Justiça · 2026-11-20 · Redação Notícia ES

Defesa de Vorcaro acusa Fachin de violar Constituição ao manter prisão

Defesa chama decisão de nula e ilegal, questiona competência de Fachin e anuncia recurso ao plenário e a órgãos internacionais

Defesa de Vorcaro acusa Fachin de violar Constituição ao manter prisão
Defesa de Vorcaro acusa Fachin de violar Constituição ao manter prisão

Defesa chama decisão de nula e ilegal, questiona competência de Fachin e anuncia recurso ao plenário e a órgãos internacionais

O contexto da decisão judicial

A defesa de Daniel Vorcaro , ex-dono do Banco Master , afirmou nesta sexta-feira, 20, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Edson Fachin , de manter a prisão preventiva do ex-banqueiro é “ nula e ilegal ” e viola a Constituição .

Os advogados voltaram a questionar a competência de Fachin para atuar no caso, acusaram a existência de um “juízo de exceção” e anunciaram que recorrerão ao plenário da Corte e a órgãos internacionais.

A decisão de Fachin é desta sexta. O magistrado não é o relator do caso, que foi distribuído para André Mendonça após Dias Toffoli abrir mão da relatoria.

Detalhes e consequências do caso

Porém, o presidente do STF puxou o inquérito para si após a batalha estabelecida entre ministros do STF em decorrência de Mendonça encaminhar ao plenário relatório que atestava que Vorcaro trocou mensagens comprometedoras com Alexandre de Moraes .

“A prisão preventiva de Daniel Bueno Vorcaro foi decretada em razão de sua necessidade à luz de elementos de informação consistentes, os quais indicavam, de modo concreto e em cognição sumária, o seu suposto envolvimento em fatos ilícitos, a revelar, ao menos naquela ocasião, ser imperiosa a medida mais gravosa para não prejudicar a apuração e a integral delimitação das responsabilidades” , disse Fachin na decisão de hoje, completando:

“Embora ultrapassado o prazo do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a necessidade da prisão não se fragilizou e prossegue indispensável diante do risco concreto à aplicação da lei penal, à ordem pública e à instrução criminal” .

A defesa de Vorcaro reagiu por meio de nota. Disse ter recebido a decisão com “perplexidade e indignação” .

“Além de nula e ilegal, essa decisão assombra e macula a história da Suprema Corte.

O Presidente da mais alta corte do país, que deveria zelar pela Constituição e preservar a democracia brasileira, comete atos sequenciais sem qualquer respaldo legal, violando direitos fundamentais e produzindo uma legislação própria.

Para além das decisões específicas relativas à Operação Compliance Zero, cria-se um precedente inédito e perigoso, incompatível com o Estado Democrático de Direito” , pontua a nota.

“ O Regimento Interno do STF determina que, no impedimento momentâneo do relator, os autos sigam ao Ministro mais antigo da Segunda Turma .

A avocação pela Presidência, questionada por ministros do próprio Supremo, não tem amparo regimental. Decidir sobre a liberdade de alguém fora das regras de competência configura juízo de exceção” .

A defesa prossegue: “ Ao mesmo tempo que se profere decisão em um processo que não é de sua competência, descumpre-se as obrigações ao ignorar todas as manifestações da defesa .

A Presidência não decidiu nem pautou o agravo regimental interposto em 9 de novembro. Não apreciou a questão de ordem apresentada em 12 de novembro.

Por fim, não procedeu a distribuição do mandado de segurança impetrado na segunda-feira, 16 de novembro” .

Nas palavras dos advogados ainda, “ao juízo de exceção soma-se, portanto, uma negativa de acesso à jurisdição, situação teratológica e incompatível com a ordem constitucional brasileira.

As decisões proferidas estão longe de trazer segurança jurídica e de dar resposta adequada para as investigações que são de interesse de toda a nação” .

Eles afirmam que “ a conduta ilegal viola a Constituição, cria nulidades e causa, ela sim, um verdadeiro risco à ordem pública .

Além de a decisão ser nula, sua fundamentação também não resiste a um exame jurídico elementar.

O ministro simplesmente não enfrentou nenhum dos argumentos da defesa, que demonstram de modo claríssimo que a prisão preventiva de Daniel Vorcaro não se ampara em qualquer precedente, histórico ou jurídico” .

Os advogados sustentam que a investigação comprovou que os supostos episódios de intimidação a terceiros não ocorreram e pontuam que não há sequer uma vítima, que teria sido reconhecido pela própria Polícia Federal ( PF ) nos autos.

“Inexistem os riscos invocados na decisão, já que Daniel Vorcaro está afastado das atividades empresariais, o Banco Master está em liquidação extrajudicial e todo o seu patrimônio está indisponível.

Esses argumentos utilizados já foram objeto da primeira prisão, a qual foi revogada com habeas corpus validado no próprio Supremo Tribunal Federal” , continuam.

“ A decisão não indica um único fato contemporâneo que justifique a prisão . Apoia-se, além disso, em um relatório parcial e açodado e nos fundamentos acrescentados pela Procuradoria, que inovou nas razões da custódia.

É inaceitável que não tenha sido nem sequer mencionado o laudo pericial juntado pela defesa, que demonstra que o elemento central da investigação, o celular apreendido, foi indevidamente manipulado após a apreensão” .

Para os advogados, a prisão se prolonga sem previsão de encerramento das investigações ou de instauração de processo penal. Eles sustentam também que, como qualquer cidadão brasileiro, Vorcaro tem direito a aguardar as “morosas investigações” em liberdade.

Em resumo

O que aconteceu?

Defesa chama decisão de nula e ilegal, questiona competência de Fachin e anuncia recurso ao plenário e a órgãos internacionais

Qual é o ponto principal?

A defesa de Daniel Vorcaro , ex-dono do Banco Master , afirmou nesta sexta-feira, 20, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Edson Fachin , de manter a prisão preventiva do ex-banqueiro é “ nula e ilegal ” e viola a Constituição .

Quais são os dados mais importantes?

Os advogados voltaram a questionar a competência de Fachin para atuar no caso, acusaram a existência de um “juízo de exceção” e anunciaram que recorrerão ao plenário da Corte e a órgãos internacionais.

Qual é o contexto?

A decisão de Fachin é desta sexta. O magistrado não é o relator do caso, que foi distribuído para André Mendonça após Dias Toffoli abrir mão da relatoria.

Quais são os próximos desdobramentos?

“A prisão preventiva de Daniel Bueno Vorcaro foi decretada em razão de sua necessidade à luz de elementos de informação consistentes, os quais indicavam, de modo concreto e em cognição sumária, o seu suposto envolvimento em fatos ilícitos, a revelar, ao menos naquela ocasião, ser imperiosa a medida mais gravosa para não prejudicar a apuração e a integral delimitação das responsabilidades” , disse Fachin na decisão de hoje, completando:

Fontes