Concessionário do Pacaembu fez doação ilegal via Rouanet a evento da esposa
Progen, de Eduardo Barella, agora em recuperação extrajudicial, doou R$ 760 mil a empresa que também tem ele como presidente

Em forte crise financeira, a ponto de ter entrado com pedido de recuperação extrajudicial na semana passada para reestruturar uma dívida de R$ 1 bilhão , a dona da concessão do Pacaembu repassou R$ 760 mil a título de doação, via Lei Rouanet, a uma empresa também comandada pelo seu sócio administrador, para um evento organizado pela esposa dele.
Dados e contexto do setor
A Lei Rouanet, porém, proíbe patrocínios incentivados a pessoas ou instituições vinculadas ao patrocinado .
Denunciado ao Ministério da Cultura, Eduardo Barella, ao mesmo tempo CEO da Allegra Pacaembu, sócio administrador e CEO da Progen (a dona da concessionária) e diretor presidente da proponente, alegou que “pode ter havido algum equívoco” no repasse.
Por isso, só após a denúncia, disse “que efetuaria o recolhimento do total aplicado no projeto, acrescido de multa, juros e correção monetária, aplicando para si a norma da Receita Federal para não pagamento de Imposto de Renda na data.”
Impactos e informações adicionais
Impedido de abater do Imposto de Renda os R$ 760 mil repassados ao projeto da esposa de Barella, a quebrada Progen teve que tirar do próximo caixa o dinheiro que colocou em pé o evento da esposa do CEO.
E, pagando o imposto com atraso, só após a denúncia, precisou arcar também multa, juros e correção monetária. O caso ainda não está análise no Ministério da Cultura.
O episódio teve início em 2023, quando o estádio ainda estava em obras e a ARPA Comércio e Serviços S.A recebeu autorização para captar R$ 4,1 milhões via Lei Rouanet para a terceira edição da ArPa , uma feira de arte (um evento que tem como objetivo vender obras de arte), a ser realizada entre os dias 26 e 30 de junho de 2024 no área poliesportiva do Pacaembu.
A proponente é uma sociedade anônima fechada com fins lucrativos, que possui como diretor presidente Eduardo Barella e como diretor comercial Rafael Carneiro Bastos de Carvalho, mesma composição da Allegra Pacaembu, concessionária do estádio que tem como sócios a Progen, de Barella, e um fundo de investimento representado por Carneiro Bastos.
O evento foi coordenado por Camilla Barella, esposa de Barella.
A própria Progen fez a maior doação: R$ 760 mil, em 27 de dezembro de 2023 . Telefônica (R$ 400 mil) e Comgás (R$ 126 mil) doaram o restante.
Mas a Lei Rouanet estipula claramente que a doação ou o patrocínio mediante incentivo fiscal não poderá ser efetuado a pessoa física ou jurídica vinculada ao agente doador ou patrocinado .
Uma denúncia anônima apontou ao Ministério da Cultura que essa irregularidade aconteceu duas vezes, por conta dos vínculos tanto de Barella (presidente da proponente) quanto da sua esposa (organizadora do evento) com a empresa doadora, comandada por Barella.
Uma diligência foi aberta e, quando cobrada pelo MinC, a Progen reconheceu o “possível equívoco”.
Na mesma mensagem, propôs uma solução: efetuaria o recolhimento voluntário daqueles R$ 760 mil ao Fisco, acrescido de juros, multa e correção monetária, evitando a instauração de processo administrativo sancionatório que poderia condená-la ao dobro do valor.
Em março de 2025, a consultoria jurídica do MinC rejeitou integralmente essa tese defensiva, citando a máxima de “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece” e apontando que a invocação de boa-fé não desconstrói a ilicitude do ato consumado nem isenta os responsáveis das sanções administrativas e fiscais previstas em lei.
A Progen alegou que não havia abatido a doação do seu Imposto de Renda, mas a consultoria jurídica respondeu, em novo despacho, que só aquilo não era suficiente.
Era necessário que o MinC cancelasse a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) da doação – o papel apresentado à Receita para abater uma doação no imposto de renda – e que a Progen apresentasse também a íntegra da declaração, sendo passível de fiscalização até 2027.
Os documentos obtidos pela coluna via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que o processo ainda não foi encerrado.
Nesta sexta-feira (20/11), a prestação de contas aparecia com o seguinte status: “projeto diligenciado por não apresentar o relatório de cumprimento do objeto”. A doação da Progen segue aparecendo como “incentivada”.
“A Progen S.A. não utilizou o incentivo fiscal da Lei Rouanet no patrocínio de R$ 760 mil ao projeto Feira de Arte Brasileira – ArPa 2024.
O valor saiu integralmente do caixa da empresa, e nenhuma parcela foi descontada do Imposto de Renda. Por isso, não houve dinheiro público no patrocínio.
Pela Lei Rouanet, a empresa que patrocina um projeto cultural aprovado pode abater o valor do imposto devido, e é esse abatimento que configura recurso público. No caso da Progen, o abatimento não ocorreu.
A escrituração fiscal da empresa referente a 2023, entregue à Receita Federal, não registra qualquer dedução relativa a esse patrocínio, conforme atestado pelo contador responsável.
A Progen deixou de utilizar o benefício em razão da vedação prevista no art. 27 da Lei nº 8.313/1991, que impede o uso do incentivo quando há vínculo entre patrocinador e proponente, caso da ARPA Comércio e Serviços S.A.
As informações foram prestadas aos órgãos competentes, Receita Federal e Ministério da Cultura: A empresa também autorizou o Ministério a retificar os registros de benefícios fiscais perante a Receita Federal, o que impede qualquer uso futuro do incentivo.
A ArPa nasceu como um projeto proprietário da Mercado Livre Arena Pacaembu e hoje já conquistou tamanha relevância no seguimento que tem vida própria, inclusive com edição em Buenos Aires.”
Em resumo
Em forte crise financeira, a ponto de ter entrado com pedido de recuperação extrajudicial na semana passada para reestruturar uma dívida de R$ 1 bilhão , a dona da concessão do Pacaembu repassou R$ 760 mil a título de doação, via Lei Rouanet, a uma empresa também comandada pelo seu sócio administrador, para um evento organizado pela esposa dele.
A Lei Rouanet, porém, proíbe patrocínios incentivados a pessoas ou instituições vinculadas ao patrocinado . Denunciado ao Ministério da Cultura, Eduardo Barella, ao mesmo tempo CEO da Allegra Pacaembu, sócio administrador e CEO da Progen (a dona da concessionária) e diretor presidente da proponente, alegou que “pode ter havido algum equívoco” no repasse.
Por isso, só após a denúncia, disse “que efetuaria o recolhimento do total aplicado no projeto, acrescido de multa, juros e correção monetária, aplicando para si a norma da Receita Federal para não pagamento de Imposto de Renda na data.”
Impedido de abater do Imposto de Renda os R$ 760 mil repassados ao projeto da esposa de Barella, a quebrada Progen teve que tirar do próximo caixa o dinheiro que colocou em pé o evento da esposa do CEO. E, pagando o imposto com atraso, só após a denúncia, precisou arcar também multa, juros e correção monetária.
O episódio teve início em 2023, quando o estádio ainda estava em obras e a ARPA Comércio e Serviços S.A recebeu autorização para captar R$ 4,1 milhões via Lei Rouanet para a terceira edição da ArPa , uma feira de arte (um evento que tem como objetivo vender obras de arte), a ser realizada entre os dias 26 e 30 de junho de 2024 no área poliesportiva do Pacaembu.