Justiça · 2026-11-09 · Redação Notícia ES

Fux suspende punição do CNJ que afastou Gabriela Hardt por dois anos

Ministro do STF apontou prescrição do processo disciplinar e questionou fundamentos da sanção aplicada à magistrada

Fux suspende punição do CNJ que afastou Gabriela Hardt por dois anos
Fux suspende punição do CNJ que afastou Gabriela Hardt por dois anos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato.

O contexto da decisão judicial

A decisão liminar impede a execução da penalidade até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada.

A sanção havia sido aprovada pelo CNJ em agosto deste ano, em razão da homologação de um acordo firmado em 2019 entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras.

O entendimento do conselho foi de que Hardt não adotou as cautelas necessárias antes de autorizar a destinação de recursos relacionados a um acordo da estatal com autoridades dos Estados Unidos.

Detalhes e consequências do caso

Na decisão, Fux considerou que o prazo de cinco anos para a aplicação da punição já havia terminado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado , em junho de 2024.

Segundo o ministro, o CNJ tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar sobre a atuação da juíza.

O processo teve origem na homologação de um acordo envolvendo US$ 682,56 milhões, valor correspondente a 80% de uma penalidade negociada pela Petrobras com o Departamento de Justiça e a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos.

Hardt autorizou o acordo em janeiro de 2019, quando respondia pela 13ª Vara Federal de Curitiba. A decisão foi suspensa em março daquele ano pelo ministro Alexandre de Moraes e, posteriormente, o acordo foi declarado nulo pelo STF.

Em agosto de 2026, o CNJ concluiu que a magistrada havia cometido uma infração funcional ao homologar o documento em um prazo considerado excessivamente curto, sem consultar previamente órgãos públicos envolvidos na questão.

A penalidade estabelecida foi de dois anos de disponibilidade, modalidade de afastamento com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Fux, entretanto, destacou que a própria investigação disciplinar não identificou provas de participação de Hardt nas negociações do acordo, obtenção de vantagens pessoais ou intenção de favorecer terceiros.

Um dos principais fundamentos da decisão foi a prescrição. O ministro observou que a primeira reclamação contra Hardt foi apresentada ao CNJ em 15 de março de 2019, enquanto a instauração do processo disciplinar ocorreu apenas em 7 de junho de 2024.

Para Fux, o prazo de cinco anos previsto nas regras do CNJ deve começar quando a administração toma conhecimento dos fatos, e não quando reúne novos elementos para avaliar sua gravidade.

O ministro também considerou que a responsabilização disciplinar não poderia se basear apenas em divergências sobre a maneira como uma decisão judicial foi conduzida, sem demonstração de uma infração funcional independente do conteúdo do julgamento.

Em sua fundamentação, Fux apontou ainda problemas na aplicação de critérios posteriores à conduta de 2019 e na justificativa para a duração da penalidade.

Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do período de dois anos da sanção .

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deverá registrar a suspensão da penalidade e impedir sua execução enquanto a medida judicial estiver em vigor.

Gabriela Hardt está atualmente em licença para tratamento de saúde. A decisão de Fux não altera essa condição, mas determina que a magistrada possa retornar às atividades com remuneração integral quando a licença terminar, desde que não exista outro impedimento legal.

O ministro também determinou o levantamento do segredo de justiça do processo, preservando o sigilo dos documentos médicos da juíza.

A decisão é provisória e não representa a anulação definitiva da punição. O mandado de segurança ainda será analisado em seu mérito, após a apresentação de informações pelo CNJ e a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Ministro do STF apontou prescrição do processo disciplinar e questionou fundamentos da sanção aplicada à magistrada

Em resumo

O que aconteceu?

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato.

Qual é o ponto principal?

A sanção havia sido aprovada pelo CNJ em agosto deste ano, em razão da homologação de um acordo firmado em 2019 entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O entendimento do conselho foi de que Hardt não adotou as cautelas necessárias antes de autorizar a destinação de recursos relacionados a um acordo da estatal com autoridades dos Estados Unidos.

Quais são os dados mais importantes?

Na decisão, Fux considerou que o prazo de cinco anos para a aplicação da punição já havia terminado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado , em junho de 2024. Segundo o ministro, o CNJ tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar sobre a atuação da juíza.

Qual é o contexto?

O processo teve origem na homologação de um acordo envolvendo US$ 682,56 milhões, valor correspondente a 80% de uma penalidade negociada pela Petrobras com o Departamento de Justiça e a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos.

Quais são os próximos desdobramentos?

Hardt autorizou o acordo em janeiro de 2019, quando respondia pela 13ª Vara Federal de Curitiba. A decisão foi suspensa em março daquele ano pelo ministro Alexandre de Moraes e, posteriormente, o acordo foi declarado nulo pelo STF.

Fontes