Federação empresarial critica processo contra Van Hattem no STF
Federasul afirma que responsabilização por discurso na Câmara pode abrir precedente contrário à independência do Legislativo

A Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) divulgou nesta sexta-feira, 20, uma nota em defesa da imunidade parlamentar depois de o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votar para tornar réu o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) por declarações contra o delegado da Polícia Federal (PF) Fábio Shor, feitas na tribuna da Câmara dos Deputados.
O contexto da decisão judicial
Em agosto de 2024, Van Hattem acusou o policial de produzir relatórios fraudulentos que teriam contribuído para manter preso Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na ocasião, o deputado exibiu uma fotografia de Shor e o chamou de “abusador de autoridade”. Em manifestações posteriores, também se referiu ao delegado como “bandido”.
A PF indiciou Van Hattem em novembro de 2024. Em abril deste ano, a PGR apresentou denúncia por injúria e calúnia.
Detalhes e consequências do caso
Para o órgão, o deputado ultrapassou os limites da crítica política ao fazer acusações e utilizar expressões ofensivas contra o delegado.
A defesa, por sua vez, sustenta que as declarações ocorreram no exercício do mandato e estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.
Dino, relator do caso, votou pelo recebimento da denúncia contra Van Hattem. Depois do voto, Cristiano Zanin pediu destaque e suspendeu o julgamento virtual, transferindo a análise para uma sessão presencial da Primeira Turma do STF, ainda sem data definida.
Se a maioria dos ministros aceitar a acusação, o deputado passará à condição de réu.
Na manifestação intitulada “Em Defesa da Democracia”, a Federasul afirma que a Constituição garante a deputados e senadores liberdade para expressar opiniões, apresentar denúncias e fiscalizar o Executivo.
“No Estado Democrático de Direito é inadmissível que qualquer parlamentar atue sob a sombra do medo”, diz um trecho do documento.
A federação cita o artigo 53 da Constituição , que estabelece a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos.
Além disso, manifesta preocupação com as consequências do caso para outros integrantes do Congresso Nacional. Segundo a nota, o precedente representa uma “ameaça velada” à independência dos deputados e senadores.
A Federasul também questiona a possibilidade de negar a sustentação oral prevista na legislação.
Para a federação, a medida pode “contagiar com o medo representantes democraticamente eleitos”, que passariam a se sentir subjugados no exercício de suas funções de fiscalização e controle.
Ao final, a organização conclama os Poderes a refletir sobre seu papel na garantia da segurança jurídica e da independência dos representantes eleitos.
O documento também apresenta as marcas de associações e federações empresariais do Rio Grande do Sul, como a Associação Gaúcha de Supermercados, a Federação Varejista do RS e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre.
Em resumo
A Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) divulgou nesta sexta-feira, 20, uma nota em defesa da imunidade parlamentar depois de o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votar para tornar réu o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) por declarações contra o delegado da Polícia Federal (PF) Fábio Shor, feitas na tribuna da Câmara dos Deputados.
Em agosto de 2024, Van Hattem acusou o policial de produzir relatórios fraudulentos que teriam contribuído para manter preso Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o deputado exibiu uma fotografia de Shor e o chamou de “abusador de autoridade”. Em manifestações posteriores, também se referiu ao delegado como “bandido”.
A PF indiciou Van Hattem em novembro de 2024. Em abril deste ano, a PGR apresentou denúncia por injúria e calúnia. Para o órgão, o deputado ultrapassou os limites da crítica política ao fazer acusações e utilizar expressões ofensivas contra o delegado.
Dino, relator do caso, votou pelo recebimento da denúncia contra Van Hattem. Depois do voto, Cristiano Zanin pediu destaque e suspendeu o julgamento virtual, transferindo a análise para uma sessão presencial da Primeira Turma do STF, ainda sem data definida. Se a maioria dos ministros aceitar a acusação, o deputado passará à condição de réu.
Na manifestação intitulada “Em Defesa da Democracia”, a Federasul afirma que a Constituição garante a deputados e senadores liberdade para expressar opiniões, apresentar denúncias e fiscalizar o Executivo. “No Estado Democrático de Direito é inadmissível que qualquer parlamentar atue sob a sombra do medo”, diz um trecho do documento.