Política Nacional · 2026-11-14 · Redação Notícia ES

Entenda como o pacote fiscal limita o crescimento dos gastos

Texto-base aprovado no Senado também fixa prazo para discutir supersalários e permite despesas extras com investimentos.

Entenda como o pacote fiscal limita o crescimento dos gastos
Entenda como o pacote fiscal limita o crescimento dos gastos

Texto-base aprovado no Senado também fixa prazo para discutir supersalários e permite despesas extras com investimentos

O contexto do cenário político

O pacote de ajuste fiscal , cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na 5ª feira (12.nov.2026), amplia os instrumentos do governo para conter despesas a partir de 2027.

Entre as medidas estão novas possibilidades de contingenciamento e um limite de crescimento dos gastos de 2% acima da inflação nos anos em que forem acionados os mecanismos de contenção.

O texto foi aprovado por 45 votos a 31, com alterações do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Ainda há 4 destaques, pedidos de votação separada de trechos da proposta, que devem ser analisados na 3ª feira (17.nov.2026), antes do envio à Câmara.

Informações e repercussões do episódio

As medidas estão no projeto de lei complementar 299 de 2026 . Eis a íntegra do parecer aprovado.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti , o pacote pode ter impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. O conjunto combina contenção de despesas e medidas de arrecadação.

O projeto permite ao governo fazer contingenciamentos adicionais –restrições temporárias à execução de despesas do Orçamento– quando a projeção do resultado primário estiver entre o piso e o centro da meta fiscal.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública. Com o novo mecanismo, o Executivo poderá conter gastos mesmo quando a projeção ainda estiver dentro da margem de tolerância da meta.

A autorização complementa os instrumentos da Lei de Responsabilidade Fiscal , que determina o contingenciamento quando há risco de descumprimento da meta.

A partir de 2027, nos anos em que forem adotados os mecanismos de contenção definidos no projeto, o crescimento real das despesas primárias ficará limitado a 2% acima da inflação.

A regra atual do arcabouço fiscal permite que o limite de despesas cresça de 0,6% a 2,5% acima da inflação, conforme o desempenho das receitas.

A redução terá efeito só no exercício em que for aplicada. O valor contido não será descontado da base usada para calcular os limites dos anos seguintes.

O projeto amplia o conjunto de despesas que poderão sofrer restrições. Além dos gastos discricionários, o Executivo poderá atingir despesas primárias legalmente sujeitas à disponibilidade de recursos ou a limites orçamentários.

O texto protege as obrigações constitucionais, o serviço da dívida, despesas de ciência, tecnologia e inovação custeadas por fundos específicos e gastos ressalvados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A redução ou o cancelamento das dotações deverá seguir o Orçamento anual, com a indicação das despesas atingidas e dos respectivos valores.

O pacote estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso analise o projeto de lei sobre as verbas indenizatórias excluídas do teto constitucional de remuneração. A contagem começará com a publicação da lei complementar, caso a proposta seja aprovada e sancionada.

O dispositivo não extingue automaticamente os chamados penduricalhos . A LDO deverá apresentar a estimativa de redução de despesas e a destinação dos recursos economizados.

Em resumo

O que aconteceu?

Texto-base aprovado no Senado também fixa prazo para discutir supersalários e permite despesas extras com investimentos

Qual é o ponto principal?

O pacote de ajuste fiscal , cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na 5ª feira (12.nov.2026), amplia os instrumentos do governo para conter despesas a partir de 2027. Entre as medidas estão novas possibilidades de contingenciamento e um limite de crescimento dos gastos de 2% acima da inflação nos anos em que forem acionados os mecanismos de contenção.

Quais são os dados mais importantes?

O texto foi aprovado por 45 votos a 31, com alterações do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Ainda há 4 destaques, pedidos de votação separada de trechos da proposta, que devem ser analisados na 3ª feira (17.nov.2026), antes do envio à Câmara.

Qual é o contexto?

As medidas estão no projeto de lei complementar 299 de 2026 . Eis a íntegra do parecer aprovado.

Quais são os próximos desdobramentos?

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti , o pacote pode ter impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. O conjunto combina contenção de despesas e medidas de arrecadação.

Fontes