Governo cria três níveis de prioridade para minerais críticos

O governo federal estabeleceu três níveis de prioridade para minerais críticos e estratégicos no Brasil.

O contexto da decisão judicial

A medida faz parte de um novo decreto que regulamenta a política nacional para o setor e permitirá ao governo diferenciar substâncias de acordo com sua importância econômica, riscos de abastecimento e relevância para o desenvolvimento industrial do país.

O Decreto nº 13.146, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, foi publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) na ultima quarta-feira (4).

A norma estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para definir quais substâncias poderão ser consideradas críticas ou estratégicas.

Detalhes e consequências do caso

Também prevê a possibilidade de organizar esses minerais em três classes de prioridade, que poderão orientar a aplicação de instrumentos de incentivo e desenvolvimento da indústria mineral brasileira.

Na classe 1, estarão as substâncias que demandem atuação prioritária do Estado, em razão de sua elevada relevância para os interesses nacionais e dos riscos ou oportunidades estratégicas identificados.

A classe 2 será destinada aos minerais cuja importância justifique medidas de desenvolvimento, redução de vulnerabilidades no abastecimento ou fortalecimento das cadeias produtivas.

Já a classe 3 compreenderá substâncias que, embora relevantes, demandem principalmente monitoramento estratégico e reavaliação periódica de sua importância para o país.

A classificação levará em consideração fatores como riscos geopolíticos, concentração da produção mundial, possibilidade de substituição por outros materiais e dependência brasileira de fornecedores internacionais.

O governo também avaliará a posição do Brasil nas diferentes etapas da cadeia produtiva, desde a extração até o beneficiamento, refino e transformação industrial.

Na prática, o mecanismo permitirá diferenciar minerais que exigem medidas mais urgentes de segurança de abastecimento daqueles que apresentam oportunidades de desenvolvimento industrial ou necessitam de acompanhamento estratégico.

O decreto, entretanto, ainda não define quais substâncias integrarão cada categoria.

A lista será estabelecida ainda nesta quinta-feira (5) pelo CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), mediante proposta fundamentada do MME (Ministério de Minas e Energia).

O texto também deixa claro que a inclusão de uma substância em determinada classe não garantirá automaticamente benefícios fiscais, acesso a financiamentos ou aprovação de projetos.

Além da divisão por prioridades, o decreto estabelece requisitos para diferenciar minerais críticos de minerais estratégicos.

Para ser considerada crítica, uma substância deverá atender simultaneamente a três condições: ser necessária para setores importantes da economia brasileira, apresentar vulnerabilidades em sua disponibilidade e representar risco relevante ao país em caso de escassez.

Entre os fatores considerados estarão a dependência de importações, a concentração da produção em poucos países, possíveis restrições comerciais e dificuldades tecnológicas.

A análise também deverá considerar a disponibilidade de água, os impactos socioambientais da produção, a exposição a eventos climáticos e as possibilidades de reciclagem e aproveitamento de rejeitos minerais.

Já a classificação como mineral estratégico dependerá da existência de reservas significativas no Brasil e de sua importância para pelo menos uma das seguintes finalidades: geração de superávit comercial, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento regional ou redução das emissões de gases de efeito estufa.