Justiça · 2026-11-13 · Redação Notícia ES

Dino devolve ao STF julgamento sobre proibição de jogos de azar

Ministro já acompanhou Fux pela validade da lei de 1941, mas quer incluir as bets na tese

Dino devolve ao STF julgamento sobre proibição de jogos de azar
Dino devolve ao STF julgamento sobre proibição de jogos de azar

O ministro Flávio Dino devolveu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo sobre a legalidade da exploração de jogos de azar no Brasil, que estava sob análise desde 6 de agosto.

O contexto da decisão judicial

O caso discute se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais de 1941, que proíbe jogos de azar, foi recepcionado pela Constituição de 1988. O julgamento não tem data definida e impacta mais de 2.728 processos pendentes.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu à Corte nesta quinta-feira, 12, o processo que discute se explorar jogos de azar ainda pode ser considerado crime no Brasil.

Dino havia pedido vista em 6 de agosto, logo depois do voto do relator, ministro Luiz Fux.

Detalhes e consequências do caso

A devolução não significa que o julgamento será retomado de imediato. A data depende da inclusão do caso na pauta do plenário.

O STF analisa se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionado pela Constituição de 1988 , ou seja, se continua compatível com ela.

O texto proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão simples, além de multa.

O processo começou com um réu condenado em primeira instância no Rio Grande do Sul.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado o absolveu, por entender que a punição para esse tipo de jogo não tinha mais validade.

O Ministério Público gaúcho recorreu ao STF para restabelecer a condenação.

O recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para casos semelhantes. Ao menos 2.728 processos estão parados em todas as instâncias à espera do resultado.

Fux votou pela manutenção da proibição. Segundo o relator, o jogo de azar tira seu lucro da incapacidade das pessoas de avaliar os riscos envolvidos na aposta.

Dino acompanhou Fux no mérito, o que deixou o placar em 2 a 0 pela manutenção da proibição. Os dois divergiram na tese de repercussão geral, a orientação que servirá para casos semelhantes em todo o Judiciário.

Dino quer que a tese trate também das apostas on-line, as bets , liberadas por lei. “Se jogo de azar é contravenção, bet também é?”, questionou o ministro na sessão de agosto.

Fux discordou e afirmou que o recurso trata só da validade do artigo da lei de 1941. Para ele, incluir as apostas online anteciparia o julgamento de outras ações que já estão no STF. “Não somos legisladores”, disse o relator.

Por consenso, o plenário decidiu concluir o caso em conjunto com outras ações, entre elas as que contestam a Lei das Bets, de 2023.

O tema também está parado no Congresso . Um projeto de lei libera cassinos, bingos e jogo do bicho. Em dezembro de 2025, o Senado rejeitou, por 36 votos a 28, um pedido de urgência para votar a proposta.

O texto segue sem data para votação, e o relator, senador Irajá (PSD-TO), deixará a Casa em 2027.

Em resumo

O que aconteceu?

O ministro Flávio Dino devolveu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo sobre a legalidade da exploração de jogos de azar no Brasil, que estava sob análise desde 6 de agosto. O caso discute se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais de 1941, que proíbe jogos de azar, foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Qual é o ponto principal?

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu à Corte nesta quinta-feira, 12, o processo que discute se explorar jogos de azar ainda pode ser considerado crime no Brasil. Dino havia pedido vista em 6 de agosto, logo depois do voto do relator, ministro Luiz Fux.

Quais são os dados mais importantes?

A devolução não significa que o julgamento será retomado de imediato. A data depende da inclusão do caso na pauta do plenário.

Qual é o contexto?

O STF analisa se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionado pela Constituição de 1988 , ou seja, se continua compatível com ela. O texto proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”.

Quais são os próximos desdobramentos?

O processo começou com um réu condenado em primeira instância no Rio Grande do Sul. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado o absolveu, por entender que a punição para esse tipo de jogo não tinha mais validade. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STF para restabelecer a condenação.

Fontes