrada poderá ser obrigada a divulgar os termos de uso, os critérios de ranqueamento de produtos e serviços, os resultados de buscas e a estrutura de preços e taxas. Também terá de avisar os usuários com antecedência sobre mudanças nas regras da plataforma.
Quem descumprir as obrigações fica sujeito às sanções da Lei de Defesa da Concorrência e a multas específicas, de acordo com o parecer.
Fontes do governo deram à CNN Brasil um exemplo hipotético. Um usuário procura um celular em um mecanismo de busca. Se a dona da ferramenta também vende celulares, ela pode favorecer os próprios produtos nos resultados e deixar os concorrentes em posições menos visíveis.
Pelo projeto, o Cade poderia impor regras para evitar esse favorecimento sem esperar uma denúncia e um processo que pode levar meses ou anos.
O Conselho Digital reúne empresas como Amazon, Google, Meta, OpenAI, TikTok, Kwai e Hotmart. Em documento obtido pela CNN Brasil, a entidade aponta três problemas centrais no texto.
O primeiro é a possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade (a capacidade de sistemas diferentes funcionarem juntos), fluxos de dados e termos de uso.
Segundo a entidade, essas medidas podem mudar a forma como informações, produtos e serviços chegam aos usuários, além de gerar insegurança jurídica.
“Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica”, afirma o documento.
“Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará.”
O segundo ponto trata dos poderes do Cade. Para o Conselho Digital, o relatório permite que a nova superintendência imponha obrigações às plataformas mesmo sem prova de conduta anticompetitiva. Na prática, o órgão iria além da política de concorrência.
“Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery , e-commerce , vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica”, diz a associação.
O terceiro problema seriam os efeitos econômicos. Segundo a entidade, as obrigações impostas às plataformas podem atingir pequenos negócios, startups , criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.
Em resumo
A Câmara dos Deputados analisará em 17 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece regras para big techs e amplia os poderes do Cade. Enviado pelo governo em setembro de 2025, o projeto visa permitir intervenções preventivas do Cade em práticas anticoncorrenciais.
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) n° 4.675/2025, que cria regras de concorrência para as big techs e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o setor. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado pelo governo federal ao Congresso em setembro de 2025.
A urgência do PL foi aprovada em março deste ano. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou o parecer em julho. A proposta, no entanto, ainda não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição. Na reunião de líderes de 10 de julho, parlamentares de direita pediram que a votação ficasse para depois das eleições de outubro.
O projeto se inspira na lei europeia de mercados digitais, o Digital Markets Act. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais, uma estrutura dentro do Cade dedicada a analisar negócios no setor.
A mudança mais relevante é a atuação preventiva. Hoje, o órgão antitruste só age depois que a prática anticoncorrencial acontece. Com a nova lei, poderá intervir antes que uma aquisição ou um movimento de mercado prejudiquem a concorrência.