Capitais avançam na criação das polícias municipais após aprovação de PEC
Prefeituras preparam mudanças na legislação e estudos para adaptar corporações ao novo modelo aprovado pelo Congresso Nacional no início de novembro

A transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais começou a avançar nas capitais brasileiras após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, no último dia 3 de novembro.
Os números do levantamento
Um levantamento feito pela CNN Brasil mostra que, em diferentes estágios, prefeituras já preparam mudanças na legislação , fazem estudos técnicos ou aguardam a regulamentação federal para adaptar as corporações ao novo modelo.
Apesar da mudança de nomenclatura, a criação das Polícias Municipais não significa, necessariamente, uma ampliação imediata das atividades de policiamento . Parte das atribuições já era exercida pelas guardas municipais e reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo Alan Fernandes , membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública , a principal mudança está no reconhecimento institucional das corporações como forças policiais e nas exigências para seu funcionamento.
Informações e repercussões do episódio
A mudança representa o reconhecimento constitucional da natureza policial das corporações municipais. Na avaliação de Fernandes, isso confere maior legitimidade e reconhecimento institucional às atividades já desempenhadas pelas antigas guardas.
O especialista destaca, porém, que a transformação exige adaptações na organização das instituições .
Uma delas é a acreditação periódica pelos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, responsáveis por avaliar se as corporações cumprem os requisitos previstos na legislação.
Entre as exigências estão a existência de ouvidorias, a organização dos agentes em carreira única e a formação profissional sem participação de militares ou utilização de quartéis da Polícia Militar.
A mudança, portanto, não se limita à substituição de nomes, uniformes, viaturas e símbolos. Ela envolve a adequação administrativa e institucional das corporações, além da criação de mecanismos de fiscalização.
A mudança de nome não significa que as Polícias Municipais passarão a ter automaticamente as mesmas atribuições das Polícias Militares . As duas instituições poderão atuar no policiamento ostensivo, mas a divisão de responsabilidades ainda representa um desafio.
Segundo Fernandes, a sobreposição de funções já existia antes da aprovação da PEC e não foi resolvida pelo novo texto constitucional.
Para o especialista, será necessário estabelecer um diálogo entre os gestores das corporações e definir com mais clareza as responsabilidades de cada força. Na avaliação dele, essa organização deve ser conduzida também pelo governo federal.
O texto constitucional, portanto, não elimina a necessidade de coordenação entre as instituições. A definição de protocolos de atuação será importante para evitar conflitos nas ruas e garantir que as diferentes forças trabalhem de forma integrada.
Fernandes também alerta para o risco de agentes interpretarem a nova denominação como uma autorização para ampliar o uso da força.
Segundo ele, essa interpretação seria equivocada, já que a mudança não representa, por si só, uma ampliação dos poderes de abordagem ou de intervenção.
O especialista não descarta a possibilidade de episódios pontuais de uso arbitrário da força por agentes que entendam a transformação como uma autorização para agir além dos limites legais.
“É possível que você tenha algum tipo de processo de incremento do uso arbitrário da força, porém seria pontual e não do ponto de vista sistêmico”, afirma.
Por outro lado, Fernandes avalia que o reconhecimento das corporações como polícias também deve ampliar a fiscalização do poder público e da sociedade sobre a atuação dos agentes.
Em resumo
A transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais começou a avançar nas capitais brasileiras após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, no último dia 3 de novembro.
Um levantamento feito pela CNN Brasil mostra que, em diferentes estágios, prefeituras já preparam mudanças na legislação , fazem estudos técnicos ou aguardam a regulamentação federal para adaptar as corporações ao novo modelo.
Apesar da mudança de nomenclatura, a criação das Polícias Municipais não significa, necessariamente, uma ampliação imediata das atividades de policiamento . Parte das atribuições já era exercida pelas guardas municipais e reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo Alan Fernandes , membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública , a principal mudança está no reconhecimento institucional das corporações como forças policiais e nas exigências para seu funcionamento.
A mudança representa o reconhecimento constitucional da natureza policial das corporações municipais. Na avaliação de Fernandes, isso confere maior legitimidade e reconhecimento institucional às atividades já desempenhadas pelas antigas guardas.