Casas Bahia: Justiça suspende demissões no ES e deputado entra no caso para cobrar pagamento e cumprimento da liminar

Famílias capixabas que passaram anos atrás do balcão da Casas Bahia e do Pontofrio amanheceram sem chão. Entre 13 e 14 de agosto, o Grupo Casas Bahia fechou 298 lojas no país e demitiu milhares de empregados no chamado Plano de Transformação, Fase 2. No Espírito Santo, a tesoura caiu sobre as unidades do Pontofrio no Shopping Vitória e das Casas Bahia nos shoppings Praia da Costa e Mestre Álvaro, além de desligamentos em outras lojas da base. O Sindicomerciários-ES fala em cerca de 100 trabalhadores atingidos só no Estado.

A empresa protocolou recuperação judicial em São Paulo para renegociar dívida declarada de cerca de R$ 17,3 bilhões. Recuperação judicial não é salvo-conduto para tratar gente como linha de planilha. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 638, já disse que demissão em massa exige intervenção sindical prévia. Não é veto do sindicato. É diálogo obrigatório antes do corte. No ES, segundo a ação civil pública, esse diálogo não existiu. O sindicato notificou a empresa em 18 de agosto e ficou sem resposta.

No dia 27 de agosto, o juiz Luis Eduardo Soares Fontenelle, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória, deferiu em parte a tutela na ACP 0001365-82.2026.5.17.0001. Determinou a suspensão provisória dos efeitos das dispensas coletivas no Estado a partir de 13 de agosto, a reinclusão dos trabalhadores na folha em cinco dias para os salários daqui para frente, a volta do plano de saúde em 48 horas, a proibição de nova demissão em massa sem o sindicato e a abertura formal do diálogo. Não mandou reabrir loja. Não mandou pagar, nesta fase, as rescisões controversas. É exatamente nesse ponto que muita família continua no aperto: aluguel, comida e conta no vencimento.

Alguns desses trabalhadores procuraram o gabinete do deputado estadual Capitão Assumção. O parlamentar entrou no caso para ajudar a resolver, sem substituir sindicato, juiz ou Ministério Público do Trabalho.

A cobrança anunciada pelo gabinete

A linha de atuação anunciada pelo gabinete é direta. Primeiro, ouvir quem foi à porta e registrar loja, data da dispensa, se a folha voltou e se o plano de saúde foi religado. Segundo, ofício ao Sindicomerciários-ES pedindo o saldo da liminar: quantos entraram de novo na folha até 1º de setembro, quantos ficaram de fora e se o prazo de 48 horas para o diálogo foi cumprido. Terceiro, ofício à Casas Bahia, com cópia ao MPT no Espírito Santo, cobrando comprovação da reinclusão em folha, dos benefícios e da realocação ou do afastamento remunerado. Quarto, ofício ao MPT-ES pedindo fiscalização do cumprimento da ordem. Quinto, acionamento da Secretaria de Trabalho e do SINE para mutirão de seguro-desemprego, FGTS e encaminhamento de quem ainda estiver sem salário.

O deputado se dispõe, se os trabalhadores quiserem, a realizar audiência pública na Assembleia Legislativa para colocar empresa, sindicato e órgãos públicos na mesma mesa. A audiência não é imposição. É instrumento à disposição de quem vive a conta no fim do mês.

Capitão Assumção afirma que o mandato não pode prometer o que a liminar ainda não deu e o que a recuperação judicial complica. Pode, e vai, cobrar o que já foi determinado: salário na folha, plano de saúde de volta e respeito ao Tema 638. Rescisão em parcela única segue na trincheira do processo. Enquanto isso, trabalhador capixaba não pode ser empurrado para a fila do desespero como se fosse custo descartável de um plano de transformação escrito em São Paulo.