Entenda as mudanças aprovadas na Câmara para os MEIs

Texto amplia faturamento, facilita contratação e oferece perdão de dívidas tributárias

Câmara dos Deputados aprovou , por 461 votos favoráveis

A Câmara dos Deputados aprovou , por 461 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto de lei complementar que reestrutura as regras do MEI (microempreendedor individual) no país.

O texto, que segue agora para apreciação no Senado, eleva o teto de faturamento anual, permite a contratação de até 2 empregados e concede perdão a dívidas tributárias acumuladas.

O substitutivo aprovado, elaborado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA), consolida propostas enviadas pelo Poder Executivo (PLPs 186 e 267 de 2026).

Principal eixo do texto promove a recomposição monetária

O principal eixo do texto promove a recomposição monetária do limite de receita bruta anual, congelado em R$ 81.000 desde 2018.

Com a mudança, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Para novos negócios em início de atividade, o teto proporcional será fixado em R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

De acordo com o relator, a atualização evita distorções operacionais no mercado. “Hoje, o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa” , destacou o congressista.

Segundo o governo, a medida visa a manter negócios em fase de expansão enquadrados no regime simplificado pelo tempo necessário ao seu desenvolvimento.

Outra alteração significativa refere-se ao quadro de pessoal. O projeto eleva de 1 para até 2 o número de empregados contratados por microempreendedor.

A regra impõe que a remuneração seja limitada ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional, aplicando-se a atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços rurais.

A mudança busca responder às demandas operacionais da categoria.

O texto também inclui a remissão integral de créditos tributários para MEIs cujas dívidas tenham sido inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que o perdão alcance perto de 3 milhões de empreendedores.

Para garantir a anistia, o microempreendedor precisará cumprir requisitos: manter a adimplência no pagamento das contribuições tributárias nos 6 meses subsequentes à vigência da futura lei e desistir de eventuais processos judiciais em andamento contra a União.

O descumprimento das parcelas subsequentes acarretará o cancelamento automático do benefício.

Adicionalmente, a proposta eleva de R$ 80.000 para R$ 100 mil o valor limite para a realização de licitações públicas com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

Depois da conclusão da votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Congresso pretende pautar até o fim do ano a revisão das faixas e dos limites para as empresas que optem pelo Simples Nacional.

O projeto aprovado para os MEIs aguarda agora a deliberação dos senadores para seguir para sanção presidencial.

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