DPVAT: decisão judicial afeta 600 mil vítimas de acidentes, diz Caixa
Juiz entendeu que não há previsão legal para que a União assuma, com recursos próprios, os pagamentos do seguro extinto

Ao menos 600 mil vítimas de acidentes de trânsito que ficaram sem acesso às indenizações do Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) podem continuar sem receber os pagamentos .
O contexto da decisão judicial
Isso porque a Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024.
A estimativa é da Caixa Econômica Federal (CEF). Nesse período, mudanças na legislação deixaram o seguro sem regulamentação e arrecadação, embora ele ainda não tivesse sido extinto.
Com isso, milhares de vítimas de acidentes de trânsito não conseguiram solicitar o seguro, pois mudanças na legislação deixaram as vítimas em limbo jurídico, sem ter a quem recorrer.
Detalhes e consequências do caso
Na decisão, publicada em outubro, o juiz Aylton Bonomo Júnior, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, justificou que as indenizações do DPVAT eram pagas com recursos arrecadados pelo próprio seguro e que não há previsão legal para que a União assuma esses pagamentos após a extinção do fundo.
“Extinto o fundo e revogada a legislação de regência, inexiste norma que imponha à União o dever de assumir, com recursos próprios, a obrigação securitária de fundo mutualista extinto.
Não se cuida de benefício assistencial a cargo do Estado, mas de sistema de seguro obrigatório com fonte de custeio delimitada, de modo que a pretensão de deslocar para a União a responsabilidade pelo pagamento carece de amparo legal”, diz a decisão.
A Justiça também negou os pedidos da DPU para indenização coletiva, afastamento da caducidade das solicitações do seguro e responsabilização da União e da Caixa Econômica Federal (CEF), que era responsável pela gestão do fundo.
Como os pedidos principais foram julgados improcedentes, a solicitação da DPU para suspender coletivamente o prazo de prescrição para todas as vítimas também foi negado.
O juiz ressaltou, porém, que cada vítima pode discutir a questão da prescrição em eventuais ações individuais.
A DPU recorreu da decisão, pedindo a reanálise da ação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sustentando que a indenização é um direito adquirido dos segurados e não pode ser “suprimido por falhas administrativas ou orçamentárias”.
Decisão judicial: a Justiça Federal negou pedido da DPU para indenizar 600 mil vítimas de acidentes de trânsito sem acesso ao DPVAT entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024; Fundamentação legal: o juiz Aylton Bonomo Júnior afirmou não haver previsão legal para a União assumir pagamentos de um fundo mutualista extinto; Posição da DPU: a Defensoria recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alegando que a indenização é um direito adquirido dos segurados.
Em resumo
Ao menos 600 mil vítimas de acidentes de trânsito que ficaram sem acesso às indenizações do Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) podem continuar sem receber os pagamentos .
A estimativa é da Caixa Econômica Federal (CEF). Nesse período, mudanças na legislação deixaram o seguro sem regulamentação e arrecadação, embora ele ainda não tivesse sido extinto.
Na decisão, publicada em outubro, o juiz Aylton Bonomo Júnior, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, justificou que as indenizações do DPVAT eram pagas com recursos arrecadados pelo próprio seguro e que não há previsão legal para que a União assuma esses pagamentos após a extinção do fundo.
“Extinto o fundo e revogada a legislação de regência, inexiste norma que imponha à União o dever de assumir, com recursos próprios, a obrigação securitária de fundo mutualista extinto.
A Justiça também negou os pedidos da DPU para indenização coletiva, afastamento da caducidade das solicitações do seguro e responsabilização da União e da Caixa Econômica Federal (CEF), que era responsável pela gestão do fundo.