Debate sobre regulação de big techs é global, diz especialista
Ao WW, Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS avalia que o PL 4675 complementa um processo regulatório mais amplo, mas sua aprovação enfrenta resistências no Congresso

O debate sobre regulação de mercados digitais é algo já global. A avaliação é de Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS, em entrevista ao WW .
O contexto da decisão judicial
Países ao redor do mundo têm buscado atualizar suas regras de proteção à concorrência para permitir que as autoridades competentes atuem de forma preventiva, monitorando setores e empresas com produtos de relevância sistêmica — e não apenas após a ocorrência de ilícitos.
"É nesse ponto que o PL acaba inovando", disse Carlos Affonso Souza, ressaltando que o CADE já possui histórico relevante de atuação em temas digitais, incluindo casos envolvendo lojas de aplicativos e instalação de apps em celulares.
Segundo Carlos Affonso Souza, o projeto se insere em um conjunto de iniciativas regulatórias que já incluem o ECA Digital — aprovado pelo Congresso para criar novas regras de proteção a crianças e adolescentes na rede — e a modificação, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), das regras sobre responsabilidade civil de plataformas digitais.
Detalhes e consequências do caso
"Me parece que esse projeto procura oferecer quase como o arco final de todo um processo de regulação do governo no que diz respeito a temas do digital", afirmou.
O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, complementou a análise, explicando que o PL 4675 busca dotar o CADE de instrumentos mais dinâmicos para atuar em um mercado que evolui rapidamente.
Ele citou exemplos práticos de práticas que o projeto pretende coibir: lojas virtuais como a Apple Store e o Google que priorizam seus próprios aplicativos em detrimento de concorrentes; aplicativos de delivery que ocultam restaurantes sem acordos de exclusividade; e mecanismos de busca que favorecem varejistas parceiras nos resultados de pesquisa.
"É nesse sentido que vai um projeto que busca desestimular práticas anticoncorrenciais", afirmou Daniel.
Rittner também apontou que, embora o texto do projeto não contenha, de forma explícita, dispositivos de regulação de conteúdo, a oposição — liderada principalmente pelo PL, mas com adesão de deputados de outros partidos de direita — argumenta que há mecanismos implícitos no texto que poderiam permitir, indiretamente, a manipulação de algoritmos ou a retirada preventiva de conteúdos.
"O que poderia, sim, afetar a liberdade de expressão ", disse Daniel. Segundo ele, esse argumento, em um ambiente altamente polarizado, coloca em risco a aprovação do projeto.
Daniel alertou ainda que o adiamento da votação sinaliza dificuldades crescentes para o governo.
"Me parece que, a partir de fevereiro, com a próxima legislatura, haverá uma dificuldade muito grande em fazê-lo avançar", avaliou.
Por isso, segundo ele, o governo tenta aprovar o PL ainda neste ano, não apenas na Câmara dos Deputados, mas também conduzir toda a tramitação necessária no Senado Federal.
PL das big techs é arco final de um processo de regulação digital, diz especialista | WW
Em resumo
O debate sobre regulação de mercados digitais é algo já global. A avaliação é de Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS, em entrevista ao WW .
Países ao redor do mundo têm buscado atualizar suas regras de proteção à concorrência para permitir que as autoridades competentes atuem de forma preventiva, monitorando setores e empresas com produtos de relevância sistêmica — e não apenas após a ocorrência de ilícitos.
"É nesse ponto que o PL acaba inovando", disse Carlos Affonso Souza, ressaltando que o CADE já possui histórico relevante de atuação em temas digitais, incluindo casos envolvendo lojas de aplicativos e instalação de apps em celulares.
Segundo Carlos Affonso Souza, o projeto se insere em um conjunto de iniciativas regulatórias que já incluem o ECA Digital — aprovado pelo Congresso para criar novas regras de proteção a crianças e adolescentes na rede — e a modificação, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), das regras sobre responsabilidade civil de plataformas digitais.
O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, complementou a análise, explicando que o PL 4675 busca dotar o CADE de instrumentos mais dinâmicos para atuar em um mercado que evolui rapidamente.