Política Nacional · 2026-11-17 · Redação Notícia ES

Créditos tributários na mira: Senado decide regra que pode afetar caixa de empresas

Medida pode reforçar arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027, mas enfrenta resistência de empresários, que alertam para impacto no caixa das companhias

Créditos tributários na mira: Senado decide regra que pode afetar caixa de empresas
Créditos tributários na mira: Senado decide regra que pode afetar caixa de empresas

Uma das principais medidas de arrecadação do pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será colocada à prova nesta terça-feira (17), no Senado.

O contexto do cenário político

Os parlamentares vão decidir se mantêm a autorização para que o Executivo restrinja o uso de créditos tributários pelas empresas no pagamento de impostos federais, mecanismo que pode representar até R$ 18,3 bilhões para as contas públicas em 2027.

A proposta enfrenta resistência de representantes do setor produtivo, que argumentam que a mudança poderá obrigar empresas a desembolsar recursos para pagar tributos mesmo quando possuem créditos reconhecidos pela Receita Federal.

O dispositivo integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A votação desta terça analisará quatro destaques apresentados por partidos que tentam modificar pontos específicos da proposta.

Informações e repercussões do episódio

Texto principal do projeto votado pelo Senado na semana passada só considerou quatro medidas: contingenciamento, limitação de compensação tributária, redução adicional de gasto tributário e mudança no regime especial de incentivos

O líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), apresentou um destaque para retirar integralmente o artigo que permite ao governo estabelecer restrições às compensações tributárias.

A oposição também incluiu a exclusão da medida em uma proposta mais ampla de alterações no pacote.

O governo considera o dispositivo importante para alcançar a meta fiscal de 2027, enquanto entidades empresariais defendem a manutenção das regras atuais de utilização dos créditos.

Atualmente, empresas que acumulam créditos tributários podem utilizá-los para compensar determinados impostos e contribuições devidos à União, observadas as condições previstas na legislação.

Esses créditos podem surgir, por exemplo, de tributos pagos a mais ou de operações que geram direito a abatimentos fiscais. Em vez de solicitar a devolução dos valores, a companhia pode utilizá-los para reduzir pagamentos futuros.

O projeto permite que o Executivo estabeleça limites temporários para essa compensação em períodos de contenção fiscal.

A medida pode afetar especialmente companhias que utilizam compensações tributárias regularmente para administrar suas obrigações fiscais. Com menos recursos disponíveis em caixa, essas empresas também poderão enfrentar dificuldades adicionais para financiar suas operações.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o projeto não estabelece prazo para o aproveitamento posterior dos créditos que deixarem de ser compensados, nem define como esses valores seriam atualizados.

Senadores analisam quatro propostas que podem retirar medidas de arrecadação e alterar repasses a estados e municípios

A possibilidade de restringir compensações provocou reação de entidades empresariais, que intensificaram as negociações com os senadores antes da votação.

Uma manifestação conjunta de 119 organizações, incluindo CNI, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pediu a exclusão do dispositivo.

As entidades argumentam que a proposta concede ao Executivo poder excessivo para interferir na utilização de créditos tributários e pode comprometer a previsibilidade financeira das empresas.

A CNI também questiona o efeito da medida sobre o financiamento das atividades produtivas em um cenário de juros elevados. Para a confederação, restringir compensações significa retirar liquidez das companhias e elevar a necessidade de recursos para cumprir obrigações fiscais.

Em resumo

O que aconteceu?

Uma das principais medidas de arrecadação do pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será colocada à prova nesta terça-feira (17), no Senado.

Qual é o ponto principal?

A proposta enfrenta resistência de representantes do setor produtivo, que argumentam que a mudança poderá obrigar empresas a desembolsar recursos para pagar tributos mesmo quando possuem créditos reconhecidos pela Receita Federal.

Quais são os dados mais importantes?

O dispositivo integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A votação desta terça analisará quatro destaques apresentados por partidos que tentam modificar pontos específicos da proposta.

Qual é o contexto?

Texto principal do projeto votado pelo Senado na semana passada só considerou quatro medidas: contingenciamento, limitação de compensação tributária, redução adicional de gasto tributário e mudança no regime especial de incentivos

Quais são os próximos desdobramentos?

O líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), apresentou um destaque para retirar integralmente o artigo que permite ao governo estabelecer restrições às compensações tributárias. A oposição também incluiu a exclusão da medida em uma proposta mais ampla de alterações no pacote.

Fontes