Fim da escala 6x1 já é lei, mas disputa no STF pode mudar regras; entenda
Emenda constitucional foi promulgada em outubro e começa a produzir efeitos em dezembro; decisão de Flávio Dino flexibilizou a transição e provocou reação da Câmara

O fim da escala de trabalho 6×1 já foi aprovado pelo Congresso e incorporado à Constituição, mas as regras que serão aplicadas aos trabalhadores a partir de dezembro ainda são alvo de uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).
O contexto da decisão judicial
A Corte terá de decidir se mantém as condições de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, questionadas por entidades empresariais e pela própria Câmara dos Deputados.
A mudança foi oficializada em 16 de outubro, com a promulgação da Emenda Constitucional 141.
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado.
Detalhes e consequências do caso
Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas, sem redução dos salários.
Embora a emenda já esteja em vigor, sua implementação ocorrerá gradualmente. O principal ponto de incerteza está na distribuição dos dias de folga e na possibilidade de empresas adotarem jornadas diferenciadas durante esse período.
Texto vai seguir liminar de Flávio Dino, cujo julgamento no STF foi interrompido por Luiz Fux. Caberá a Edson Fachin marcar nova data
Na quinta-feira (12), Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início das mudanças.
O ministro, entretanto, autorizou adaptações que não estavam expressamente previstas no texto promulgado pelo Congresso, o que provocou uma reação dos deputados.
A controvérsia chegou ao plenário do STF, mas o julgamento virtual iniciado na sexta-feira (13) foi interrompido no sábado (14) por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux.
A análise deverá ser retomada em sessão presencial, ainda sem data definida. Até lá, a liminar de Dino continua valendo.
Do ponto de vista legislativo, a mudança está concluída. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação realizados pelo Senado em 14 de outubro.
Como o texto foi aprovado pelas duas Casas, o Congresso promulgou a emenda dois dias depois. Alterações constitucionais não dependem de sanção do presidente da República.
O que resta é a aplicação das novas regras, prevista para começar em 16 de dezembro, e a definição judicial sobre os mecanismos de adaptação das empresas.
O STF analisa ações apresentadas por representantes da indústria e do comércio, que alegam dificuldades para reorganizar escalas, contratos e acordos coletivos no prazo estabelecido.
A decisão de Dino preservou o calendário aprovado pelo Congresso, mas introduziu flexibilizações para a primeira etapa da transição.
A emenda estabelece duas etapas para a diminuição do limite semanal de trabalho. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas.
A segunda está marcada para 16 de dezembro de 2027, quando entrará em vigor o limite de 40 horas semanais.
O texto também garante dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A redução das horas trabalhadas não poderá provocar diminuição dos salários, inclusive dos pisos das categorias profissionais.
Durante a primeira etapa, a decisão de Dino permite que empresas sem acordo coletivo vigente sobre a distribuição da jornada organizem as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho de até oito horas e 24 minutos.
Os 24 minutos adicionais, nesse caso, não serão considerados horas extras. A autorização é temporária e está limitada ao período anterior à redução definitiva para 40 horas.
Em resumo
O fim da escala de trabalho 6×1 já foi aprovado pelo Congresso e incorporado à Constituição, mas as regras que serão aplicadas aos trabalhadores a partir de dezembro ainda são alvo de uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte terá de decidir se mantém as condições de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, questionadas por entidades empresariais e pela própria Câmara dos Deputados.
A mudança foi oficializada em 16 de outubro, com a promulgação da Emenda Constitucional 141. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas, sem redução dos salários.
Embora a emenda já esteja em vigor, sua implementação ocorrerá gradualmente. O principal ponto de incerteza está na distribuição dos dias de folga e na possibilidade de empresas adotarem jornadas diferenciadas durante esse período.
Texto vai seguir liminar de Flávio Dino, cujo julgamento no STF foi interrompido por Luiz Fux. Caberá a Edson Fachin marcar nova data