Consulta sobre proibição das bets supera 300 mil votos

A consulta pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, ultrapassou 300 mil manifestações nesta segunda-feira (28). Às 13h46, a página oficial registrava 236.797 votos favoráveis e 72.619 contrários.

O Correio Braziliense noticiou a abertura da votação no Portal e-Cidadania. Os números mais recentes, a ementa e o estágio da proposta foram confirmados na ficha da matéria mantida pelo Congresso Nacional e em reportagem da Agência Senado.

A enquete permite uma manifestação por usuário e não substitui o voto dos parlamentares. Ela funciona como um termômetro de quem decidiu participar e permanece disponível enquanto a proposta estiver em tramitação.

A MP foi publicada em 25 de setembro e já produz efeitos. O texto proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, alcançando apostas esportivas e jogos on-line destinados a pessoas localizadas no país.

Enquete não decide tramitação

Mesmo com maioria expressiva a favor da proibição, o resultado da consulta não aprova nem rejeita a medida. A decisão cabe ao Congresso, que precisa analisar o texto dentro do prazo constitucional para que as regras se tornem permanentes.

A proposta aguardava a designação dos integrantes da comissão mista responsável pelo primeiro parecer. O prazo para apresentação de emendas vai até 1º de outubro, e a deliberação deve ser concluída até 23 de novembro. A partir de 9 de novembro, a matéria entra em regime de urgência.

Depois da comissão, o texto segue para o plenário da Câmara e, se aprovado, para o Senado. Se os senadores alterarem o conteúdo, as mudanças retornam aos deputados. Sem aprovação no período previsto, a MP perde a validade.

A consulta, portanto, tem valor político e informativo, mas não vincula deputados e senadores. O crescimento dos votos pode ampliar a pressão pública sobre o Congresso, enquanto empresas, trabalhadores do setor e entidades sociais apresentam argumentos sobre os efeitos da proibição.

MP impõe calendário imediato

Desde a publicação, as plataformas não podem receber novos aportes de apostadores. Usuários com saldo têm até as 23h59 de 5 de outubro para fazer a retirada voluntária; a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis para apostas.

As autorizações existentes serão extintas em 25 de outubro, 30 dias após a publicação. A MP também proíbe publicidade e patrocínios, prevê bloqueio de sites e transações e mantém obrigações tributárias, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro referentes ao período de funcionamento.

Para apostas ainda abertas, a regra estabelece devolução integral quando o resultado não tiver sido apurado no prazo de transição. Valores que não puderem ser restituídos diretamente deverão seguir para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

O governo justificou a medida com impactos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas, incluindo endividamento familiar e jogo problemático. A própria exposição de motivos reconhece perda de arrecadação: a estimativa oficial é de redução de R$ 1,541 bilhão em receitas tributárias em 2026.

O debate legislativo deverá confrontar esses objetivos com os custos do encerramento do mercado regulado e o risco de migração para operadores ilegais. Até a votação final, a consulta mostra apoio majoritário entre os participantes, mas o calendário da MP segue sendo definido pelas etapas formais do Congresso.