Depois de arquivamento de inquérito, Flávia Magalhães pede ao STF anulação de multas de R$ 40 mil

A defesa de Flávia Magalhães apresentou, nesta quarta-feira, 28, um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de duas multas, que somam R$ 40 mil.

Iniciativa ocorreu no mesmo dia em que a Corte

A iniciativa ocorreu no mesmo dia em que a Corte determinou o arquivamento da investigação contra ela, acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira sustentam que as penalidades, aplicadas em março de 2025, não podem ser mantidas porque Flávia não foi intimada pessoalmente das ordens judiciais que teria descumprido.

A defesa apresentou embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos para afastar integralmente as cobranças.

Flávia, que reside nos Estados Unidos, tornou-se conhecida pelas

Flávia, que reside nos Estados Unidos, tornou-se conhecida pelas críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, nas redes sociais.

A investigação envolvia publicações atribuídas a ela e resultou na imposição de medidas cautelares, incluindo restrições relacionadas à sua atividade nas plataformas digitais.

Na decisão desta quarta-feira, o STF determinou o arquivamento do procedimento, a revogação das medidas cautelares, a expedição de contramandado de prisão e o cancelamento das restrições ao direito de locomoção.

A questão das multas, entretanto, permaneceu pendente. O tribunal determinou o encaminhamento dos autos à PGR para manifestação específica sobre as penalidades.

As duas multas, de R$ 20 mil cada, foram impostas em 18 e 24 de março de 2025, em razão de supostos descumprimentos de determinações judiciais relacionadas a publicações nas redes sociais.

Segundo os advogados, a decisão de 5 de fevereiro daquele ano havia revogado o bloqueio de um perfil atribuído a Flávia, mas estabelecido multa diária de R$ 20 mil em caso de repetição de determinadas condutas.

A defesa argumenta que, embora o advogado tenha recebido comunicações por e-mail e WhatsApp, não existe comprovação de que a própria investigada tenha sido pessoalmente informada das determinações.

“Não se pode converter uma comunicação recebida pelo advogado em prova de que a investigada tomou conhecimento pessoal da ordem”, afirma a petição.

Os advogados também alegam que não houve expedição e cumprimento de carta rogatória, instrumento utilizado para a prática de determinados atos judiciais no exterior, nem outro procedimento que demonstrasse a ciência pessoal de Flávia.

Para fundamentar o pedido, os advogados recorrem à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , segundo a qual a intimação pessoal do destinatário de uma obrigação é requisito para a cobrança de multa decorrente de seu descumprimento.

A petição também menciona o Tema 1.296 do STJ, julgado em março de 2026, que reafirmou a necessidade de intimação pessoal para a incidência de multas coercitivas em obrigações de fazer ou não fazer.

Na avaliação da defesa, o entendimento deve ser aplicado ao caso porque a determinação judicial exigia uma conduta pessoal de Flávia: deixar de publicar ou compartilhar determinados conteúdos.

Os advogados sustentam, ainda, que a ausência de comunicação direta impede atribuir à investigada a intenção deliberada de descumprir uma ordem judicial.

A defesa pede que o STF reconheça a nulidade das multas e impeça sua cobrança, execução ou utilização contra Flávia. Também solicita o encerramento integral das pendências decorrentes das medidas cautelares revogadas.