CCJ retoma votação da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado retoma nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. O texto-base foi aprovado em setembro, mas três destaques ainda precisam ser analisados para que a etapa na comissão seja encerrada.

O g1 informou que a pauta do colegiado prevê a conclusão da análise da PEC 18/2025. A Agência Senado confirmou a reunião e explicou que os senadores examinarão propostas de alteração apresentadas depois da aprovação do texto principal.

O procedimento é relevante porque o resultado da CCJ não promulga a emenda nem produz mudança imediata na segurança pública. Se os destaques forem votados e o parecer for concluído, a proposta seguirá para o plenário do Senado, onde dependerá de aprovação em dois turnos.

Três destaques seguem pendentes

Os destaques permitem que pontos específicos sejam votados separadamente do conjunto já aprovado. Entre os temas em discussão estão a inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, as regras aplicáveis às polícias municipais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal.

A votação separada pode manter ou modificar trechos do parecer apresentado pelo senador Rogério Carvalho. Por isso, o conteúdo definitivo que chegará ao plenário só estará claro depois da deliberação desta quarta-feira. A existência de acordo para votar não equivale à aprovação antecipada de cada mudança.

A PEC propõe inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, hoje disciplinado por lei, e criar o Sistema de Políticas Penais. O objetivo declarado é ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, especialmente no compartilhamento de informações e em operações contra o crime organizado.

O texto também redefine competências de órgãos federais e estabelece bases para coordenação nacional. A discussão, porém, envolve um equilíbrio sensível: reforçar a cooperação sem retirar dos estados a responsabilidade cotidiana pelas polícias Civil e Militar. Essa divisão federativa explica parte das emendas e das divergências apresentadas durante a tramitação.

Plenário exigirá maioria qualificada

Mesmo que a CCJ encerre a votação, a proposta ainda terá de obter ao menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada um dos dois turnos. Como a Câmara já analisou a matéria, uma eventual mudança de conteúdo no Senado pode obrigar o retorno do texto aos deputados.

A tramitação ocorre durante o segundo turno da eleição presidencial, o que elevou a disputa política em torno da segurança pública. O calendário eleitoral não altera o rito constitucional: destaques, quórum e redação final precisam ser registrados e votados nas instâncias previstas.

Para o cidadão, o ponto central é acompanhar o texto efetivamente aprovado, não apenas os discursos de governo e oposição. A constitucionalização de sistemas nacionais pode fortalecer a coordenação, mas sua aplicação continuará dependendo de legislação, orçamento, metas verificáveis e cooperação entre os entes federativos.

A reunião desta quarta-feira poderá remover o último obstáculo dentro da CCJ. Até que os três destaques sejam decididos, entretanto, a PEC permanece em análise na comissão e não deve ser tratada como aprovada pelo Senado.