Flávio leva caso Filipe Martins à Comissão Interamericana
Candidato à Presidência assinou petição que pede revisão da condenação do ex-assessor e prisão domiciliar, levando o caso ao sistema interamericano na reta final eleitoral.
O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) assinou na sexta-feira (23) uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em favor do ex-assessor presidencial Filipe Martins. A iniciativa pede que o órgão examine alegadas violações ocorridas no processo brasileiro e ocorre a dois dias do segundo turno.
A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo neste sábado (24). O jornal teve acesso à peça, da qual Flávio é coautor na condição de advogado, e relatou que o documento busca responsabilizar internacionalmente o Brasil por atos praticados na investigação, no julgamento e na execução da pena da Ação Penal 2.693.
Petição questiona condenação internacionalmente
Segundo a reportagem, os autores pedem a transferência de Martins para prisão domiciliar e a revisão do julgamento por um órgão diferente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. A petição sustenta que o ex-assessor não teve acesso a uma segunda instância recursal e critica a concentração de funções atribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Outro ponto apresentado pelos peticionários é a prisão preventiva decretada em 2024 com base no risco de fuga. A defesa afirma que o fundamento considerou uma suposta viagem de Martins aos Estados Unidos no fim de 2022, embora registros posteriormente divulgados tenham indicado que ele não entrou no país na data mencionada.
O documento também descreve como inadequadas as condições de encarceramento em Ponta Grossa, no Paraná, citando superlotação e isolamento. Essas alegações pertencem à defesa e ainda terão de passar pelo exame de admissibilidade e, se o caso avançar, pela análise de mérito do sistema interamericano.
A própria Comissão informa que pessoas, grupos ou entidades podem apresentar petições sobre supostas violações de direitos humanos. O órgão pode investigar os fatos e formular recomendações ao Estado, mas o simples protocolo não suspende uma condenação brasileira nem equivale a uma decisão favorável ao preso.
Campanha leva caso às urnas
A assinatura ganhou peso político por ter sido feita na última sexta-feira da campanha presidencial. Martins trabalhou na área internacional do governo Jair Bolsonaro, foi condenado por participação na trama golpista e nega a acusação relacionada à chamada minuta do golpe. Flávio visitou o ex-assessor durante a campanha.
O candidato já afirmou que pretende conceder indulto a condenados ligados aos processos sobre a tentativa de ruptura institucional caso seja eleito. A petição, portanto, conecta uma discussão jurídica internacional a uma promessa que dependeria diretamente do resultado das urnas e do exercício da Presidência.
Essa coincidência entre advocacia e campanha exige separar três planos. Há as acusações julgadas pelo Supremo, as contestações apresentadas pela defesa e a exploração eleitoral do tema por um candidato. Nenhum desses elementos, isoladamente, prova que a Comissão aceitará o caso ou que a sentença será revista.
O passo imediato é administrativo: a CIDH deverá verificar se a petição cumpre os requisitos para tramitar. Só depois pode pedir informações ao Estado brasileiro e aprofundar o exame. Até lá, a iniciativa funciona como contestação formal da defesa e como sinal político dirigido ao eleitorado na véspera da votação.