Gilmar cobra pente-fino em precatórios após caso Master

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu na noite de domingo (27) uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais para localizar precatórios com possíveis irregularidades. O pedido inclui atenção especial ao TRF-1 e aos créditos ligados ao setor sucroalcooleiro e à revisão da tabela do SUS.

O g1 registrou que a proposta foi divulgada pelo ministro nas redes sociais após novos elementos das investigações do Banco Master. Metrópoles e CNN Brasil confirmaram a cobrança e detalharam que Gilmar também pediu apuração criminal sobre eventual participação de magistrados e advogados.

A manifestação não equivale à abertura automática de uma investigação nacional nem ao cancelamento de novos títulos. A Corregedoria Nacional de Justiça terá de avaliar o alcance, os critérios e os procedimentos de eventual inspeção, enquanto os casos criminais continuam sob responsabilidade dos órgãos competentes.

Gilmar relacionou o alerta a um modelo no qual créditos contra a União seriam comprados com grande desconto, contabilizados por valores superiores e usados como lastro para captação no mercado. As suspeitas precisam ser individualizadas: a existência de um precatório ou sua cessão a um fundo não demonstra, por si só, fraude.

Correição mira tribunais federais

O ministro quer que a inspeção alcance todos os TRFs, sobretudo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A prioridade, segundo o pronunciamento reproduzido pelos veículos, seria rastrear títulos expedidos antes do trânsito em julgado, com valores inflados ou em desacordo com precedentes dos tribunais superiores.

O Conselho Nacional de Justiça já cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em favor de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Gilmar citou essa medida como exemplo de reação institucional, mas afirmou que a verificação não deve ficar restrita a um tribunal.

Parte da controvérsia envolve indenizações cobradas por usinas devido à política de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990. O ponto jurídico central é a necessidade de perícia individual para comprovar o prejuízo de cada empresa, em vez de cálculos gerais aplicados a processos diferentes.

Outra frente mencionada são ações sobre a tabela do SUS. Segundo o ministro, houve situações em que créditos ainda discutidos judicialmente foram convertidos em precatórios e depois cedidos a fundos de investimento. O Superior Tribunal de Justiça afetou essa controvérsia para julgamento repetitivo no Tema 1.444.

Créditos expõem risco bilionário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima impacto potencial superior a R$ 100 bilhões nas ações do setor sucroalcooleiro. Em processo levado por Gilmar ao plenário do STF, a União apontou risco fiscal de R$ 103,4 bilhões, cifra que ajuda a explicar a pressão por uma regra uniforme.

O caso Master ampliou a atenção sobre a comercialização desses direitos. Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro passaram a integrar apurações sobre relações entre o banco, escritórios e integrantes do Judiciário. Pessoas citadas mantêm o direito de defesa, e as responsabilidades dependem de prova e decisão das autoridades.

Gilmar também cobrou fiscalização do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários sobre o uso de créditos judiciais em balanços, fundos e captações. MPF, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho da Justiça Federal foram chamados a agir dentro das respectivas competências.

O passo decisivo agora será transformar a cobrança pública em procedimento formal, com objeto delimitado, acesso aos processos e possibilidade de contraditório. Uma correição pode identificar padrões e corrigir falhas administrativas, mas não substitui inquérito criminal, perícia contábil ou julgamento de cada precatório.