Fux analisa ações contra proibição das bets

O ministro Luiz Fux analisa no Supremo Tribunal Federal pedidos contra a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. Até esta segunda-feira (19), não havia data pública para uma decisão sobre as liminares.

O Poder360 informou que integrantes do setor esperam uma manifestação depois do segundo turno presidencial. A expectativa, porém, não equivale a calendário oficial do STF. Registros da Corte confirmam que as ações e os pedidos urgentes estão no gabinete de Fux.

A MP foi editada em 25 de setembro e entrou em vigor imediatamente. O texto extingue autorizações federais, estaduais e distritais, impõe obrigações a plataformas e intermediários e disciplina a devolução de valores mantidos nas contas dos apostadores.

Ações contestam mudança imediata

Em notícia institucional, o STF informou que a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8024. A entidade pede a suspensão integral da medida e a manutenção do marco formado pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023.

As associações do setor alegam insegurança jurídica, violação à livre iniciativa e prejuízo a contratos e autorizações concedidas anteriormente. A MP prevê que os operadores não terão direito à restituição da outorga nem a indenização, ponto incluído entre os argumentos levados à Corte.

O governo sustenta uma política de proibição baseada nos efeitos sociais e econômicos das apostas. O texto também veda propaganda, marketing e patrocínio e determina providências de provedores de internet, lojas de aplicativos, instituições financeiras e órgãos de fiscalização.

Essas posições ainda serão avaliadas no processo. O ingresso de uma ação direta e a formulação de pedidos cautelares não significam que o Supremo tenha reconhecido a inconstitucionalidade da MP. Até decisão judicial em sentido contrário ou alteração legislativa, a norma continua produzindo efeitos.

Congresso mantém análise paralela

A discussão também segue no Congresso Nacional. A página oficial da MP registra 99 emendas apresentadas e indica a etapa de comissão mista antes das votações nos plenários da Câmara e do Senado. O Legislativo pode aprovar, modificar ou rejeitar o texto dentro do rito constitucional.

Rádio Senado registrou posições divergentes sobre a proibição. Parlamentares favoráveis à restrição citam endividamento, saúde mental e proteção de famílias; críticos da mudança imediata apontam empregos, contratos de publicidade e a necessidade de uma transição para o encerramento das atividades.

O futuro das bets depende, portanto, de duas frentes distintas. Fux decide sobre os pedidos judiciais e a validade constitucional das medidas questionadas; o Congresso examina o conteúdo político e legislativo da MP. Uma decisão liminar pode alterar efeitos imediatos, mas não substitui necessariamente o julgamento final nem a deliberação parlamentar.