Decisão do TCE-SP cobra R$ 93 milhões de ex-gestor

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo atribuiu ao ex-presidente do São Roque Prev, Vanderlei Massarioli, o ressarcimento de R$ 93,15 milhões aplicados em letras financeiras do Banco Master. A decisão sobre as contas de 2024 ainda admite recurso.

A Revista Oeste divulgou o caso nesta quinta-feira (22). A Redação Notícia ES conferiu os dados em reportagem do Estadão reproduzida pelo UOL, que detalha o voto da conselheira substituta Silvia Cristina Monteiro Moraes e registra a manifestação apresentada pelo ex-gestor.

Massarioli comandou o instituto de previdência dos servidores de São Roque entre janeiro e novembro de 2024. Nesse intervalo, a autarquia fez sete aplicações no Master, entre abril e setembro, que representavam cerca de 18,2% da carteira ao fim daquele exercício.

Aplicações contrariaram política interna

Segundo a decisão, parte das operações substituiu letras financeiras do BTG Pactual, então avaliadas com nota AAA, por papéis do Master classificados como BBB. A política de investimentos do próprio São Roque Prev exigia nota mínima BBB+ para o risco de crédito.

A relatora entendeu que essa exigência também alcançava a compra direta das letras financeiras. O voto aponta que Massarioli participou da proposição e da aprovação das operações, além de assinar autorizações para a movimentação dos recursos.

O Banco Master entrou em liquidação extrajudicial em 18 de novembro de 2025. Conforme a decisão, até o julgamento o São Roque Prev ainda não havia recuperado o principal investido, circunstância considerada na fixação do débito.

O valor deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora a partir da liquidação do banco. Eventuais quantias recuperadas pelo instituto no processo liquidatório ou por outra medida ligada às mesmas letras financeiras terão de ser abatidas do total cobrado.

Defesa ainda pode recorrer

No processo, Massarioli sustentou que as decisões foram colegiadas, tiveram apoio de pareceres especializados e ocorreram antes da deterioração financeira do Master. A condenação no Tribunal de Contas não encerra a controvérsia, porque o ex-gestor pode apresentar recurso.

A relatora também determinou o envio dos autos ao Ministério Público estadual para avaliação de eventual apuração criminal. Esse encaminhamento não equivale a uma denúncia nem a uma condenação criminal; caberá ao órgão analisar o material recebido.

Outro procedimento deverá examinar a atuação da consultoria Crédito & Mercado, que emitiu sete pareceres usados nas aplicações. A própria sentença ressalva que o processo não concluiu pela existência de fraude ou vantagem ilícita da empresa, que terá direito de defesa.

Uma eventual declaração de inidoneidade da consultoria dependerá do plenário do TCE-SP. O ponto central da decisão atual é a responsabilização administrativa pelas escolhas de investimento e a preservação do patrimônio previdenciário dos servidores municipais.