Defesa de Vorcaro acusa Fachin de violar Constituição ao manter prisão
Defesa chama decisão de nula e ilegal, questiona competência de Fachin e anuncia recurso ao plenário e a órgãos internacionais

Defesa chama decisão de nula e ilegal, questiona competência de Fachin e anuncia recurso ao plenário e a órgãos internacionais
O contexto da decisão judicial
A defesa de Daniel Vorcaro , ex-dono do Banco Master , afirmou nesta sexta-feira, 20, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Edson Fachin , de manter a prisão preventiva do ex-banqueiro é “ nula e ilegal ” e viola a Constituição .
Os advogados voltaram a questionar a competência de Fachin para atuar no caso, acusaram a existência de um “juízo de exceção” e anunciaram que recorrerão ao plenário da Corte e a órgãos internacionais.
A decisão de Fachin é desta sexta. O magistrado não é o relator do caso, que foi distribuído para André Mendonça após Dias Toffoli abrir mão da relatoria.
Detalhes e consequências do caso
Porém, o presidente do STF puxou o inquérito para si após a batalha estabelecida entre ministros do STF em decorrência de Mendonça encaminhar ao plenário relatório que atestava que Vorcaro trocou mensagens comprometedoras com Alexandre de Moraes .
“A prisão preventiva de Daniel Bueno Vorcaro foi decretada em razão de sua necessidade à luz de elementos de informação consistentes, os quais indicavam, de modo concreto e em cognição sumária, o seu suposto envolvimento em fatos ilícitos, a revelar, ao menos naquela ocasião, ser imperiosa a medida mais gravosa para não prejudicar a apuração e a integral delimitação das responsabilidades” , disse Fachin na decisão de hoje, completando:
“Embora ultrapassado o prazo do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a necessidade da prisão não se fragilizou e prossegue indispensável diante do risco concreto à aplicação da lei penal, à ordem pública e à instrução criminal” .
A defesa de Vorcaro reagiu por meio de nota. Disse ter recebido a decisão com “perplexidade e indignação” .
“Além de nula e ilegal, essa decisão assombra e macula a história da Suprema Corte.
O Presidente da mais alta corte do país, que deveria zelar pela Constituição e preservar a democracia brasileira, comete atos sequenciais sem qualquer respaldo legal, violando direitos fundamentais e produzindo uma legislação própria.
Para além das decisões específicas relativas à Operação Compliance Zero, cria-se um precedente inédito e perigoso, incompatível com o Estado Democrático de Direito” , pontua a nota.
“ O Regimento Interno do STF determina que, no impedimento momentâneo do relator, os autos sigam ao Ministro mais antigo da Segunda Turma .
A avocação pela Presidência, questionada por ministros do próprio Supremo, não tem amparo regimental. Decidir sobre a liberdade de alguém fora das regras de competência configura juízo de exceção” .
A defesa prossegue: “ Ao mesmo tempo que se profere decisão em um processo que não é de sua competência, descumpre-se as obrigações ao ignorar todas as manifestações da defesa .
A Presidência não decidiu nem pautou o agravo regimental interposto em 9 de novembro. Não apreciou a questão de ordem apresentada em 12 de novembro.
Por fim, não procedeu a distribuição do mandado de segurança impetrado na segunda-feira, 16 de novembro” .
Nas palavras dos advogados ainda, “ao juízo de exceção soma-se, portanto, uma negativa de acesso à jurisdição, situação teratológica e incompatível com a ordem constitucional brasileira.
As decisões proferidas estão longe de trazer segurança jurídica e de dar resposta adequada para as investigações que são de interesse de toda a nação” .
Eles afirmam que “ a conduta ilegal viola a Constituição, cria nulidades e causa, ela sim, um verdadeiro risco à ordem pública .
Além de a decisão ser nula, sua fundamentação também não resiste a um exame jurídico elementar.
O ministro simplesmente não enfrentou nenhum dos argumentos da defesa, que demonstram de modo claríssimo que a prisão preventiva de Daniel Vorcaro não se ampara em qualquer precedente, histórico ou jurídico” .
Os advogados sustentam que a investigação comprovou que os supostos episódios de intimidação a terceiros não ocorreram e pontuam que não há sequer uma vítima, que teria sido reconhecido pela própria Polícia Federal ( PF ) nos autos.
“Inexistem os riscos invocados na decisão, já que Daniel Vorcaro está afastado das atividades empresariais, o Banco Master está em liquidação extrajudicial e todo o seu patrimônio está indisponível.
Esses argumentos utilizados já foram objeto da primeira prisão, a qual foi revogada com habeas corpus validado no próprio Supremo Tribunal Federal” , continuam.
“ A decisão não indica um único fato contemporâneo que justifique a prisão . Apoia-se, além disso, em um relatório parcial e açodado e nos fundamentos acrescentados pela Procuradoria, que inovou nas razões da custódia.
É inaceitável que não tenha sido nem sequer mencionado o laudo pericial juntado pela defesa, que demonstra que o elemento central da investigação, o celular apreendido, foi indevidamente manipulado após a apreensão” .
Para os advogados, a prisão se prolonga sem previsão de encerramento das investigações ou de instauração de processo penal. Eles sustentam também que, como qualquer cidadão brasileiro, Vorcaro tem direito a aguardar as “morosas investigações” em liberdade.
Em resumo
Defesa chama decisão de nula e ilegal, questiona competência de Fachin e anuncia recurso ao plenário e a órgãos internacionais
A defesa de Daniel Vorcaro , ex-dono do Banco Master , afirmou nesta sexta-feira, 20, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Edson Fachin , de manter a prisão preventiva do ex-banqueiro é “ nula e ilegal ” e viola a Constituição .
Os advogados voltaram a questionar a competência de Fachin para atuar no caso, acusaram a existência de um “juízo de exceção” e anunciaram que recorrerão ao plenário da Corte e a órgãos internacionais.
A decisão de Fachin é desta sexta. O magistrado não é o relator do caso, que foi distribuído para André Mendonça após Dias Toffoli abrir mão da relatoria.
“A prisão preventiva de Daniel Bueno Vorcaro foi decretada em razão de sua necessidade à luz de elementos de informação consistentes, os quais indicavam, de modo concreto e em cognição sumária, o seu suposto envolvimento em fatos ilícitos, a revelar, ao menos naquela ocasião, ser imperiosa a medida mais gravosa para não prejudicar a apuração e a integral delimitação das responsabilidades” , disse Fachin na decisão de hoje, completando: