Política Nacional · 2026-11-22 · Redação Notícia ES

Comissão do Senado pode votar Estatuto dos Cães e Gatos

Texto estabelece deveres para tutores e poder público; colegiado também analisa penas maiores por tráfico de fauna e canal nacional de denúncias

Comissão do Senado pode votar Estatuto dos Cães e Gatos
Comissão do Senado pode votar Estatuto dos Cães e Gatos

A Comissão de Meio Ambiente do Senado pode votar em 24 de novembro o Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece direitos para esses animais e obrigações para seus tutores, além de medidas de fiscalização e punição por maus-tratos.

O contexto do cenário político

O projeto reconhece cães e gatos como seres sencientes e inclui normas sobre alimentação, abrigo e saúde.

Também está na pauta o aumento das penas por tráfico de fauna e a criação de um canal nacional de denúncias de maus-tratos.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado pode votar nesta terça-feira 24, o Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece direitos para os animais, obrigações para tutores e medidas de fiscalização e punição por maus-tratos.

Informações e repercussões do episódio

A reunião também prevê na pauta o aumento de penas por tráfico de fauna e uma emenda à proposta de criação de um canal nacional de denúncias de maus-tratos animais por telefone e pela internet.

Com 54 artigos, o PL 6.191/2025 reconhece cães e gatos como seres sencientes, capazes de experimentar sensações como dor e sofrimento. O texto reúne normas sobre alimentação, abrigo, assistência veterinária, adoção, identificação e proteção da integridade física e psíquica.

O relator, Fabiano Contarato (PT-ES), recomenda a aprovação. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em agosto e retornou à CMA depois de uma vista coletiva concedida em 1º de setembro.

O projeto estabelece deveres para responsáveis pelos animais, como fornecer alimentação, manter condições de higiene e segurança, garantir cuidados de saúde e prevenir acidentes e agressões em espaços públicos.

Ao poder público, atribui medidas de manejo populacional, atendimento veterinário, educação para a guarda responsável e proteção de animais em desastres. Também prevê fiscalização de maus-tratos e das atividades de criação e comercialização.

“A efetiva proteção dos animais não se esgota na responsabilização posterior por atos de crueldade, mas exige atuação sobre as causas de abandono, negligência, reprodução descontrolada e manejo inadequado”, afirmou Contarato.

Entre as proibições descritas no relatório estão mutilações sem indicação clínica, reprodução clandestina para fins comerciais, determinadas formas de contenção permanente e experimentos científicos ou didáticos que provoquem dor ou sofrimento.

O estatuto prevê advertência, multa, apreensão de animais, suspensão de atividades e interdição de estabelecimentos. Também reúne dispositivos penais relacionados a abandono, violência, exploração sexual, omissão de socorro e obstrução da fiscalização.

Outro capítulo trata dos cães e gatos que vivem em espaços públicos e recebem cuidados compartilhados de moradores, sem um responsável individual definido.

A proposta reconhece esses animais como comunitários e prevê sua inclusão em políticas de saúde, manejo populacional e proteção.

O texto também disciplina a adoção responsável, com requisitos para os adotantes, formalização da transferência e possibilidade de acompanhamento posterior.

De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o projeto surgiu de uma sugestão apresentada por entidades da sociedade civil. Se aprovado na CMA, ainda dependerá de votação no plenário do Senado e de análise pela Câmara.

A comissão também poderá analisar o PL 5.809/2025, que cria um tipo penal específico para o tráfico de animais.

A proposta abrange operações sem autorização, como venda, troca, importação, exportação, transporte e manutenção em cativeiro de exemplares da fauna silvestre ou exótica, inclusive aquática, além de ovos, larvas e produtos derivados.

A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão e multa. Nas formas qualificadas, pode chegar a três a oito anos, conforme circunstâncias como a espécie atingida, as condições impostas ao animal, o caráter interestadual ou internacional da operação e o resultado morte.

No parecer aprovado pela CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) justificou que a legislação precisa alcançar as diferentes etapas da atividade ilegal.

Em resumo

O que aconteceu?

A Comissão de Meio Ambiente do Senado pode votar em 24 de novembro o Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece direitos para esses animais e obrigações para seus tutores, além de medidas de fiscalização e punição por maus-tratos. O projeto reconhece cães e gatos como seres sencientes e inclui normas sobre alimentação, abrigo e saúde.

Qual é o ponto principal?

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado pode votar nesta terça-feira 24, o Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece direitos para os animais, obrigações para tutores e medidas de fiscalização e punição por maus-tratos.

Quais são os dados mais importantes?

A reunião também prevê na pauta o aumento de penas por tráfico de fauna e uma emenda à proposta de criação de um canal nacional de denúncias de maus-tratos animais por telefone e pela internet.

Qual é o contexto?

Com 54 artigos, o PL 6.191/2025 reconhece cães e gatos como seres sencientes, capazes de experimentar sensações como dor e sofrimento. O texto reúne normas sobre alimentação, abrigo, assistência veterinária, adoção, identificação e proteção da integridade física e psíquica.

Quais são os próximos desdobramentos?

O relator, Fabiano Contarato (PT-ES), recomenda a aprovação. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em agosto e retornou à CMA depois de uma vista coletiva concedida em 1º de setembro.

Fontes