Governo corre para aprovar no Cogresso regras para uso de IA e concorrência de big techs

Após prometer colocar a regulação das big techs no centro de seu quarto mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva correrá contra o tempo para tentar aprovar este ano projetos que avancem no regramento das plataformas no país.

Dados e contexto do setor

A estratégia é buscar, ainda nesta legislatura, avanços em novas regras com projetos que já existem, antes da mudança na composição do Congresso, com maior participação de parlamentares alinhados à direita, que, para o Executivo, tendem a ser mais refratários às propostas.

O objetivo esbarra, porém, em uma agenda legislativa lotada de pautas até dezembro e na própria atuação das empresas, que se movimentaram por exemplo contra o projeto de lei (PL) das fake news, em 2023.

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Impactos e informações adicionais

O governo vê uma janela de oportunidade para votar até dezembro o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), que cria novo regime de obrigações para as gigantes de tecnologia.

O projeto traz exigências de transparência, responsabilização por danos e limites para o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais.

Em outra frente, o Ministério da Fazenda quer aprovar este ano projeto que fortalece a regulação concorrencial de big techs.

A proposta cria obrigações prévias para empresas consideradas de relevância sistêmica em mercados digitais, ou seja, gigantes que têm o poder de criar monopólios e sujeitar às suas regras não só consumidores, mas também setores econômicos.

— A garantia de soberania digital depende de leis claras que fortaleçam as condições para o desenvolvimento de IA no país e enfrentem a extração de valor promovida pelas grandes plataformas em relação ao que produzimos aqui —disse o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação, João Brant.

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Nenhum dos dois textos trata de regulação de conteúdo, e o governo não tem intenção de mexer nessa seara para desmobilizar o argumento de opositores, que costumam apontar risco de censura a qualquer iniciativa de regulamentação das plataformas.

O Palácio do Planalto espera contar com o capital político após a virada histórica de Lula para acelerar os projetos. Na conta do Executivo, a própria repercussão negativa entre usuários da conduta da Meta nas eleições deve ajudar.

A dona de Facebook , Instagram e WhatsApp reconheceu falhas técnicas e lacunas em sistemas que afetaram temporariamente as contas e a distribuição de conteúdos da campanha petista.

No Instagram, o perfil oficial de Lula ficou horas sem o botão de repostar e houve problemas nos stories do presidente. A Meta nega interferência para beneficiar Flávio Bolsonaro (PL).

No discurso da vitória no domingo passado , Lula citou a “intromissão” das big techs, o “crime digital” e disse que empresas “monstruosas” não pagam impostos:

— Tivemos que vencer a intromissão de fora para dentro, através de plataformas digitais que nós vamos ter que regular.

O projeto de lei da regulamentação de IA já foi aprovado no Senado e falta ser apreciado pela Câmara, onde a relatoria é de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O Planalto deve se aproximar do parlamentar nos próximos dias para incentivar que o texto ande na Casa.

Um dos tópicos da proposta é a aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou definitiva de sistemas e proibição de utilização de determinadas bases de dados.

Também está na Câmara o projeto de regulação antitruste das plataformas digitais.

O projeto está pronto para ser votado no plenário da Casa, e as mudanças realizadas pelo relator, o deputado Aliel Machado (PV-PR), foram consideradas positivas pela Fazenda e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável pela regulação concorrencial.

De acordo com Machado, a proposta será discutida na reunião de líderes nesta semana.

Nos bastidores, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem dito que a sinalização sobre a votação deve ocorrer a partir da reunião desse encontro.

— As regras concorrenciais valem para outros setores e têm que valer para esse também. O que estamos buscando é uma legislação que permita ao Cade agir com mais eficiência — disse Machado.

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Na avaliação do governo, o Cade atua hoje quando identifica práticas anticoncorrenciais, mas o modelo tem sido insuficiente para lidar com big techs pela organização em plataformas e pela velocidade com que conseguem controlar os setores em que atuam.