Justiça · 2026-11-16 · Redação Notícia ES

Fim da escala 6x1 já é lei, mas disputa no STF pode mudar regras; entenda

Emenda constitucional foi promulgada em outubro e começa a produzir efeitos em dezembro; decisão de Flávio Dino flexibilizou a transição e provocou reação da Câmara

Fim da escala 6x1 já é lei, mas disputa no STF pode mudar regras; entenda
Fim da escala 6x1 já é lei, mas disputa no STF pode mudar regras; entenda

O fim da escala de trabalho 6×1 já foi aprovado pelo Congresso e incorporado à Constituição, mas as regras que serão aplicadas aos trabalhadores a partir de dezembro ainda são alvo de uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).

O contexto da decisão judicial

A Corte terá de decidir se mantém as condições de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, questionadas por entidades empresariais e pela própria Câmara dos Deputados.

A mudança foi oficializada em 16 de outubro, com a promulgação da Emenda Constitucional 141.

A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado.

Detalhes e consequências do caso

Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas, sem redução dos salários.

Embora a emenda já esteja em vigor, sua implementação ocorrerá gradualmente. O principal ponto de incerteza está na distribuição dos dias de folga e na possibilidade de empresas adotarem jornadas diferenciadas durante esse período.

Texto vai seguir liminar de Flávio Dino, cujo julgamento no STF foi interrompido por Luiz Fux. Caberá a Edson Fachin marcar nova data

Na quinta-feira (12), Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início das mudanças.

O ministro, entretanto, autorizou adaptações que não estavam expressamente previstas no texto promulgado pelo Congresso, o que provocou uma reação dos deputados.

A controvérsia chegou ao plenário do STF, mas o julgamento virtual iniciado na sexta-feira (13) foi interrompido no sábado (14) por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux.

A análise deverá ser retomada em sessão presencial, ainda sem data definida. Até lá, a liminar de Dino continua valendo.

Do ponto de vista legislativo, a mudança está concluída. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação realizados pelo Senado em 14 de outubro.

Como o texto foi aprovado pelas duas Casas, o Congresso promulgou a emenda dois dias depois. Alterações constitucionais não dependem de sanção do presidente da República.

O que resta é a aplicação das novas regras, prevista para começar em 16 de dezembro, e a definição judicial sobre os mecanismos de adaptação das empresas.

O STF analisa ações apresentadas por representantes da indústria e do comércio, que alegam dificuldades para reorganizar escalas, contratos e acordos coletivos no prazo estabelecido.

A decisão de Dino preservou o calendário aprovado pelo Congresso, mas introduziu flexibilizações para a primeira etapa da transição.

A emenda estabelece duas etapas para a diminuição do limite semanal de trabalho. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas.

A segunda está marcada para 16 de dezembro de 2027, quando entrará em vigor o limite de 40 horas semanais.

O texto também garante dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A redução das horas trabalhadas não poderá provocar diminuição dos salários, inclusive dos pisos das categorias profissionais.

Durante a primeira etapa, a decisão de Dino permite que empresas sem acordo coletivo vigente sobre a distribuição da jornada organizem as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho de até oito horas e 24 minutos.

Os 24 minutos adicionais, nesse caso, não serão considerados horas extras. A autorização é temporária e está limitada ao período anterior à redução definitiva para 40 horas.

Em resumo

O que aconteceu?

O fim da escala de trabalho 6×1 já foi aprovado pelo Congresso e incorporado à Constituição, mas as regras que serão aplicadas aos trabalhadores a partir de dezembro ainda são alvo de uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).

Qual é o ponto principal?

A Corte terá de decidir se mantém as condições de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, questionadas por entidades empresariais e pela própria Câmara dos Deputados.

Quais são os dados mais importantes?

A mudança foi oficializada em 16 de outubro, com a promulgação da Emenda Constitucional 141. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas, sem redução dos salários.

Qual é o contexto?

Embora a emenda já esteja em vigor, sua implementação ocorrerá gradualmente. O principal ponto de incerteza está na distribuição dos dias de folga e na possibilidade de empresas adotarem jornadas diferenciadas durante esse período.

Quais são os próximos desdobramentos?

Texto vai seguir liminar de Flávio Dino, cujo julgamento no STF foi interrompido por Luiz Fux. Caberá a Edson Fachin marcar nova data

Fontes