Dino indica julgamento sobre responsabilidade por emendas depois das eleições

O ministro Flávio Dino sinalizou nesta terça-feira, 22 de setembro, que poderá liberar depois das eleições a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7995, que discute a responsabilidade de parlamentares pela destinação e aplicação de emendas. A declaração ocorreu durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal e não representa marcação de julgamento nem antecipação de voto.

A audiência reuniu representantes do Congresso, órgãos de controle, pesquisadores e entidades da sociedade civil. O objetivo foi colher argumentos sobre fiscalização, prestação de contas e responsabilização no caminho percorrido pelo dinheiro público, desde a indicação feita pelo parlamentar até a execução pelo órgão ou entidade beneficiária.

Dino afirmou que o processo ainda não está pronto para julgamento. Segundo o relator, a audiência encerra uma etapa de instrução e ajuda a construir alternativas para apresentação ao colegiado. Ao mencionar o período posterior à eleição, ele associou o calendário à disponibilidade do Congresso e à harmonia entre os Poderes.

Ação questiona alcance das emendas impositivas

A ADI foi proposta pela Rede Sustentabilidade contra dispositivos das Emendas Constitucionais 86 de 2015, 100 e 105 de 2019 e 126 de 2022. Essas mudanças instituíram ou ampliaram modalidades de emendas de execução obrigatória, pelas quais parlamentares e bancadas direcionam parcelas do Orçamento federal.

O debate atual não se resume à transparência do nome de quem indicou o recurso. O STF quer delimitar quais deveres acompanham essa indicação e se o parlamentar pode responder quando escolhe o destino, define o beneficiário ou acompanha a aplicação. Uma das perguntas é se essa atuação pode ser equiparada, em alguma medida, à do ordenador de despesas.

Ordenador de despesas é o agente que autoriza gasto público e responde pela regularidade do ato dentro da administração. Parlamentares argumentam que indicam a política e o destino, mas não executam contratos nem fazem pagamentos. Órgãos de controle sustentam que a influência sobre o percurso da verba pode gerar deveres de diligência e prestação de contas. O Supremo ainda terá de definir a fronteira.

Repasse a entidades privadas está no centro da discussão

Outro ponto é a possibilidade de recursos de emendas chegarem diretamente a entidades privadas e quais controles devem existir antes e depois do repasse. A audiência examinou a responsabilidade de cada participante: parlamentar que indica, ministério que transfere, estado ou município que recebe, organização que executa e tribunal de contas que fiscaliza.

A discussão tem efeito concreto para o Espírito Santo. Prefeituras e o governo estadual recebem transferências indicadas por bancadas e parlamentares, inclusive as chamadas emendas Pix. O Tribunal de Contas do Estado já publicou orientações sobre planos de trabalho, contas específicas e divulgação de informações exigidas para assegurar rastreabilidade.

O ministro Alexandre de Moraes participou de parte da audiência e classificou o tema como estrutural. Ele destacou que recursos escassos do Orçamento financiam saúde, educação, habitação e segurança, razão pela qual transparência, publicidade, eficiência e fiscalização não podem ser tratadas como exigências secundárias.

Julgamento dependerá da conclusão do relator

Depois da audiência, a equipe do relator poderá reunir exposições, documentos e contribuições escritas. Dino então poderá elaborar relatório e liberar o processo para inclusão em pauta. A presidência do STF define a data do julgamento, e os onze ministros terão a oportunidade de apresentar votos.

Até lá, não existe decisão definitiva da ADI 7995 impondo responsabilidade equivalente à de ordenador de despesas a todos os parlamentares. Também não há proibição geral de repasses a entidades privadas decorrente dessa audiência. Tratar perguntas do processo como regra já aprovada distorceria o estágio atual do caso.

O julgamento poderá alterar rotinas de indicação, documentação e controle das emendas em todo o país. Para gestores capixabas, o caminho prudente continua sendo identificar o autor da indicação, publicar plano de trabalho, manter conta rastreável e comprovar o resultado do gasto. A exigência protege a administração e permite ao cidadão conferir se a finalidade anunciada foi cumprida. A palavra final do STF virá apenas quando o processo for pautado e o colegiado formar maioria.