Justiça · 2026-11-18 · Redação Notícia ES

Debate sobre regulação de big techs é global, diz especialista

Ao WW, Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS avalia que o PL 4675 complementa um processo regulatório mais amplo, mas sua aprovação enfrenta resistências no Congresso

Debate sobre regulação de big techs é global, diz especialista
Debate sobre regulação de big techs é global, diz especialista

O debate sobre regulação de mercados digitais é algo já global. A avaliação é de Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS, em entrevista ao WW .

O contexto da decisão judicial

Países ao redor do mundo têm buscado atualizar suas regras de proteção à concorrência para permitir que as autoridades competentes atuem de forma preventiva, monitorando setores e empresas com produtos de relevância sistêmica — e não apenas após a ocorrência de ilícitos.

"É nesse ponto que o PL acaba inovando", disse Carlos Affonso Souza, ressaltando que o CADE já possui histórico relevante de atuação em temas digitais, incluindo casos envolvendo lojas de aplicativos e instalação de apps em celulares.

Segundo Carlos Affonso Souza, o projeto se insere em um conjunto de iniciativas regulatórias que já incluem o ECA Digital — aprovado pelo Congresso para criar novas regras de proteção a crianças e adolescentes na rede — e a modificação, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), das regras sobre responsabilidade civil de plataformas digitais.

Detalhes e consequências do caso

"Me parece que esse projeto procura oferecer quase como o arco final de todo um processo de regulação do governo no que diz respeito a temas do digital", afirmou.

O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, complementou a análise, explicando que o PL 4675 busca dotar o CADE de instrumentos mais dinâmicos para atuar em um mercado que evolui rapidamente.

Ele citou exemplos práticos de práticas que o projeto pretende coibir: lojas virtuais como a Apple Store e o Google que priorizam seus próprios aplicativos em detrimento de concorrentes; aplicativos de delivery que ocultam restaurantes sem acordos de exclusividade; e mecanismos de busca que favorecem varejistas parceiras nos resultados de pesquisa.

"É nesse sentido que vai um projeto que busca desestimular práticas anticoncorrenciais", afirmou Daniel.

Rittner também apontou que, embora o texto do projeto não contenha, de forma explícita, dispositivos de regulação de conteúdo, a oposição — liderada principalmente pelo PL, mas com adesão de deputados de outros partidos de direita — argumenta que há mecanismos implícitos no texto que poderiam permitir, indiretamente, a manipulação de algoritmos ou a retirada preventiva de conteúdos.

"O que poderia, sim, afetar a liberdade de expressão ", disse Daniel. Segundo ele, esse argumento, em um ambiente altamente polarizado, coloca em risco a aprovação do projeto.

Daniel alertou ainda que o adiamento da votação sinaliza dificuldades crescentes para o governo.

"Me parece que, a partir de fevereiro, com a próxima legislatura, haverá uma dificuldade muito grande em fazê-lo avançar", avaliou.

Por isso, segundo ele, o governo tenta aprovar o PL ainda neste ano, não apenas na Câmara dos Deputados, mas também conduzir toda a tramitação necessária no Senado Federal.

PL das big techs é arco final de um processo de regulação digital, diz especialista | WW

Em resumo

O que aconteceu?

O debate sobre regulação de mercados digitais é algo já global. A avaliação é de Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS, em entrevista ao WW .

Qual é o ponto principal?

Países ao redor do mundo têm buscado atualizar suas regras de proteção à concorrência para permitir que as autoridades competentes atuem de forma preventiva, monitorando setores e empresas com produtos de relevância sistêmica — e não apenas após a ocorrência de ilícitos.

Quais são os dados mais importantes?

"É nesse ponto que o PL acaba inovando", disse Carlos Affonso Souza, ressaltando que o CADE já possui histórico relevante de atuação em temas digitais, incluindo casos envolvendo lojas de aplicativos e instalação de apps em celulares.

Qual é o contexto?

Segundo Carlos Affonso Souza, o projeto se insere em um conjunto de iniciativas regulatórias que já incluem o ECA Digital — aprovado pelo Congresso para criar novas regras de proteção a crianças e adolescentes na rede — e a modificação, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), das regras sobre responsabilidade civil de plataformas digitais.

Quais são os próximos desdobramentos?

O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, complementou a análise, explicando que o PL 4675 busca dotar o CADE de instrumentos mais dinâmicos para atuar em um mercado que evolui rapidamente.

Fontes