Política Nacional · 2026-11-13 · Redação Notícia ES

Capitais avançam na criação das polícias municipais após aprovação de PEC

Prefeituras preparam mudanças na legislação e estudos para adaptar corporações ao novo modelo aprovado pelo Congresso Nacional no início de novembro

Capitais avançam na criação das polícias municipais após aprovação de PEC
Capitais avançam na criação das polícias municipais após aprovação de PEC

A transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais começou a avançar nas capitais brasileiras após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, no último dia 3 de novembro.

Os números do levantamento

Um levantamento feito pela CNN Brasil mostra que, em diferentes estágios, prefeituras já preparam mudanças na legislação , fazem estudos técnicos ou aguardam a regulamentação federal para adaptar as corporações ao novo modelo.

Apesar da mudança de nomenclatura, a criação das Polícias Municipais não significa, necessariamente, uma ampliação imediata das atividades de policiamento . Parte das atribuições já era exercida pelas guardas municipais e reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo Alan Fernandes , membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública , a principal mudança está no reconhecimento institucional das corporações como forças policiais e nas exigências para seu funcionamento.

Informações e repercussões do episódio

A mudança representa o reconhecimento constitucional da natureza policial das corporações municipais. Na avaliação de Fernandes, isso confere maior legitimidade e reconhecimento institucional às atividades já desempenhadas pelas antigas guardas.

O especialista destaca, porém, que a transformação exige adaptações na organização das instituições .

Uma delas é a acreditação periódica pelos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, responsáveis por avaliar se as corporações cumprem os requisitos previstos na legislação.

Entre as exigências estão a existência de ouvidorias, a organização dos agentes em carreira única e a formação profissional sem participação de militares ou utilização de quartéis da Polícia Militar.

A mudança, portanto, não se limita à substituição de nomes, uniformes, viaturas e símbolos. Ela envolve a adequação administrativa e institucional das corporações, além da criação de mecanismos de fiscalização.

A mudança de nome não significa que as Polícias Municipais passarão a ter automaticamente as mesmas atribuições das Polícias Militares . As duas instituições poderão atuar no policiamento ostensivo, mas a divisão de responsabilidades ainda representa um desafio.

Segundo Fernandes, a sobreposição de funções já existia antes da aprovação da PEC e não foi resolvida pelo novo texto constitucional.

Para o especialista, será necessário estabelecer um diálogo entre os gestores das corporações e definir com mais clareza as responsabilidades de cada força. Na avaliação dele, essa organização deve ser conduzida também pelo governo federal.

O texto constitucional, portanto, não elimina a necessidade de coordenação entre as instituições. A definição de protocolos de atuação será importante para evitar conflitos nas ruas e garantir que as diferentes forças trabalhem de forma integrada.

Fernandes também alerta para o risco de agentes interpretarem a nova denominação como uma autorização para ampliar o uso da força.

Segundo ele, essa interpretação seria equivocada, já que a mudança não representa, por si só, uma ampliação dos poderes de abordagem ou de intervenção.

O especialista não descarta a possibilidade de episódios pontuais de uso arbitrário da força por agentes que entendam a transformação como uma autorização para agir além dos limites legais.

“É possível que você tenha algum tipo de processo de incremento do uso arbitrário da força, porém seria pontual e não do ponto de vista sistêmico”, afirma.

Por outro lado, Fernandes avalia que o reconhecimento das corporações como polícias também deve ampliar a fiscalização do poder público e da sociedade sobre a atuação dos agentes.

Em resumo

O que aconteceu?

A transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais começou a avançar nas capitais brasileiras após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, no último dia 3 de novembro.

Qual é o ponto principal?

Um levantamento feito pela CNN Brasil mostra que, em diferentes estágios, prefeituras já preparam mudanças na legislação , fazem estudos técnicos ou aguardam a regulamentação federal para adaptar as corporações ao novo modelo.

Quais são os dados mais importantes?

Apesar da mudança de nomenclatura, a criação das Polícias Municipais não significa, necessariamente, uma ampliação imediata das atividades de policiamento . Parte das atribuições já era exercida pelas guardas municipais e reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Qual é o contexto?

Segundo Alan Fernandes , membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública , a principal mudança está no reconhecimento institucional das corporações como forças policiais e nas exigências para seu funcionamento.

Quais são os próximos desdobramentos?

A mudança representa o reconhecimento constitucional da natureza policial das corporações municipais. Na avaliação de Fernandes, isso confere maior legitimidade e reconhecimento institucional às atividades já desempenhadas pelas antigas guardas.

Fontes