Fachin prevê fim imediato do inquérito das fake news assim que receber pedido da PGR

A PGR (Procuradoria-Geral da República) deve pedir na próxima semana o arquivamento do inquérito das fake news, pavimentando o caminho para que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin , encerre um dos capítulos mais controversos da história recente da corte.

O contexto da decisão judicial

Aberta em 2019, a investigação se tornou um dos principais instrumentos de poder do Supremo e, sobretudo, do ministro Alexandre de Moraes , que a usou para mirar aliados de Jair Bolsonaro ( PL ) e acumular influência dentro e fora do tribunal.

Agora, segundo interlocutores, Fachin quer dar um fim ao caso o quanto antes.

Segundo dados obtidos pela Folha , o inquérito mãe e suas ramificações resultaram em apenas oito denúncias apresentadas pela PGR e efetivamente ligadas à motivação inicial da investigação: crimes de injúria, calúnia, difamação ou ameaças a ministros do STF, em um amplo universo de procedimentos iniciados por Moraes —inclusive de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público .

Como interpretar os resultados

Além disso, esse levantamento mostra 220 arquivamentos e 11 casos enviados às instâncias inferiores.

Os dados ainda consideram processos referentes aos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, entregues a Moraes em uma cadeia de conexão com o das fake news.

Nesse conjunto, seriam 2.015 denúncias contra incitadores, financiadores e executores, além daqueles que bloquearam rodovias no país após o resultado das urnas em 2022.

Apenas o inquérito inicial, de número 4.781, soma cerca de 12 mil páginas. Segundo pessoas a par do caso, boa parte do material é de prints de redes sociais, reportagens, depoimentos e quebras de sigilo, que incluem dados bancários e telemáticos.

A tarefa de organizar esse conteúdo e definir os encaminhamentos se tornou um dos últimos capítulos da investigação. A primeira missão da Presidência foi digitalizar todo o material, mantido em papel por Moraes.

A falta de transparência foi uma característica marcante. Em maio de 2020, reportagem da Folha mostrou que a íntegra dos autos estava acessível apenas aos policiais federais envolvidos e ao relator.

Procuradores, advogados e até ministros tinham acesso limitado. A situação é relatada ainda hoje.

Sob reserva, um advogado que atua no caso desde o início e representa uma figura de destaque disse ter "desistido" de pedir acesso aos autos há mais de três anos.

Segundo ele, Moraes respondia aos pedidos, no geral, com fotocópias de trechos do material ou negava, afirmando que ainda havia diligências a serem cumpridas.

O próprio cliente teria pedido o freio: "Se houvesse materialidade, uma denúncia teria sido apresentada".

O inquérito foi comandado por Moraes até 9 de setembro, quando Fachin o avocou com o objetivo de encerrá-lo. Dias antes, o ministro já havia defendido publicamente a medida como resposta institucional à crise do tribunal com os desdobramentos do caso Banco Master .

Moraes enviou então à Presidência os casos sem denúncia apresentada: no total, 104. O ministro ainda conduz processos e, portanto, o universo completo do inquérito das fake news segue desconhecido.

Não são públicas ainda informações sobre quantas investigações foram abertas, quais foram os alvos, quantos têm foro especial no STF para justificar a tramitação na corte, quantas medidas cautelares foram determinadas —como bloqueio de bens, de redes sociais, proibição de deixar o país—, quais ataques ao STF foram comprovados.

O presidente afirmou que todos os procedimentos vão passar por análise individualizada.

Fachin já vem arquivando casos, como contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro , o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza. No fim de outubro, Fachin encerrou mais cinco investigações derivadas.

Entre os motivos apontados estavam falta de provas, prescrição e esgotamento das diligências.

De acordo com a presidência do STF, por meio de assessoria, no momento "a prioridade é avaliar o cumprimento da finalidade do inquérito e dos procedimentos a ele vinculados".

Em seguida, o gabinete deve divulgar o número de pessoas envolvidas, se elas têm ou não foro no tribunal, o número de cautelares e de que tipo.

Mas a medida também provoca receio em interlocutores do STF, justamente pelo volume de informações obscuras dos autos e pela possibilidade de as críticas contra o tribunal retomarem fôlego, assim como de os questionamentos sobre a conduta de Moraes se mostrarem pertinentes.

O arquivamento não deve significar que Moraes estará desarmado. A leitura, nos bastidores, é a de que o ministro deve replicar o modelo do inquérito das fake news em outros casos. Nenhum deles, porém, reúne a amplitude, a excepcionalidade e a facilidade para atuação do primeiro.

Um exemplo é a ADPF das Favelas, ação originalmente destinada a limitar operações policiais no Rio de Janeiro, berço do bolsonarismo.

Sob a relatoria de Moraes, o processo passou a servir de fundamento para a abertura de investigações autônomas e conexas sobre o crime organizado.