Dino mantém liminar sobre escala 5x2 e leva ações ao plenário físico do STF
Nova decisão do ministro também abre prazo para Câmara, Senado, AGU, PGR e entidades se manifestarem antes de julgamento

Nova decisão do ministro também abre prazo para Câmara, Senado, AGU, PGR e entidades se manifestarem antes de julgamento
O contexto da decisão judicial
O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), decidiu nesta terça-feira, 17, manter em vigor as medidas cautelares que estabeleceu sobre a implementação da escala de trabalho 5×2 e converter o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs ) sobre o tema para permitir o julgamento definitivo do mérito pelo plenário físico da Corte.
A mudança ocorre após pedido de destaque do ministro Luiz Fux , que interrompeu a análise das cautelares no plenário virtual .
As medidas cautelares foram deferidas por Dino na última quinta-feira, 12, no âmbito de ADIs apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio ( CNC ) e pela Confederação Nacional da Indústria ( CNI ) contra dispositivos da Emenda Constitucional nº.
Detalhes e consequências do caso
141, de 16 de outubro de 2026 – que prevê o fim da escala 6×1.
Na decisão desta terça, Dino ressalta que, antes do pedido de destaque feito por Fux, outros três ministros já haviam acompanhado ele (Dino) para referendar a decisão do dia 12: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
O ministro registra ainda que tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados defenderam, nos autos, a rejeição da tutela cautelar e, assim, “parecem se opor ao afastamento ou modulação quanto a inconstitucionalidades, contradições e lacunas, apontadas pelas Confederações autoras” .
Dessa forma, diz Dino, há “um contexto marcado pela rigidez das diferentes posições já registradas pelas entidades representativas” .
Segundo o ministro, essa configuração, associada ao retardamento da decisão do plenário do STF, por causa do pedido de destaque, “ indica a possibilidade de um diálogo mais amplo, sob a condução dos Poderes Políticos (Legislativo e Executivo) , enfocando os problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação do novo regime constitucional” .
Assim, o magistrado considera que se esgotou no STF “o rito processual previsto no artigo 10 da Lei nº. 9.868/1999, destinado apenas à tutela cautelar, inclusive com prazos mais curtos para as partes e interessados” .
Nas palavras de Dino, “ mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial , evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais” .
Para garantir o contraditória e ampla defesa, ele decide que as manifestações já apresentadas nos autos poderão ser confirmadas ou complementadas em prazos adicionas.
Ele fixa cinco dias para a Câmara e o Senado e, sucessivamente, dois dias adicionais para a Advocacia-Geral da União e dois dias adicionais para a Procuradoria-Geral da República.
“Após tais prazos, será realizada a análise e requerida a inclusão das ADIs 8.041 e 8.042 em pauta para julgamento do MÉRITO em sessão presencial do Plenário” , prossegue.
“Enquanto isso, as medidas cautelares permanecerão em vigor, sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo, ou até – em última análise – a sessão presencial que agora se faz imprescindível, à vista do pedido de destaque regimental.
Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis” .
Em 12 de novembro, Dino decidiu que empresas e sindicatos poderão negociar a distribuição dos dias de descanso durante a transição para a redução da jornada de trabalho.
Além disso, ele manteve para 16 de dezembro o início da mudança da carga semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
A decisão atendeu parcialmente a pedidos apresentados pela CNC e pela CNI. Dino também autorizou, durante o período de transição, jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, caso não exista acordo coletivo.
Em resumo
Nova decisão do ministro também abre prazo para Câmara, Senado, AGU, PGR e entidades se manifestarem antes de julgamento
O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), decidiu nesta terça-feira, 17, manter em vigor as medidas cautelares que estabeleceu sobre a implementação da escala de trabalho 5×2 e converter o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs ) sobre o tema para permitir o julgamento definitivo do mérito pelo plenário físico da Corte.
A mudança ocorre após pedido de destaque do ministro Luiz Fux , que interrompeu a análise das cautelares no plenário virtual .
As medidas cautelares foram deferidas por Dino na última quinta-feira, 12, no âmbito de ADIs apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio ( CNC ) e pela Confederação Nacional da Indústria ( CNI ) contra dispositivos da Emenda Constitucional nº. 141, de 16 de outubro de 2026 – que prevê o fim da escala 6×1.
Na decisão desta terça, Dino ressalta que, antes do pedido de destaque feito por Fux, outros três ministros já haviam acompanhado ele (Dino) para referendar a decisão do dia 12: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.