Governo aciona ANPD sobre bloqueios da Meta

O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu neste sábado (17) que a Agência Nacional de Proteção de Dados investigue se a Meta descumpriu obrigações do Marco Civil da Internet ao bloquear perfis, limitar funcionalidades e reduzir o alcance de conteúdos sem explicar adequadamente suas decisões. As informações também foram encaminhadas ao Ministério Público Federal.

O pedido foi noticiado pelo g1 e confirmado por coberturas específicas do SpaceMoney e da Agenda do Poder. Os relatos analisados envolvem Facebook, Instagram e WhatsApp, plataformas controladas pela Meta, e incluem reclamações apresentadas por organizações da sociedade civil durante o período eleitoral.

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais reuniu documentos que apontam falta de motivação individualizada, dificuldade para recorrer e redução de alcance sem aviso. A pasta não declarou que a empresa já cometeu infração; solicitou que os órgãos competentes apurem os procedimentos e preservem os registros necessários.

Uma das entidades citadas, a CTRL+Z, contabilizou 1.121 relatos entre 25 de setembro e 13 de outubro. Outro grupo, o Observatório de Olho na Censura, mantém registros desde janeiro. Esses levantamentos funcionam como indícios para a apuração, mas cada episódio ainda precisa ser verificado separadamente.

Pedido reúne relatos de bloqueios

Os técnicos identificaram seis tipos de reclamação recorrente: decisões sem justificativa ou recurso, avaliação insuficiente da situação, remoções após denúncias coordenadas, cortes de alcance sem comunicação, aprovação de anúncios externos com conteúdo enganoso e respostas consideradas incompletas às autoridades.

O Marco Civil e seus regulamentos exigem transparência em decisões de moderação, possibilidade de contestação e avaliação das circunstâncias antes da indisponibilização de conteúdo. A ANPD informa em seu portal que recebe denúncias sobre possíveis descumprimentos das obrigações impostas aos provedores de aplicações.

O ministério pediu que a agência solicite à Meta regras internas, relatórios de transparência, registros dos casos citados, critérios usados para reduzir alcance e mecanismos destinados a impedir denúncias abusivas. Também sugeriu auditoria dos sistemas automatizados de classificação, recomendação e moderação.

A proximidade do segundo turno, marcado para 25 de outubro, levou a pasta a propor a avaliação de medida cautelar ou preventiva. Entre as possibilidades estão preservar registros e revisar restrições aplicadas sem que o usuário tenha recebido uma fundamentação específica.

Órgãos avaliarão medidas cautelares

O encaminhamento ao MPF abre uma frente distinta da análise administrativa. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão poderá examinar se há fundamento para uma ação civil pública, pedir esclarecimentos adicionais ou concluir que os elementos reunidos não justificam intervenção judicial.

A Meta declarou, em manifestação divulgada na sexta-feira (16), que não interfere nas eleições brasileiras e atribuiu episódios mencionados pela imprensa a incidentes técnicos. Essa versão integra o caso e deverá ser confrontada com registros de bloqueios, comunicações enviadas aos usuários e documentação dos sistemas.

Uma apuração consistente terá de distinguir falha técnica, aplicação regular de regra e moderação indevida. Também precisará usar a mesma régua para candidatos, veículos, movimentos e usuários de diferentes posições políticas, porque transparência e direito de recurso não podem depender do conteúdo defendido.

Até agora, não há conclusão da ANPD nem decisão judicial definitiva contra a Meta nesse procedimento. O fato novo é o pedido formal de investigação e a remessa ao MPF; sanções ou ordens de restabelecimento dependerão de análise posterior, com contraditório e fundamentação específica.