Justiça · 2026-11-17 · Redação Notícia ES

Dino mantém liminar sobre escala 5x2 e leva ações ao plenário físico do STF

Nova decisão do ministro também abre prazo para Câmara, Senado, AGU, PGR e entidades se manifestarem antes de julgamento

Dino mantém liminar sobre escala 5x2 e leva ações ao plenário físico do STF
Dino mantém liminar sobre escala 5x2 e leva ações ao plenário físico do STF

Nova decisão do ministro também abre prazo para Câmara, Senado, AGU, PGR e entidades se manifestarem antes de julgamento

O contexto da decisão judicial

O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), decidiu nesta terça-feira, 17, manter em vigor as medidas cautelares que estabeleceu sobre a implementação da escala de trabalho 5×2 e converter o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs ) sobre o tema para permitir o julgamento definitivo do mérito pelo plenário físico da Corte.

A mudança ocorre após pedido de destaque do ministro Luiz Fux , que interrompeu a análise das cautelares no plenário virtual .

As medidas cautelares foram deferidas por Dino na última quinta-feira, 12, no âmbito de ADIs apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio ( CNC ) e pela Confederação Nacional da Indústria ( CNI ) contra dispositivos da Emenda Constitucional nº.

Detalhes e consequências do caso

141, de 16 de outubro de 2026 – que prevê o fim da escala 6×1.

Na decisão desta terça, Dino ressalta que, antes do pedido de destaque feito por Fux, outros três ministros já haviam acompanhado ele (Dino) para referendar a decisão do dia 12: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

O ministro registra ainda que tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados defenderam, nos autos, a rejeição da tutela cautelar e, assim, “parecem se opor ao afastamento ou modulação quanto a inconstitucionalidades, contradições e lacunas, apontadas pelas Confederações autoras” .

Dessa forma, diz Dino, há “um contexto marcado pela rigidez das diferentes posições já registradas pelas entidades representativas” .

Segundo o ministro, essa configuração, associada ao retardamento da decisão do plenário do STF, por causa do pedido de destaque, “ indica a possibilidade de um diálogo mais amplo, sob a condução dos Poderes Políticos (Legislativo e Executivo) , enfocando os problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação do novo regime constitucional” .

Assim, o magistrado considera que se esgotou no STF “o rito processual previsto no artigo 10 da Lei nº. 9.868/1999, destinado apenas à tutela cautelar, inclusive com prazos mais curtos para as partes e interessados” .

Nas palavras de Dino, “ mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial , evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais” .

Para garantir o contraditória e ampla defesa, ele decide que as manifestações já apresentadas nos autos poderão ser confirmadas ou complementadas em prazos adicionas.

Ele fixa cinco dias para a Câmara e o Senado e, sucessivamente, dois dias adicionais para a Advocacia-Geral da União e dois dias adicionais para a Procuradoria-Geral da República.

“Após tais prazos, será realizada a análise e requerida a inclusão das ADIs 8.041 e 8.042 em pauta para julgamento do MÉRITO em sessão presencial do Plenário” , prossegue.

“Enquanto isso, as medidas cautelares permanecerão em vigor, sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo, ou até – em última análise – a sessão presencial que agora se faz imprescindível, à vista do pedido de destaque regimental.

Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis” .

Em 12 de novembro, Dino decidiu que empresas e sindicatos poderão negociar a distribuição dos dias de descanso durante a transição para a redução da jornada de trabalho.

Além disso, ele manteve para 16 de dezembro o início da mudança da carga semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.

A decisão atendeu parcialmente a pedidos apresentados pela CNC e pela CNI. Dino também autorizou, durante o período de transição, jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, caso não exista acordo coletivo.

Em resumo

O que aconteceu?

Nova decisão do ministro também abre prazo para Câmara, Senado, AGU, PGR e entidades se manifestarem antes de julgamento

Qual é o ponto principal?

O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), decidiu nesta terça-feira, 17, manter em vigor as medidas cautelares que estabeleceu sobre a implementação da escala de trabalho 5×2 e converter o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs ) sobre o tema para permitir o julgamento definitivo do mérito pelo plenário físico da Corte.

Quais são os dados mais importantes?

A mudança ocorre após pedido de destaque do ministro Luiz Fux , que interrompeu a análise das cautelares no plenário virtual .

Qual é o contexto?

As medidas cautelares foram deferidas por Dino na última quinta-feira, 12, no âmbito de ADIs apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio ( CNC ) e pela Confederação Nacional da Indústria ( CNI ) contra dispositivos da Emenda Constitucional nº. 141, de 16 de outubro de 2026 – que prevê o fim da escala 6×1.

Quais são os próximos desdobramentos?

Na decisão desta terça, Dino ressalta que, antes do pedido de destaque feito por Fux, outros três ministros já haviam acompanhado ele (Dino) para referendar a decisão do dia 12: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Fontes