Dino devolve ao STF julgamento sobre proibição de jogos de azar
Ministro já acompanhou Fux pela validade da lei de 1941, mas quer incluir as bets na tese

O ministro Flávio Dino devolveu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo sobre a legalidade da exploração de jogos de azar no Brasil, que estava sob análise desde 6 de agosto.
O contexto da decisão judicial
O caso discute se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais de 1941, que proíbe jogos de azar, foi recepcionado pela Constituição de 1988. O julgamento não tem data definida e impacta mais de 2.728 processos pendentes.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu à Corte nesta quinta-feira, 12, o processo que discute se explorar jogos de azar ainda pode ser considerado crime no Brasil.
Dino havia pedido vista em 6 de agosto, logo depois do voto do relator, ministro Luiz Fux.
Detalhes e consequências do caso
A devolução não significa que o julgamento será retomado de imediato. A data depende da inclusão do caso na pauta do plenário.
O STF analisa se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionado pela Constituição de 1988 , ou seja, se continua compatível com ela.
O texto proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão simples, além de multa.
O processo começou com um réu condenado em primeira instância no Rio Grande do Sul.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado o absolveu, por entender que a punição para esse tipo de jogo não tinha mais validade.
O Ministério Público gaúcho recorreu ao STF para restabelecer a condenação.
O recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para casos semelhantes. Ao menos 2.728 processos estão parados em todas as instâncias à espera do resultado.
Fux votou pela manutenção da proibição. Segundo o relator, o jogo de azar tira seu lucro da incapacidade das pessoas de avaliar os riscos envolvidos na aposta.
Dino acompanhou Fux no mérito, o que deixou o placar em 2 a 0 pela manutenção da proibição. Os dois divergiram na tese de repercussão geral, a orientação que servirá para casos semelhantes em todo o Judiciário.
Dino quer que a tese trate também das apostas on-line, as bets , liberadas por lei. “Se jogo de azar é contravenção, bet também é?”, questionou o ministro na sessão de agosto.
Fux discordou e afirmou que o recurso trata só da validade do artigo da lei de 1941. Para ele, incluir as apostas online anteciparia o julgamento de outras ações que já estão no STF. “Não somos legisladores”, disse o relator.
Por consenso, o plenário decidiu concluir o caso em conjunto com outras ações, entre elas as que contestam a Lei das Bets, de 2023.
O tema também está parado no Congresso . Um projeto de lei libera cassinos, bingos e jogo do bicho. Em dezembro de 2025, o Senado rejeitou, por 36 votos a 28, um pedido de urgência para votar a proposta.
O texto segue sem data para votação, e o relator, senador Irajá (PSD-TO), deixará a Casa em 2027.
Em resumo
O ministro Flávio Dino devolveu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo sobre a legalidade da exploração de jogos de azar no Brasil, que estava sob análise desde 6 de agosto. O caso discute se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais de 1941, que proíbe jogos de azar, foi recepcionado pela Constituição de 1988.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu à Corte nesta quinta-feira, 12, o processo que discute se explorar jogos de azar ainda pode ser considerado crime no Brasil. Dino havia pedido vista em 6 de agosto, logo depois do voto do relator, ministro Luiz Fux.
A devolução não significa que o julgamento será retomado de imediato. A data depende da inclusão do caso na pauta do plenário.
O STF analisa se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionado pela Constituição de 1988 , ou seja, se continua compatível com ela. O texto proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”.
O processo começou com um réu condenado em primeira instância no Rio Grande do Sul. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado o absolveu, por entender que a punição para esse tipo de jogo não tinha mais validade. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STF para restabelecer a condenação.