Economia · 2026-11-11 · Redação Notícia ES

Futuro da economia digital merece debate mais maduro

O PL nº 4.675 de 2025 delega ao Cade a regulamentação de produtos e serviços, sem evidências de conduta anticompetitiva.

Futuro da economia digital merece debate mais maduro
Futuro da economia digital merece debate mais maduro

O PL nº 4.675 de 2025 delega ao Cade a regulamentação de produtos e serviços, sem evidências de conduta anticompetitiva

Dados e contexto do setor

As ferramentas digitais desempenham um papel importante no dia a dia. Facilitam a forma como as pessoas trabalham, se comunicam, compram, se relacionam e aprendem.

Permitiram a pequenas e médias empresas inovarem em setores estabelecidos, criando novos canais para alcançar consumidores em todo o país e até globalmente.

As tecnologias digitais são utilizadas por praticamente todas as empresas, em todos os setores, além de consumidores em todo o Brasil.

Impactos e informações adicionais

Mudanças regulatórias nesse ambiente, portanto, têm o potencial de impactar diretamente a competitividade da economia, a experiência dos consumidores e as oportunidades de crescimento de milhares de empresas.

É nesse contexto que o PL (projeto de lei) nº 4.675 de 2025 – cuja versão atual foi apresentada às vésperas do recesso parlamentar, com a atmosfera política contaminada pela recente disputa eleitoral – traz preocupação.

O Congresso Nacional está prestes a votar uma das mudanças regulatórias mais amplas dos últimos anos para o mercado brasileiro, sem que o regulador tenha apresentado análises de impactos que dimensionem as consequências econômicas, concorrenciais e para o consumidor.

O projeto propõe um novo regime regulatório para produtos e serviços digitais inspirado no DMA (Digital Markets Act) europeu.

Este é um arcabouço que, com pouco mais de 2 anos de aplicação, já produz resultados negativos, tais como experiências degradadas para usuários e adiamento de lançamento de produtos em muitos países.

Uma análise robusta do impacto regulatório permitiria avaliar objetivamente em que medida os instrumentos atuais são suficientes, a necessidade de um novo regime e a garantia de que os benefícios reais ao consumidor e à concorrência compensam os riscos.

Embora se afirme publicamente que o alvo são poucas empresas multinacionais de tecnologia, o texto proposto delega ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a um novo superintendente o poder de decidir –caso a caso, por até 6 anos– quais empresas são “sistemicamente relevantes” e como os produtos devem ser redesenhados.

Tal decisão será tomada a partir de 6 critérios qualitativos amplos, que poderão ser aplicados independentemente da comprovação de conduta anticompetitiva. Isso contraria a lógica baseada em evidências da atual Lei de Defesa da Concorrência, a lei nº 12.529 de 2011 .

O que seria aprovado no Congresso, em vez de uma regra, seria a transferência da caneta para que o Cade crie e imponha às empresas obrigações simplesmente porque essas companhias têm um certo tamanho.

As medidas propostas incluem a possibilidade de exigir interoperabilidade, compartilhamento de dados e alterações no desenho e funcionamento de produtos e serviços digitais.

São decisões com o potencial de impactar diretamente a dinâmica concorrencial, a capacidade de inovação e a experiência de milhões de usuários.

O não cumprimento de tais obrigações poderia resultar em multas substanciais, o que levaria as empresas a reconsiderar se irão lançar determinados produtos ou serviços no Brasil –um efeito que já foi observado na Europa.

As consequências de tais medidas não ficariam limitadas às empresas designadas. O impacto seria sentido por consumidores e pequenos negócios –comerciantes, desenvolvedores, restaurantes, criadores de conteúdo e milhares de empreendedores– que utilizam e se beneficiam de ferramentas digitais para competir e crescer.

Isso já é evidente na Europa, e o Brasil não seria diferente.

O projeto exige transparência devido ao alcance estrutural. A ausência de uma análise de impacto regulatório levanta dúvidas relevantes sobre 3 pontos centrais:

Tais perguntas permanecem sem respostas claras. Quando propostas regulatórias podem remodelar a forma como empresas em toda a economia operam e atendem aos consumidores, a ausência de evidências e análises de impacto deveria recomendar cautela.

Soma-se a essa preocupação o próprio processo legislativo: o texto substitutivo ao projeto de lei, de 8.jul.2026, reescreve o coração da proposta.

Pedir ao Congresso que transfira um poder dessa dimensão, sem tempo de debate, é inverter a ordem de deliberação e decidir rápido o que deveria ser decidido com mais informação.

Além disso, a existência de outro projeto em tramitação –PL nº 2.768 de 2022 –, com abordagem fundamentalmente diferente, evidencia a ausência de consenso sobre o melhor caminho regulatório.

Em resumo

O que aconteceu?

O PL nº 4.675 de 2025 delega ao Cade a regulamentação de produtos e serviços, sem evidências de conduta anticompetitiva

Qual é o ponto principal?

As ferramentas digitais desempenham um papel importante no dia a dia. Facilitam a forma como as pessoas trabalham, se comunicam, compram, se relacionam e aprendem. Permitiram a pequenas e médias empresas inovarem em setores estabelecidos, criando novos canais para alcançar consumidores em todo o país e até globalmente.

Quais são os dados mais importantes?

As tecnologias digitais são utilizadas por praticamente todas as empresas, em todos os setores, além de consumidores em todo o Brasil. Mudanças regulatórias nesse ambiente, portanto, têm o potencial de impactar diretamente a competitividade da economia, a experiência dos consumidores e as oportunidades de crescimento de milhares de empresas.

Qual é o contexto?

É nesse contexto que o PL (projeto de lei) nº 4.675 de 2025 – cuja versão atual foi apresentada às vésperas do recesso parlamentar, com a atmosfera política contaminada pela recente disputa eleitoral – traz preocupação.

Quais são os próximos desdobramentos?

O projeto propõe um novo regime regulatório para produtos e serviços digitais inspirado no DMA (Digital Markets Act) europeu. Este é um arcabouço que, com pouco mais de 2 anos de aplicação, já produz resultados negativos, tais como experiências degradadas para usuários e adiamento de lançamento de produtos em muitos países.

Fontes