Governo e clubes divergem sobre proibição das bets em audiência no STF

A proibição das apostas on-line dividiu governo, clubes de futebol e entidades empresariais em audiência pública realizada nesta terça-feira (3) no STF (Supremo Tribunal Federal) .

O contexto da decisão judicial

O Executivo defendeu a medida como necessária para conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias . O setor esportivo alertou para perdas financeiras , risco de desemprego e expansão do mercado ilegal .

Convocado pelo ministro Luiz Fux , relator das ações que contestam a medida provisória editada em setembro pelo presidente Lula (PT) , o encontro reuniu representantes de clubes, confederações esportivas, órgãos do governo e entidades do comércio.

A operação de bets no Brasil foi autorizada ainda no governo de Michel Temer (MDB). Em 2023, na gestão atual, o governo articulou com o Congresso a regulamentação da atividade. No fim de setembro, no entanto, o Executivo determinou o fim das apostas no país .

Detalhes e consequências do caso

O principal ponto de divergência nesta terça foi a eficácia da proibição. Para o governo, a experiência com a regulamentação mostrou que os mecanismos de fiscalização e de proteção aos apostadores eram insuficientes .

Já os críticos da MP argumentaram que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas .

Nos clubes, a preocupação central foi com os contratos de patrocínio. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões . O Vitória relatou um quadro mais imediato.

Segundo o clube, os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões , cerca de 17% do seu faturamento .

“O presidente [Lula] tem razão quando falou que o futebol chegou até aqui sem as bets. Mas como o Vitória vai chegar ao final do ano sem as bets? Porque o Vitória contava com esses valores.

O Vitória está perto da zona de rebaixamento, com desfalque de caixa", disse. Após a publicação da MP, o time baiano foi notificado do rompimento do contrato e deixou de receber os valores previstos.

Os representantes do futebol disseram que a perda abrupta de receita compromete salários, investimentos nas categorias de base e no futebol feminino e obrigações assumidas antes da proibição.

A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) afirmou que o fim das bets interrompeu as negociações de patrocínio para o período de 2027 a 2030 e pode provocar perdas de R$ 420 milhões já no próximo ano.

Segundo a entidade, o prejuízo tende a aumentar nos anos seguintes, com impactos sobre o financiamento do futebol brasileiro.

Clubes e operadoras também sustentaram que a proibição pode fortalecer o mercado clandestino, ao levar apostadores para plataformas sem fiscalização.

Para as entidades, o governo deveria reforçar o controle sobre as empresas e a proteção dos consumidores, em vez de proibir a atividade.

Integrantes do governo Lula rebateram os argumentos e defenderam a proibição como resposta ao endividamento, aos danos à saúde mental e à ligação das apostas com o crime organizado.

O advogado-geral da União, Jorge Messias , afirmou que a regulamentação não conteve os prejuízos e que o Estado tem o dever de agir quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes.

“A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a Constituição exige. Esse dragão era impossível de se domar” , declarou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva , também defendeu a intervenção estatal. Segundo ele, a convivência entre plataformas autorizadas e clandestinas dificultava a fiscalização e o combate ao uso das apostas pelo crime organizado.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha , disse que é preciso reduzir a exposição da população às apostas .

Ele afirmou que 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses , 10,9 milhões deles com padrão de risco ou comportamento problemático.

Padilha citou ainda alta superior a 200% na procura pelo SUS (Sistema Único de Saúde) por problemas ligados ao jogo entre 2018 e 2026 e pesquisas que associam a dependência em apostas a risco de suicídio até 15 vezes maior.

Ao responder aos clubes, o ministro disse que a proteção da saúde deve prevalecer sobre os interesses econômicos.

A defesa da proibição teve apoio de entidades do comércio. A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) argumentou que as bets retiram dinheiro do orçamento das famílias e reduzem o consumo. A entidade citou perdas de R$ 62 bilhões entre apostadores.