Gilmar propõe reanálise de pagamentos a hospitais do SUS

O ministro Gilmar Mendes propôs nesta sexta-feira (9) que o Supremo Tribunal Federal reconheça repercussão geral em uma disputa sobre a revisão judicial dos pagamentos feitos a hospitais privados que prestam atendimento complementar ao Sistema Único de Saúde. A manifestação foi apresentada no Recurso Extraordinário 1.612.904.

A Revista Oeste noticiou a abertura do julgamento no plenário virtual. O Jurinews e o Diário do Poder também registraram que, nesta etapa, os ministros analisam apenas se o tema tem relevância suficiente para receber uma orientação nacional do STF; o mérito do pedido dos hospitais ainda não está em julgamento.

O recurso foi apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora. A instituição pretende utilizar critérios ligados à antiga Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos e ao Índice de Valoração do Ressarcimento, referências aplicadas no cálculo do que planos de saúde devem ressarcir ao sistema público.

Supremo avalia repercussão geral

Se a maioria reconhecer a repercussão geral, a decisão futura do Supremo servirá de parâmetro para processos semelhantes no país. A análise pode delimitar quando o Judiciário tem espaço para alterar os critérios de remuneração definidos pelo Ministério da Saúde e quais entes públicos devem responder por eventuais diferenças.

A controvérsia voltou ao STF depois de uma decisão adotada em 2021. Na ocasião, ao examinar o Tema 1.133, a Corte entendeu que a discussão tinha natureza infraconstitucional. Gilmar Mendes sustentou agora que mudanças normativas, o crescimento das ações e o alcance financeiro da disputa justificam uma nova avaliação constitucional.

O ministro também destacou a necessidade de preservar a organização do orçamento da saúde. Uma ordem judicial que substitua a tabela administrativa em muitos processos pode ampliar despesas sem que a definição das fontes de custeio seja feita de modo uniforme entre União, estados e municípios.

Impacto estimado chega a bilhões

A União estima que a adoção dos critérios pretendidos pelos hospitais pode produzir impacto anual de aproximadamente R$ 24 bilhões. O número integra o debate processual e ainda não representa uma condenação ou um gasto autorizado, porque depende do resultado do julgamento de mérito e da forma como uma eventual tese será redigida.

Dados mencionados na manifestação apontam 343 ações suspensas no país à espera de uma definição sobre a matéria. Desse total, 225 estão na área do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A concentração de processos e as decisões divergentes reforçam o argumento por uma resposta única da Corte.

A discussão envolve o equilíbrio entre dois interesses públicos: a remuneração de estabelecimentos privados que atendem pacientes do SUS e a preservação dos recursos destinados a outras políticas de saúde. A repercussão geral não antecipa qual lado vencerá, mas estabelece que a questão ultrapassa o caso individual analisado.

Depois da fase atual, o processo poderá avançar para o mérito, quando o Supremo deverá decidir se os critérios administrativos podem ser substituídos por ordem judicial e em quais condições. Até lá, os processos relacionados permanecem sujeitos às determinações dos tribunais responsáveis e às suspensões já registradas.